Termos e Condições de uso

Atualizada no dia 15/11/2021

Este documento contém os Termos e Condições de Uso que regem (i) o acesso e utilização do Aplicativo banQi , disponível na Google Play e Apple Store; (ii) o acesso à conta de pagamento pré-paga banQi ; (iii) o acesso ao cartão pré-pago banQi; e (iv) todos e quaisquer produtos ou serviços  disponibilizados e/ou prestados pelo banQi, por conta e ordem do Usuário ("Serviços"), pela BANQI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (“banQi"), sociedade empresária limitada, com sede na Avenida Jurecê, 302, 7º andar, São Paulo/SP, CEP 04080-011, inscrita no CNPJ sob o nº 30.723.871/0001-02, por meio do Aplicativo banQi.

O banQi é uma Instituição de Pagamento, na modalidade emissor de moeda eletrônica pré-paga, instituidor de arranjo de pagamento fechado banQi e emissor de Cartão Pré-Pago, sob a licença Mastercard, que presta serviços de pagamento em conformidade com a Lei nº 12.865/2013  e Circulares do Banco Central do Brasil de nºs 3.680, 3.682 e 3.885 e, ainda, com as demais normas aplicáveis. 

O banQi não realiza a prestação de serviços privativos de instituição financeira. Ao cadastrar-se no Aplicativo banQi, os Usuários e Portadores manifestam sua concordância com estes Termos e Condições de Uso (“Termos”), que passam a ser o contrato vigente entre as partes. A aceitação destes Termos é indispensável para a utilização do Aplicativo banQi, da Conta banQi, do Cartão banQi e dos Serviços prestados pelo banQi.

Qual a finalidade destes Termos e Condições de Uso?

Estes Termos regulam os principais direitos e obrigações dos Usuários e Portadores para a utilização do Aplicativo banQi e dos Serviços oferecidos pelo banQi.

Considera-se que qualquer Usuário que acessar o Aplicativo banQi, ocasionalmente ou frequentemente, ou ao utilizar qualquer um dos Serviços oferecidos pelo banQi terá aceito e concordado com estes Termos. Recomendamos que todos os Usuários e Portadores leiam atentamente estes Termos antes de utilizar o Aplicativo banQi, a Conta banQi e antes de solicitar o Cartão banQi.

É parte integrante destes Termos a Política de Privacidade disponível no endereço https://banQi.com.br/politica-de-privacidade, assim como todas as páginas e links disponibilizados no Aplicativo banQi e Site banQi.

  1. QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES IMPORTANTES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO?

  2. Adesão: É o consentimento do Usuário ou Portador para utilização dos Serviços, que consistem na aquisição e utilização dos Cartões banQi, da Conta banQi ou de qualquer outro Serviço por meio do Aplicativo banQi.

  3. Aplicativo banQi: é uma aplicação de Internet, site ou aplicativo mobile, de titularidade do banQi, disponibilizado aos Usuários para utilização dos Serviços, aporte de recursos, gestão da Conta banQi, etc.

1.3. Bandeira: é a Mastercard, instituidora do arranjo de pagamento Mastercard, proprietária dos sistemas que permitem a emissão do Cartão banQi para utilização nos Estabelecimentos.

1.4. Canais de Atendimento banQi: canais de atendimento disponibilizados pelo banQi para prestação de serviços e atendimento ao Usuário e ao Portador.

1.5. Cartão Físico: instrumento de pagamento físico na modalidade pré-pago, de uso pessoal e intransferível, utilizável na função crédito e emitido pelo banQi com a bandeira Mastercard e mediante a solicitação do Portador, podendo ser utilizado para aquisição de bens e/ou serviços, bem como para Saques na rede credenciada Mastercard.

1.6. Cartão Virtual: instrumento de pagamento virtual na modalidade pré-pago recarregável, de uso pessoal e intransferível, utilizável na função crédito, emitido pelo banQi com a bandeira Mastercard e mediante a solicitação do Portador, podendo ser utilizado para aquisição de bens e/ou serviços nas lojas virtuais. 

1.7. Cartão ou Cartões banQi: Cartão Físico e o Cartão Virtual emitidos pelo banQi, por meio da contratação e abertura da Conta banQi, que consiste em um cartão pré-pago recarregável com a bandeira Mastercard.

1.8. CCB: Cédula de Crédito Bancário, título de crédito regido pela Lei nº 10.931/04, emitido pelo Usuário quando da contratação de Empréstimos junto a Instituições Parceiras.

1.9. Chave Pix: informação cadastrada pelo Usuário e relacionada ao número do telefone celular, o CPF, o CNPJ, endereço de e-mail, ou chave aleatória, que possibilitam a identificação do Usuário e da Conta banQi. A Chave Pix é utilizada para a iniciação de transações de pagamento pelos Usuários que realizam pagamentos via Pix por meio da Conta banQi. Todas as Chaves Pix ficam armazenadas em plataforma do Banco Central e são protegidas de acordo com a regulação de sigilo bancário e de proteção de dados aplicável. 

1.10. Contestação de Débito (Chargeback): procedimento de contestação por meio do qual o Usuário ou Portador não reconhece uma compra realizada com o Cartão. 

1.11. Conta banQi: é a conta de pagamento pré-paga recarregável e digital, oferecida pelo banQi aos Usuários, destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em recursos aportados pelos Usuários.

1.12. Correspondente Bancário: entidade contratada por uma instituição financeira para a prestação de serviços de atendimento a clientes da instituição financeira, nos termos da Resolução CMN 3.954/11 e regulamentação pertinente.

1.13. Empréstimo: mútuo contratado pelo Usuário junto à Instituição Parceira.

1.14. Estabelecimentos: pessoa física ou jurídica credenciada à rede Mastercard que fornecem bens e/ou serviços e permitem a realização de Transações de compra com Cartões banQi.

1.15. Gift Cards: cartões eletrônicos pré-pagos, nos quais o usuário acrescenta uma quantidade específica de dinheiro e recebe em troca um código de resgate, que poderá ser utilizado para adquirir produtos e serviços fornecidos por Empresas Parceiras

1.16. Instituição Parceira: instituição financeira devidamente habilitadas e autorizadas a conceder Empréstimos.

1.17. Limites: valores mínimos e máximos para manutenção de saldo, realizações de Transações e Saques com os Serviços e com os Cartões e a Conta banQi.

1.18. Parceiro(s) Comercial(is) ou Terceiros: pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) que vende(m) produtos ou serviços diretamente ao Usuário e que, por estar(em) cadastrado(s) no banQi, podem receber o pagamento das Transações por meio do Aplicativo banQi.

1.19. PIN: senha pessoal e intransferível de 4 dígitos cadastrada pelo Usuário e/ou Portador no Aplicativo banQi para realização de Transações na Conta banQi e no Cartão banQi, que deve ser mantida em sigilo pelo Usuário e/ou Portador.

1.20. PIX: significa o arranjo de pagamentos instituído pelo Banco Central do Brasil, que disciplina a prestação de serviços de pagamento instantâneos 24 horas por dia, 7 dias por semana e em todos os dias do ano. O Pix possibilita a realização de transferências e de pagamentos pelos Usuários da Conta banQi e terceiros.

1.21. Portador: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, capaz, com cadastro prévio aprovado e ativo perante o banQi e com situação regular perante o cadastro de pessoas físicas ("CPF"), na condição de titular de conta e Usuário do Cartão banQi, físico ou virtual.

1.22. Produtos de Terceiros: produtos, mercadorias, Gift Cards e serviços anunciados no Shopping banQi e fornecidos diretamente pelos Parceiros Comerciais aos Usuários.

1.23. Saldo Disponível: valor em moeda corrente nacional (reais) disponível na Conta banQi do Aplicativo banQi imprescindível para a realização de Transações.

1.24. Saldo Mínimo Disponível: valor mínimo em reais disponível na conta do Aplicativo banQi imprescindível solicitação de emissão dos Cartões banQi. O valor do Saldo Mínimo Disponível poderá ser consultado Canais de Atendimento banQi.

1.25. Saque: Retirada de recursos em espécie que serão debitados do Saldo Disponível previamente aportado pelo Portador na sua conta do Aplicativo banQi.

1.26. Shopping banQi: ambiente virtual, acessível aos Usuários por intermédio do Aplicativo banQi, em que será possível realizar a compra de mercadorias e serviços fornecidos por diretamente por Parceiros Comerciais.

1.27. Site banQi: endereço eletrônico pelo qual o Portador poderá acessar informações gerais sobre os serviços banQi, disponibilizado no link: www.banqi.com.br. 

1.28. Transação: Toda e qualquer operação por meio da qual o Portador utilize o Aplicativo banQi, o Cartão banQi ou a Conta banQi.

1.29. Usuário: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, capaz, com situação regular perante o cadastro de pessoas físicas ("CPF"), portador de um dispositivo móvel compatível e que realiza o cadastro no Aplicativo banQi para uso dos Serviços. 

1.30. Valores de Usuários: São os recursos financeiros transferidos para o saldo da Conta banQi de titularidade dos Usuários e que são custodiados pelo banQi.

  1. SERVIÇOS OFERECIDOS PELO BANQI

2.1. Por meio do Aplicativo banQi e após o cadastro do Usuário, o banQi disponibiliza e gerencia a Conta banQi, os Cartões banQi e uma ampla variedade de Serviços que estão detalhadas nestes Termos.

2.2. Os Usuários e Portadores concordam que o banQi prestará os Serviços por conta e ordem dos Usuários e Portadores, gerindo e custodiando os recursos alocados pelos Usuários e Portadores na Conta banQi e nos Cartões banQi. 

2.3. Os recursos alocados na Conta banQi e nos Cartões banQi dos Usuários e dos Portadores são segregados e mantidos de forma apartada das contas, do ativo e do patrimônio do banQi, podendo o banQi investir os recursos alocados na Conta banQi e no Cartão banQi, nos termos da legislação vigente. Estes recursos alocados pelos Usuários Portadores constituem patrimônio independente e não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do banQi, não podendo ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outra ação de cunho judicial em função de débitos de responsabilidade do banQi.

2.4. A atuação por conta e ordem dos Usuários e Portadores constitui um mandato irrevogável conferido ao banQi e estritamente necessário para a prestação dos Serviços.

2.5. O Usuário e o Portador poderão realizar as operações de compra, pagamento, transferência ou recebimento de valores mediante a utilização dos meios disponíveis no Sistema Financeiro Nacional (SFN) que sejam conveniados com o banQi.

  1. CONTA BANQI

3.1. ABERTURA DA CONTA BANQI

3.1.1. Mediante requerimento do Usuário e para a utilização dos Serviços, o banQi abrirá a Conta banQi, de titularidade exclusiva do Usuário, a qual poderá ser acessada e movimentada exclusivamente por meio do Aplicativo banQi e de acordo com estes Termos.

3.1.2. Para a abertura da Conta banQi, o Usuário deverá ter 18 (dezoito) anos ou mais e encaminhar todas as informações requeridas pelo banQi, incluindo, mas não se limitando a nome, e-mail, número de telefone ou celular válido com DDD, RG, CPF, data de nascimento, nome completo da mãe e endereço.

3.1.3. Para que o banQi preste os Serviços, é indispensável que a Conta banQi tenha Saldo Disponível para a realização dos pagamentos e transferências de interesse do Usuário, que deverá ser previamente aportado pelo Usuário. 

3.2. APORTE DE RECURSOS

3.2.1. Modalidades de Aporte. O Usuário poderá aportar recursos na Conta banQi conforme as modalidades previstas nestes Termos, sem prejuízo de novas modalidades a serem incluídas para melhorar a experiência dos Usuários:

(a) Depósito nas Casas Bahia 

O Usuário poderá aportar recursos na Conta banQi mediante depósito em moeda corrente nacional, no caixa das lojas das Casas Bahia participantes, bastando seguir as indicações contidas no Aplicativo banQi e na loja das Casas Bahia participante. O banQi recomenda que o Usuário verifique no Site banQi as lojas participantes antes de dirigir-se para efetuar os depósitos. 

Para realizar a Transação o Usuário deverá iniciar o procedimento no Aplicativo banQi, função Depositar, Dinheiro nas Casas Bahia, incluir o valor que deseja depositar e aguardar informações e orientações do funcionário das Casas Bahia no Aplicativo banQi ou escanear o Código QR disponível no caixa de pagamento das Casas Bahia.

O depósito na Conta banQi realizado nas lojas das Casas Bahia será acrescido ao Saldo da Conta banQi do Usuário e os recursos serão disponibilizados até o final do dia da realização da Transação. O banQi recomenda que o Usuário confira o seu Saldo e mantenha o comprovante de depósito arquivado.

b. Emissão de Boleto Próprio

O aporte de recursos na Conta banQi também poderá ser realizado por meio de boleto próprio, o qual deverá ser pago pelo Usuário até a data do vencimento do boleto para crédito na sua Conta banQi, conforme as indicações contidas no Aplicativo banQi.

É vedado qualquer alteração ou modificação dos Boletos gerados pelo banQi, incluindo a utilização para outros fins que não os previstos nestes Termos, tais como o uso para cobranças de produtos e/ou serviços negociados com terceiros, seja por meio físico ou digital. O uso do Boleto de forma contrária a estes Termos poderá causar o bloqueio ou a suspensão da Conta banQi do Usuário.

Após o pagamento do Boleto pelo Usuário, os valores serão creditados e disponibilizados na Conta banQi em até 2 (dois) dias úteis. 

Boletos pagos após as 22h (vinte e duas horas), aos sábados, domingos, feriados e/ou datas sem expediente no domicílio do banQi somente serão processados no dia útil seguinte. Os valores serão disponibilizados na Conta banQi no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a data de processamento do boleto.  

O banQi poderá limitar a emissão, uso e aportes de recursos via boleto pelos Usuários, a seu próprio critério e a qualquer tempo, visando maior uma segurança nas Transações.

c. Transferência Eletrônica Disponível (TED) 

Se e quando disponível no Aplicativo banQi, o aporte de recursos na Conta banQi poderá ser realizado mediante TED disponibilizada por instituição conveniada com o banQi. O banQi recomenda que o Usuário consulte no Aplicativo banQi a disponibilização desta funcionalidade e as instituições conveniadas para realização de TED. 

O prazo para a disponibilização do crédito na Conta banQi por meio de TED será de até 2 (dois) dias úteis após a realização da Transação, caso tenha sido realizada até às 16h (dezesseis horas) do dia útil com expediente no banQi. Transações realizadas fora deste horário serão confirmadas apenas no dia útil seguinte, sendo que nesta hipótese o crédito na Conta banQi será realizado em até 2 (dois) dias úteis contados da data da confirmação.

O Usuário também tem ciência de que, independente de aviso prévio, caso ocorram transferências bancárias incorretas, por culpa exclusiva do Usuário, tais como erros no preenchimento, valores incorretos, saldo insuficiente, entre outros, a transferência não poderá ser cancelada ou realizada e o banQi não terá qualquer responsabilidade por tais erros. O banQi não poderá ser responsabilizado por ordens de pagamento não processadas ou recusadas pelas instituições recebedoras das ordens de pagamento, seja qual for o motivo.

d. Depósito em dinheiro nas Lotéricas

O Usuário poderá aportar recursos na Conta banQi mediante depósito em dinheiro, em qualquer Lotérica. 

Para fazer o depósito, o Usuário deverá escolher no Aplicativo banQi a opção Depositar, Lotéricas (PEC), e definir o valor do depósito que será feito na Lotérica.

Após isso, o Usuário deverá ir à Lotérica mais próxima, informar que está fazendo um depósito PEC e entregar o dinheiro no caixa da Lotérica.

O depósito só será válido se realizado até a meia-noite do mesmo dia de abertura da ordem de depósito ou a ordem de depósito será cancelada pelo banQi. O Usuário só poderá ter 1 (uma) ordem de depósito em aberto, ao mesmo tempo, ou seja, não será possível ter 2 (duas) ordens de depósito abertas, simultaneamente.

Se o depósito do dinheiro já foi feito na Lotérica, a ordem de depósito não poderá ser cancelada no Aplicativo banQi. 

Esta funcionalidade pode estar sujeita a determinadas limitações de plataforma (Google Play e Apple Store). O banQi recomenda que o Usuário verifique no Aplicativo banQi a disponibilidade deste Serviço. Em caso de dúvida, entre em contato com os Canais de Atendimento banQi.

e. Depósito via PIX

O Usuário poderá aportar recursos na Conta banQi mediante transferências via Pix, informando as Chaves Pix registradas no banQi e realizando a transferência ou pagamento para estas Chaves Pix por meio de outra instituição em que tenha uma Chave Pix registrada, de acordo com as regras determinadas pelo Banco Central do Brasil.

3.2.2. Regras Gerais Para Todas Modalidades de Aporte de Recursos. No momento dos aportes de recursos, o Usuário declara-se ciente de que:

(i) Os recursos aportados na Conta banQi poderão ser retirados ou movimentados por meio de transferência bancária, para uso no Aplicativo banQi e/ou Saques.

(ii) O crédito dos recursos aportados pelo Usuário banQi em sua Conta banQi está sujeito a prazos, conforme a modalidade de aporte, sendo que os recursos somente poderão ser movimentados após a disponibilização dos valores na Conta banQi. Em todo caso, tais prazos não excederão 02 (dois) dias úteis.

(iii) Todos os pagamentos serão realizados exclusivamente por meio do Aplicativo banQi e com os recursos disponíveis na Conta banQi, sendo o Usuário o único responsável por garantir que a Conta banQi tenha os recursos necessários para as transações e do pagamento ao banQi das taxas ou tarifas correspondentes.

(iv) O banQi poderá recusar qualquer pagamento solicitado pelo Usuário, caso o Usuário não tenha recursos suficientes ou Saldo Disponível para a realização da transação ou para o pagamento  das taxas ou tarifas correspondentes, eventualmente devidas ao banQi.

(v) A modalidade de aporte deve ser decidida exclusivamente pelo Usuário. O banQi não tem controle e não interfere sobre como e de qual forma os Usuários executam as transações. 

(vi) O banQi não será responsabilizado por qualquer ação originada das atividades de pagamento ou transferência, incluindo, mas não se limitando a erros no preenchimento das informações para recebimento de valores, rejeição de pagamentos, encerramento ou limitação da Conta banQi, falhas de débito, falhas devido a erros do sistema dos operadores, falha ao creditar uma quantia devida ao banQi, etc. Além disso, os Usuários reconhecem que sua obrigação de pagar pelos produtos ou Serviços adquiridos através do Aplicativo banQi não serão quitadas até que as quantias e valores devidos sejam creditados na Conta banQi.

(vii) Todo e qualquer Serviço oferecido pelo banQi, que demanda de alguma Transação, o Usuário deverá ter um Saldo Disponível ou Saldo Mínimo Disponível para a Transação. Caso contrário, a Transação não será realizada e poderá ser recusada ou não processada pelo banQi. 

(viii) Em situações pontuais e excepcionais, o banQi poderá, por mera liberalidade, processar a Transação do Usuário que não tenha Saldo Disponível ou Saldo Mínimo Disponível. Caso a Conta banQi fique com saldo negativo, tal valor constituirá uma dívida do Usuário junto na banQi. 

(ix) Caso a dívida seja constituída, o banQi fica autorizado pelo Usuário, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar os respectivos valores em qualquer outra conta mantida ou que venha a ser mantida junto ao banQi. 

(x) Eventual saldo negativo do Usuário deverá ser pago em até 10 (dez) dias corridos, independentemente de notificação no banQi, por meio de aporte de recursos para cobrir o saldo, sujeito à cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, após a data da comunicação feita por e-mail.

3.3. PAGAMENTO DE CARNÊ DAS CASAS BAHIA E CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC)

3.3.1. Por meio do Aplicativo banQi, os Usuários também podem pagar seus carnês das Casas Bahia. O carnê poderá ser automaticamente vinculado à sua Conta banQi, por meio do Aplicativo banQi, na opção “Contas”. Caso não seja automaticamente vinculado, o Usuário poderá solicitar que o Carnê seja vinculado, por meio dos Canais de Atendimento banQi.

3.3.2. Os Usuários poderão pagar os carnês das Casas Bahia com o Saldo Disponível, ou poderão gerar um código no Aplicativo banQi para pagamento em dinheiro ou via sua instituição de preferência. O pagamento deverá ser feito mensalmente pelo Usuário, antes do vencimento de cada parcela. 

3.3.3. O Usuários deve estar ciente que não haverá débito automático do Saldo Disponível, ou seja, o Usuário deverá autorizar no Aplicativo banQi o pagamento de cada parcela dos carnês das Casas Bahia.

3.3.4. O Usuário concorda que o banQi poderá enviar notificações push para lembrar os Usuários do vencimento de suas parcelas, sendo que é de responsabilidade exclusiva do Usuário o controle e gestão do vencimento das parcelas dos carnês das Casas Bahia.

3.3.5. O não pagamento ou atraso no pagamento das parcelas ou carnês poderá acarretar a cobrança de juros e encargos, conforme condições ajustadas com as Casas Bahia e/ou Instituição Financeira credora.

3.3.6. As parcelas dos carnês das Casas Bahia pagas por meio do Aplicativo banQi ou nas lojas das Casas Bahia poderão ter determinados benefícios para os Usuários, inclusive eventuais descontos para pagamento antecipado do carnê Casas Bahia, os quais serão divulgados no Aplicativo banQi. Tais benefícios em relação ao pagamento do carnê Casas Bahia no Aplicativo banQi, quando aplicáveis, não serão extensíveis e/ou aplicáveis para pagamento de parcelas dos carnês em outros canais que não seja o Aplicativo banQi.

3.3.7. O banQi não poderá ser responsabilizado por qualquer atraso, juros, encargos ou danos cobrados pelo não pagamento de qualquer parcela dos carnês Casas Bahia por culpa dos Usuários. Caberá exclusivamente ao Usuário verificar a data de vencimento de cada parcela e gerenciar o cumprimento das suas obrigações assumidas perante as Casas Bahia e/ou as instituições credoras, independentemente de qualquer facilidade ou benefícios que possa ser oferecido pelo banQi.

3.4 TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS VIA Pix

3.4.1. Os Usuários poderão realizar transferências e pagamentos via Pix por meio do Aplicativo banQi, seja por meio de (i) iniciação manual com os dados de uma conta e instituição destinatária; ou (ii) por meio de uma Chave Pix previamente cadastrada e vinculada a uma conta transacional; ou (iii) mediante a geração e leitura de um Código QR..

     

3.4.2. O Usuário poderá registrar em sua Conta banQi até 5 (cinco) Chaves PIX, à sua escolha, sendo elas: (i) número de CPF ou CNPJ; (ii) número de telefone celular; (iii) endereço de e-mail; e (iv) chave aleatória.  Cada Chave Pix estará vinculada a uma única conta transacional, sendo certo que o registro de uma Chave Pix será negado caso referida Chave já esteja vinculada a uma conta transacional do Usuário mantida em outra instituição.

3.4.3. As Chaves Pix são registradas e armazenadas no DICT, diretório gerido pelo Banco Central do Brasil, que centraliza as informações sobre os usuários finais e suas contas transacionais. Após o registro de qualquer Chave Pix vinculada à Conta banQi ou a qualquer outra conta bancária de titularidade do Usuário, o Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a portabilidade da Chave Pix (com exceção da chave aleatória), para transferir a vinculação da sua Chave Pix de uma Conta banQi de sua titularidade para uma outra conta transacional, ou de sua conta transacional para qualquer Conta banQi de mesma titularidade. 

3.4.4. Da mesma forma, o Usuário poderá solicitar a reivindicação de posse das Chaves Pix de número de telefone celular e/ou de endereço de e-mail, para transferir a vinculação de referida Chave Pix de uma conta bancária de titularidade diferente para a sua Conta banQi, ou de uma Conta banQi para qualquer conta bancária de titularidade diferente, no banQi ou em outra instituição.

3.4.5. A exclusão de uma chave Pix do DICT poderá ocorrer, a qualquer momento, a pedido do Usuário, ou diretamente pelo banQi, sem a necessidade de anuência do Usuário, em caso de (a) inabilitação ou encerramento da Conta banQi; ou (b) suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da chave Pix. A exclusão de uma Chave Pix do DICT poderá ocorrer, ainda, por determinação do banQi, a qualquer tempo e sem a necessidade de anuência do Usuário, em caso de (i) inabilitação ou encerramento da Conta banQi; (ii) suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da Chave Pix; ou (iii) inatividade de uso da Chave Pix ou da Conta vinculada à Chave Pix por mais de 12 (doze) meses.

3.4.6. Além das regras previstas neste Termos, o Usuário também poderá estar sujeito a regulação adicional aplicável aos usuários finais do Pix, conforme definido pelo Banco Central do Brasil.

3.4.7. O Usuário se compromete a guardar sua Chave Pix com segurança e responsabilidade, compartilhando-a somente com pessoas de sua confiança e para a realização de transações lícitas no banQi e no Pix. O Usuário se compromete a: (i) fazer o cadastramento das Chaves Pix somente pelo Aplicativo banQi; (ii) nunca fornecer sua Chave Pix em ligações ou mensagens que receber para cadastramento, atualização, confirmação da Chave Pix, ou para qualquer outra finalidade; (iii) não permitir o acesso remoto aos seus dispositivos celulares para habilitação do Pix.

3.4.8. Para realizar uma transação Pix o Usuário deverá ter, necessariamente, saldo disponível em sua Conta banQi, sendo que a qualquer momento o banQi poderá realizar verificações de segurança antes de autorizar a transação. Caso o Usuário não tenha saldo disponível a transação Pix não será efetivada.

3.4.9. O banQi poderá, a qualquer momento, estabelecer procedimentos de controle de transações Pix, baseado em critérios de mitigação de riscos de fraude e de prevenção do crime de lavagem de dinheiro  e ao financiamento de terrorismo, podendo bloquear preventivamente eventuais valores oriundos de transações que se enquadrem no disposto na cláusula 3.4.10 abaixo. 

3.4.10. Além disso, o banQi poderá rejeitar transações no Pix caso verifique o tempo para autorização da iniciação exceda o tempo máximo permitido pelas normas do Pix, ou em caso da existência de (i) uma fundada suspeita de fraude, (ii) problemas na autenticação dos Usuários; (iii) movimentação de recursos oriundos de Usuários sancionados por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na forma prevista na Lei nº 13.810, de 2019, e conforme disciplina própria editada pelo Banco Central do Brasil; ou (iv) falha operacional tecnológica no âmbito do Pix

3.4.11 Caso se verifique a ocorrência de falha operacional ou fundada suspeita de fraude em relação à determinada Transação Pix, o Usuário poderá solicitar sua devolução, considerando os fluxos do Mecanismo Especial de Devolução, nos termos dispostos pelo Banco Central do Brasil.

3.4.12 Para os casos de falha operacional ou fundada suspeita de fraude, o banQi poderá bloquear, total ou parcialmente, a Conta banQi para investigação. 

3.4.13 Ao aceitar o presente Termo de Uso, o Usuário autoriza o banQi a bloquear valores referentes a Transações com fundada suspeita de fraude ou fruto de falhas operacionais, bem como a realizar a devolução de tais valores.

3.4.14. As transações do Pix poderão ser objeto de devolução, total ou parcial, podendo, inclusive, serem realizadas múltiplas devoluções de uma mesma transação, até o limite do valor total da referida transação.

3.4.15 A devolução de valores referentes à Transações com suspeita de fraude ou falha operacional depende da avaliação interna do banQi e das demais instituições envolvidas na Transação, devendo obedecer os critérios determinados pelo Banco Central para a sua devolução.

3.4.16. O Usuário que receber uma transação via Pix, poderá solicitar a devolução de valores, devendo informar o valor a ser devolvido e o motivo da devolução por meio de sua instituição e somente poderá ocorrer se iniciada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da transação Pix que será devolvida.

3.4.17. A marca Pix é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que confere aos participantes do Pix, incluindo o banQi, uma licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e figurativa, nos termos da legislação em vigor.

3.5 RENDIMENTOS

3.5.1. O banQi reserva-se o direito de realizar investimentos e auferir rendimentos sobre o Saldo Disponível na Conta banQi dos Usuários, total ou parcialmente, sendo que, nos termos da legislação vigente, estes rendimentos são de livre movimentação do banQi, podendo ou não compartilhar resultados com os Usuários.

3.5.2. Se de forma temporária e promocional o banQi resolver compartilhar os resultados dos rendimentos com os Usuários, fica estabelecido que:

(a) Os rendimentos serão apurados e creditados apenas em dias úteis, com base no saldo diário disponível da Conta banQi do Usuário e em conformidade com as taxas informadas diariamente pelo banQi no Aplicativo banQi;

(b) Os rendimentos estão sujeitos a tributos e outros custos que serão retidos pelo banQi, creditando-se, apenas, os valores líquidos que serão informados no Aplicativo banQi.

(c) O banQi poderá, a qualquer tempo, alterar ou descontinuar a oferta dos Rendimentos, informando o Usuário por meio do Aplicativo banQi. 

(d) os Informes de Rendimentos para Declaração do Imposto de Renda somente serão disponibilizados caso eventuais rendimentos sejam creditados na Conta banQi dos Usuários. 

3.6. OUTROS SERVIÇOS OFERECIDOS POR MEIO DO APLICATIVO BANQI

3.6.1. Além das funcionalidades já mencionadas nestes Termos e outros que poderão ser adicionados a critério do banQi, os Serviços oferecidos no Aplicativo banQi incluem:

a) Serviço de recarga de crédito para celulares

Por intermédio do banQi, os Usuários poderão realizar recargas de crédito para os seus celulares das operadoras de telefonia conveniadas com o banQi, incluindo Claro, Vivo, Oi, Nextel e Tim. A inclusão ou exclusão de operadoras conveniadas poderá ocorrer a qualquer momento, a critério do banQi e sem necessidade de aviso prévio.

Os Usuários deverão informar o número do celular e escolher dentre as opções de recarga disponíveis no Aplicativo banQi. Antes de solicitar a recarga, os Usuários devem verificar se há Saldo Disponível em sua Conta banQi e, após solicitada a recarga, os valores serão descontados do Saldo.

Os Usuário se declaram cientes que o banQi atuará por conta e ordem de Terceiros na intermediação de recarga de crédito para celulares e, portanto, não será responsável por tais serviços e/ou pelo funcionamento da rede de telefonia móvel. Adicionalmente, o banQi não se responsabiliza por erros ou dados incorretos no preenchimento dos valores ou de recargas feitas em outros números de telefone. 

b) Serviço de Pagamento de Contas de Consumo e Boletos de Terceiros

Os Usuários poderão realizar o pagamento de boletos de terceiros, contas de consumo, em seu nome ou de terceiros. Para tanto, os Usuários deverão cumprir com os procedimentos estabelecidos no Aplicativo banQi e seguir os passos ali descritos para concluir o pagamento de contas. 

Os Usuários reconhecem e aceitam que o banQi poderá estabelecer, segundo seu exclusivo critério, os limites e restrições para os meios de pagamentos selecionados pelo Usuário, inclusive para o pagamento de contas e boletos. 

O pagamento de contas e boletos estará sujeito às regras de compensação bancária do(s) banco(s) parceiro(s) do banQi, sendo que o banQi somente processará a Transação se forem observadas as datas de vencimento dos títulos. Transações realizadas nos feriados, finais de semana ou nos dias sem expediente no banQi somente serão processadas no próximo dia útil.

O Usuário tem ciência de que o banQi disponibiliza o Aplicativo banQi para o pagamento de contas, boletos e serviços, não sendo responsável por qualquer outra questão associada e/ou vinculada às contas e/ou com a prestação dos serviços de terceiros, por meio Aplicativo banQi.

O Usuário também tem ciência de que caso ocorram Transações ou pagamentos incorretos, por culpa exclusiva do Usuário, como erros no preenchimento, valores incorretos, entre outros, o pagamento não poderá ser cancelado e o banQi não terá qualquer responsabilidade por tais erros.

c) Serviço de recarga de Cartão de Transporte Público

Por intermédio do banQi, o Usuário poderá adquirir créditos para a recarga eletrônica do seu cartão de transporte público, de acordo com as condições e para as regiões e cidades que estejam conveniadas.

Em algumas localidades o Usuário necessita validar a recarga efetuada aproximando ou inserindo o cartão nos validadores disponibilizados pela empresa responsável pela emissão, atualizando, assim, o saldo disponível no cartão de transporte público. Esse procedimento próprio é realizado pela própria administradora dos cartões de transporte público.

O Usuário tem ciência de que o banQi, por meio do Aplicativo banQi, faz apenas a intermediação para a compra e venda de crédito de cartão de transporte público por conta e ordem de Terceiros, não sendo responsável pelo bom funcionamento do cartão ou por questões relacionadas à administradora dos cartões de transporte público. Ainda, o banQi não se responsabiliza por erros ou dados incorretos no preenchimento dos valores ou das recargas dos cartões de vale transporte ou cartão de transporte público. 

d) Transferências Dentro do Arranjo de Pagamento banQi – Transferência entre Usuários e Solicitação de Transferência Para Não Usuários.

Por meio do Aplicativo banQi, os Usuários poderão efetuar transferências de Saldo Disponível na Conta banQi para a Conta banQi de outro Usuário, por meio do Aplicativo banQi e utilizando o número de celular, e-mail do usuário recebedor ou pelo Código QR de outros Usuários.

Um Usuário pode solicitar o envio de uma Transferência de recursos da sua Conta banQi para um terceiro que preencha os requisitos mínimos de Usuário, conforme previsto nestes Termos (Solicitação de Transferência). Neste caso, o Saldo Disponível do Usuário que realizou a Solicitação de Transferência debitado com o valor da Transação. Adicionalmente, o terceiro destinatário deverá realizar o download do Aplicativo banQi e preencher o cadastro para solicitação da Conta banQi dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, contados do recebimento da Solicitação de Transferência.

Caso o terceiro beneficiário da Solicitação de Transferência não se cadastre no Aplicativo banQi e na Conta banQi no prazo máximo de 7 (sete) dias anteriormente mencionado, ou ainda, caso o banQi, a seu critério, não aprove a Conta banQi do terceiro, por qualquer motivo, os recursos relativos a Transferência retornarão para a Conta banQi do Usuário que realizou a Solicitação de Transferência.

O Usuário também tem ciência de que caso ocorram transferências incorretas, por culpa exclusiva do Usuário, tais como erros no preenchimento, valores incorretos, entre outros, a transferência não poderá ser cancelada e o banQi não terá qualquer responsabilidade por tais erros.

e) Contratação de Créditos de Serviços de Terceiros no Aplicativo banQi

Por intermédio do banQi, os Usuários poderão adquirir créditos digitais para utilização em aplicativos, sites e plataformas de Terceiros, tais como Uber, XBOX, Playstation Store, Google Play, Level Up, Netflix, entre outros, conforme disponibilidade no Aplicativo banQi.

Após a Transação ser concluída e o Saldo descontado da Conta banQi, os Usuários receberão um código para uso diretamente no aplicativo escolhido, no valor dos créditos adquiridos.

O uso dos créditos diretamente no aplicativo escolhido pelo Usuário independe do banQi.  O Usuário deverá cumprir com as regras, termos e condições definidos pelos terceiros, titulares dos aplicativos, incluindo downloads e cadastramento nestes aplicativos e sites.

As Transações e os códigos dos créditos digitais adquiridos, estarão disponíveis no histórico de Transações do Aplicativo banQi.

O Usuário tem ciência de que o banQi, por meio do Aplicativo banQi, faz apenas a intermediação para compra e venda de crédito para serviços e aplicativos no Aplicativo banQi, atuando por conta e ordem de Terceiros, não sendo responsável pelos serviços ou produtos adquiridos junto a estes Terceiros. Desta forma, o banQi não se responsabiliza por erros ou dados incorretos no preenchimento dos valores ou da compra de créditos em outras contas que não sejam do Usuário.

3.7. SAQUES NA LOJA CASAS BAHIA

3.7.1. Por meio do Aplicativo banQi, os Usuários também podem realizar Saques de dinheiro, diretamente nas lojas das Casas Bahia participantes. Esta funcionalidade pode estar sujeita a determinadas limitações. O banQi recomenda que o Usuário verifique no Site banQi as lojas participantes e, em caso de dúvida, entre em contato com os Canais de Atendimento banQi.

3.7.2. Para realizar Saques nas lojas das Casas Bahia, os Usuários deverão ter um Saldo Disponível, fazer uma requisição de Saque no Aplicativo banQi e se dirigir até a loja das Casas Bahia participante mais próxima. 

3.7.3. Após realizado o passo a passo do item 3.76.2, para fazer o Saque, o Usuário deverá digitar os dados do atendente do caixa das Casas Bahia no Aplicativo banQi e apresentar um documento oficial, com foto, para validação.

3.7.4. Após validação pelo atendente das Casas Bahia e havendo disponibilidade, o dinheiro será entregue ao Usuário e a requisição de Saque será concluída.

3.7.5. Os Saques dependerão da disponibilidade de caixa e cédulas disponíveis na loja das Casas Bahia e podem ser limitados e/ou restringidos, a qualquer momento, pelo banQi.

3.8. TRANSFERÊNCIAS PARA CONTAS DE INSTITUIÇÕES NÃO INTEGRANTES DO ARRANJO DE PAGAMENTO banQi.   

3.8.1. Os Usuários poderão, também, realizar Transferências do Saldo Disponível para contas bancárias ou contas de pagamento de outras instituições não integrantes do Arranjo de Pagamento banQi, próprias ou de terceiros, de titularidade de pessoas físicas, por meio do Aplicativo banQi, nas instituições que mantenham  parceria com o banQi e que possam ser escolhidas no Aplicativo banQi. 

3.8.2. Caso a instituição de destino da transferência não esteja disponível no Aplicativo banQi, a transferência não poderá ser realizada.

3.8.3. Para realizar as transferências, os Usuários deverão ter Saldo Disponível, inserir a Agência, Conta, com dígito, e CPF do destinatário da Transferência ou as Chaves Pix do destinatário e confirmar a transação dentro dos horários limites de processamento divulgados no Site banQi. Os Usuários devem ter ciência de que as Transferências via TED podem levar até 24 (vinte e quatro) horas para serem concluídas e as Transferências via Pix podem levar até 10 (dez) segundos.

3.8.4. Uma vez confirmada a transação, o banQi não se responsabiliza pelas transferências ou Transações, incluindo o erro no preenchimento das informações, valores e destinatários incorretos. O Usuário tem ciência de que a transferência é irrevogável e que o banQi apenas cumprirá com a ordem do Usuário.

3.9. ADESÃO AO CARTÃO BANQI 

3.9.1. O Cartão banQi é um serviço adicional e opcional oferecido pelo banQi, solicitado e ativado mediante solicitação do Portador no Aplicativo banQi. Portanto, como condição para solicitação do cartão o Portador deve realizar o cadastro no Aplicativo banQi, ter a Conta banQi aprovada e ter um Saldo Mínimo Disponível na Conta banQi.

3.9.2. O uso do Cartão banQi pode estar sujeito a tarifas, taxas e tributos em algumas ou todas Transações, inclusive em casos inatividade, bem como tarifas para emissão e envio ao domicílio do Portador, conforme descritos no Site banQi.

3.9.3. O Cartão banQi, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades não previstas nestes Termos, nas normas que regulam o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ou nas normas relacionadas à aquisição e uso do Cartão banQi sendo vedado seu uso para qualquer atividade ilícita.

3.10. RECEBIMENTO DO VALOR DE PARTE DO VALOR DA COMPRA DE VOLTA (CASHBACK)

3.10.1. O banQi poderá oferecer aos Usuários, a devolução de parte do valor das Transações realizadas por meio do Aplicativo banQi, da Conta banQi, Cartão banQi ou via Pix, de forma proporcional ao valor gasto pelos Usuários.

3.10.2. Os Usuários receberão as informações das condições para participar por meio do Site do banQi ou uma notificação ou push do banQi, via Aplicativo banQi, SMS ou e-mail, informando as condições necessárias para o recebimento do valor da compra de volta, descrevendo também os detalhes nos respectivos regulamentos.

3.10.3. Após cumpridas as condições para o recebimento de parte do valor da compra de volta, incluindo a realização de Transações, o Usuário receberá um crédito em sua Conta banQi no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a realização da Transação elegível.

3.10.4. Após o recebimento de parte do valor da compra de volta, em caso de contestação ou cancelamento da compra ou reembolso efetuado pelos Estabelecimentos, o montante recebido poderá ser cancelado e descontado proporcionalmente ao montante da compra contestada, cancelada ou reembolsada.

3.11. PAGAMENTOS COM CÓDIGO QR (NÃO INCLUI PIX)

3.11.1. O Aplicativo banQi também permite a realização de Transações com o escaneamento de um Código QR em Estabelecimentos credenciados por Parceiros Comerciais do banQi. Para tanto, o Usuário deverá confirmar se Estabelecimento e aceita  pagamento com Código QR.

3.11.2. O Usuário deverá acessar o Aplicativo banQi antes do pagamento, escolher o item “Pagar” e escanear o Código QR do Estabelecimento, conferir o valor e digitar sua senha PIN de uso pessoal. 

3.11.3. O Código QR é disponibilizado pelos Parceiros Comerciais do banQi. O banQi não será responsável por qualquer falha ou indisponibilidade do Código QR, bem como não será responsável por eventuais danos ou prejuízos causados por culpa exclusiva de terceiros e/ou pelo próprio Usuário, decorrentes da modificação indevida ou de má utilização do Código QR.

3.11.4. Após escanear o Código QR, o Usuário deverá confirmar o valor a ser pago antes de confirmar a Transação, sendo que o valor será imediatamente descontado de sua Conta banQi.

3.11.5. O Usuário poderá consultar o recibo do pagamento e o histórico de Transações com o Código QR diretamente no Aplicativo banQi. 

3.11.6. O pagamento com Código QR pode estar sujeito a determinadas limitações. O banQi recomenda que o Usuário consulte o Site banQi ou Canais de Atendimento banQi para confirmar os Parceiros Comerciais conveniados.

  1. EMISSÃO DO CARTÃO BANQI

4.1. Após a solicitação de adesão ao Cartão banQi, o pedido será analisado pelo banQi e a aprovação dependerá de análise cadastral, que será realizada de acordo com as políticas do banQi e a legislação vigente.

4.2. Na solicitação do Cartão Virtual, o Portador deverá fornecer seus dados pessoais e inserir o PIN do Aplicativo banQi para desbloquear o Cartão Virtual.

4.3. O Portador do Cartão Virtual também poderá solicitar a emissão de um Cartão Físico por meio do Aplicativo banQi, observadas condições e tarifas decorrentes de tal solicitação.

4.4. Após o recebimento do Cartão Físico, o Portador deverá acessar sua Conta banQi no Aplicativo banQi e realizar o desbloqueio do Cartão banQi utilizando o código PIN do próprio Aplicativo banQi. Em caso de dúvida, o Portador poderá entrar em contato com um dos Canais de Atendimento banQi.

4.5. Os Cartões banQi são emitidos na modalidade "pré-pago" sem nenhum tipo de linha de crédito para o Portador, de modo que sua utilização é condicionada à disponibilidade de recursos previamente aportados pelo Portador na Conta banQi.

4.6. O prazo de validade do Cartão banQi será aquele informado no respectivo Cartão, não podendo ser utilizado após o vencimento.

4.7. O Portador autoriza a coleta de dados e informações pelo banQi, nos termos e condições estabelecidos na Política de Privacidade, visando facilitar a sua participação nessa modalidade de pagamento e garantir a sua segurança e a efetividade dos dados transacionados durante a utilização do Cartão banQi. O Portador autoriza, ainda, que o banQi compartilhe seus dados pessoais disponibilizados no cadastro do Aplicativo banQi com a Mastercard para o cumprimento destes Termos e demais obrigações regulatórias que deverão ser cumpridas pelo banQi. 

4.8. A entrega do Cartão Físico será realizada em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data de aprovação da solicitação do Cartão banQi, no endereço informado no cadastro do Aplicativo banQi. Este prazo poderá ser estendido caso ocorram problemas na entrega, casos fortuitos ou eventos de força maior (como greves, dentre outros). Na hipótese do Cartão banQi não ser entregue por algum erro, ação e/ou omissão de responsabilidade do Portador, incluindo, mas não se limitando a divergência de endereço e tentativas frustradas de localização do Portador no endereço fornecido ao banQi, o Portador poderá solicitar o reenvio do Cartão banQi por meio dos Canais de Atendimento banQi, sendo que esta solicitação observará os novos prazos de entrega e tarifas, informados nos Canais de Atendimento banQi e no Site banQi.

  1. USO DO CARTÃO BANQI

5.1. Após o Cartão banQi ser desbloqueado no Aplicativo banQi, o Portador poderá realizar Transações e Saques.

5.2. A utilização dos Cartões banQi nos Estabelecimentos estará vinculada à aceitação da Bandeira Mastercard pelo Estabelecimento.

5.3. O banQi não se responsabiliza por eventual restrição de Estabelecimentos ao uso do Cartão banQi, por qualquer que seja o motivo, inclusive em razão de determinadas compras. O banQi também não se responsabiliza pela qualidade, quantidade ou defeitos dos produtos e/ou serviços adquiridos ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada à não aceitação e/ou aos produtos ou serviços adquiridos deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento.

5.4. O Cartão banQi é um instrumento de pagamento pré-pago e somente poderá ser utilizado para compras à vista. Desta forma, não poderá ser utilizado para realização de compras parceladas e o valor total das compras será imediatamente e integralmente debitado do Saldo Disponível na Conta banQi. Caso não tenha saldo disponível na Conta banQi, a Transação poderá ser recusada.

5.5. O Cartão banQi, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades não previstas neste Termo ou para qualquer atividade ilícita.

5.6. O Portador tem ciência que o banQi poderá estipular limites para realização de Transações e Saques, bem como poderão ser cobradas tarifas dos bancos e caixas de autoatendimento para a realização de Saques. Os Portadores e Usuários deverão consultar o Site banQi para verificar os limites de uso do Cartão banQi.

5.7. Os valores eventualmente gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão banQi, os valores das Tarifas e outros valores devidos, bem como o Saldo Disponível poderão ser acompanhados pelo Usuário, a qualquer momento, mediante consulta em sua Conta banQi, no Aplicativo banQi. O Usuário concorda que a disponibilização das transações no Aplicativo banQi é suficiente para seu controle, configurando-se como a única prestação de contas por parte do banQi ao Usuário.

5.8. O Portador reconhece, ainda, que o banQi é mero intermediador de serviço de pagamento e não faz parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos bens e/ou serviços adquiridos por meio dos Cartões banQi, de modo que qualquer reivindicação deverá ser realizada diretamente perante o Estabelecimento.

5.9. É de conhecimento do Portador que o banQi poderá comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de atividades Financeiras ou a outros órgãos que a legislação previr toda e quaisquer operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria. O Portador, autoriza ainda o banQi a fornecer às autoridades monetárias e fiscais competentes qualquer informação relativa às operações em moeda estrangeira.

5.10. Os Cartões banQi poderão ter a função internacional e poderão ser utilizados fora do Brasil, e estarão sujeitos à cobrança de tarifas e ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação, tais como o IOF (imposto sobre operações financeiras).

5.11. Os valores dos tributos serão descontados no ato da realização da transação internacional (compras no exterior ou compras no Brasil em site do exterior) do Saldo Disponível na Conta banQi do Portador, conforme valores descritos no Site. Caso não haja Saldo Disponível na Conta banQi, acrescido das Tarifas e tributos, a referida Transação internacional não será concluída ou aprovada pelo banQi.

5.12. O câmbio da transação será aplicado nos termos da legislação vigente.

5.13. O Saque internacional pode ser realizado pelo Portador em toda rede Cirrus, ficando sujeito a tarifas cobradas pela empresa responsável pela operação. Para mais informações das tarifas consulte o Site banQi.

5.14. Os locais e formas de Saque em espécie utilizando os Cartões banQi poderão ser alterados ou excluídos, a qualquer tempo e sem prévio aviso aos Portadores.

  1. LIMITES PARA O USO DOS SERVIÇOS

6.1. Os Serviços prestados pelo banQi possuem alguns limites de uso que podem ser revistos ou alterados, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.

6.2. Os Portadores e Usuários deverão consultar o Site banQi para verificar os limites de uso dos Serviços.

  1. SEGURANÇA E RECOMENDAÇÕES

7.1. As Transações feitas mediante o uso do Cartão banQi serão realizadas com o código PIN cadastrado na Conta banQi e no Aplicativo banQi ou, conforme o caso, por outros meios que caracterizam a expressa manifestação de vontade e concordância do Portador, incluindo as Transações realizadas com Cartão Virtual ou por meio da tecnologia por aproximação ou "contactless", sendo assim autorizada a aprovação da Transação e respectivo débito do valor correspondente da Conta banQi do Portador Aplicativo banQi dos Cartões banQi.

7.2. O Portador deverá rejeitar o recebimento do Cartão Físico caso verifique que envelope apresente qualquer sinal de violação e deverá entrar em contato com os Canais de Atendimento banQi.

7.3. Por medidas de segurança, o banQi sempre enviará os Cartões banQi bloqueados. O desbloqueio deverá ser realizado no Aplicativo banQi ou por meio dos Canais de Atendimento banQi.

7.4. O Portador será responsável pela guarda, sigilo e correta utilização do código PIN, devendo aplicar as medidas de segurança e tomar as precauções necessárias para evitar sua divulgação para pessoas não autorizadas.

7.5. O Portador será responsável pela veracidade e legitimidade de todas e quaisquer informações prestadas para o banQi em função da emissão dos Cartões banQi.

7.6. Caso o código PIN seja digitado incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o Cartão banQi poderá ser bloqueado, independentemente de qualquer notificação ou aviso ao Portador pelo banQi.

7.7. O banQi poderá suspender e/ou bloquear o Cartão banQi ou a Conta banQi, total ou parcialmente, preventivamente, caso verifique operações fora do seu padrão de uso. Como medida de segurança, o banQi poderá solicitar informações, documentos ou fotos para comprovação da sua identidade durante o uso da Conta banQi, do Cartão banQi e/ou Aplicativo banQi. O desbloqueio poderá ser solicitado pelo Portador junto aos Canais de Atendimento banQi e será realizado de acordo com os procedimentos internos do banQi. O Portador também poderá requerer o bloqueio temporário ou definitivo de sua conta, mediante requisição nos Canais de Atendimento banQi.

7.8. Caso o Portador decida utilizar outro smartphone que não aquele cadastrado no Aplicativo banQi, o banQi poderá solicitar algumas informações com a finalidade de garantir a segurança do Portador. Caso o banQi entenda que não há como garantir identidade do Portador, o banQi poderá não autorizar a utilização do Aplicativo banQi e/ou funcionalidades dos Cartões banQi no novo aparelho do Portador, e/ou até mesmo bloquear o seu Cartão banQi preventivamente.

7.9. O Portador autoriza o banQi, por si ou por terceiro contratado, utilizar todos os meios legalmente permitidos para verificar a veracidade dos seus dados cadastrais e se compromete a atender a eventuais solicitações de informações e documentos adicionais que o banQi precisar.

7.10. Para manutenção da segurança dos Cartões banQi, o Portador deverá: (i) guardar e conservar os Cartões banQi de forma segura, bem como os dados de segurança e o código PIN; (ii) nunca permitir que qualquer outra pessoa utilize os Cartões banQi; (iii) não interferir, danificar ou rasurar as fitas magnéticas ou circuito integrado; (iv) não informar o número dos Cartões banQi, exceto quando usá-lo de acordo com o presente Termo de Cartão banQi; (v) não anotar o código PIN dos Cartões banQi, devendo o Portador memorizá-la; (vi) não informar o código PIN dos Cartões banQi para qualquer outra pessoa, incluindo funcionários dos Canais de Atendimento banQi; e (vii) não informar quaisquer dados de segurança dos Cartões banQi. Consulte o Site banQi para seguir recomendações de segurança adicionais.

7.11. Na hipótese de suspeitas de fraudes no uso do Cartão banQi, da Conta banQi ou na realização dos pagamentos e transferências via  o, o banQi poderá solicitar informações e cópias de documentos aos Usuários, sendo que após o recebimento das informações, o banQi terá o prazo de até 7 (sete) dias úteis, para dar uma resposta e solução ao Usuário.

  1. CONTESTAÇÃO DE DÉBITO (CHARGEBACK) 

8.1. Ocorrendo discordância entre a Transação realizada com o Cartão banQi e a indicada na Conta banQi, o Portador deverá entrar em contato com os Canais de Atendimento banQi no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da Transação, para contestá-la, sob pena de perda do direito à contestação.

8.2. O procedimento e a documentação exigida nesses casos seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da Mastercard.

8.3. O banQi analisará a Contestação de Débito realizada e comunicará seu parecer ao Portador, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da contestação. Se constatada a procedência da contestação do Portador, o banQi realizará o estorno na conta do Cartão banQi em até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento de todas informações solicitadas. Caso o banQi tenha adiantado o estorno e, após a conclusão da investigação, seja constatada improcedência na reclamação do Portador, o banQi poderá debitar o valor adiantado da Conta banQi, sem qualquer ônus para o banQi. 

8.4. Se o Cartão banQi do Portador não tiver saldo disponível, o Portador terá até 15 (quinze) dias corridos para ressarcir o banQi por meio aporte de valores na Conta banQi, no valor devido, e sujeito à cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, após a data da comunicação feita por e-mail ou contato telefônico.

8.5. O Portador concorda que, caso não haja Saldo Disponível suficiente na Conta banQi para acolhimento de eventuais débitos autorizados, o banQi fica autorizado pelo Portador, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar os respectivos valores em qualquer outra conta mantida ou que venha a ser mantida junto ao banQi, mesmo que não relacionada aos Cartões banQi. Ainda nesta hipótese, o Portador terá até 10 (dez) dias corridos para ressarcir o banQi, por meio de recarga para cobrir o saldo, sujeito à cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, após a data da comunicação feita por e-mail ou contato telefônico.

  1. PERDA, ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO DO CARTÃO BANQI

9.1. O Portador será o único e exclusivo responsável perante o banQi e quaisquer terceiros, pela utilização do Cartão banQi, não podendo, de nenhuma forma, autorizar a utilização por qualquer terceiro e/ou comunicar a sua senha, zelando pela correta utilização do Cartão banQi.

9.2. O Portador deverá comunicar o banQi, via Canais de Atendimento banQi, a suspeita e/ou ocorrência de eventual perda, furto, roubo ou extravio dos Cartões banQi, sendo que após esta comunicação, os Cartões banQi serão bloqueados.

9.3. O Portador deverá encaminhar, em até 5 (cinco) dias corridos contados da data de ocorrência dos eventos descritos na cláusula anterior, cópia autenticada do boletim de ocorrência policial, caso solicitado pelo banQi.

9.4. Não estão cobertas pela comunicação as Transações realizadas antes da referida comunicação pelo Portador, que permanecerá como único responsável pelo uso indevido dos seus Cartões banQi. Caso seja comprovado que o Portador agiu de má-fé, o Portador ficará sujeito aos gastos, despesas e tarifas que deu causa, e ficará obrigado a indenizar o banQi pelos danos causados.

9.5. Em caso de perda, roubo, furto ou extravio dos Cartões banQi, a reposição será feita pelo banQi desde que o Portador tenha comunicado ao banQi. A entrega será realizada no endereço indicado pelo Portador e poderá ser cobrada uma tarifa para emissão de novo Cartão banQi, cujas condições estarão disponíveis no Site banQi.

9.6. Se não for encontrada nenhuma pessoa no endereço indicado pelo Portador em seu cadastro junto ao banQi para receber o Cartão Físico, o Portador deverá contatar os Canais de Atendimento banQi para confirmação do endereço ou indicação de novo endereço para reposição do Cartão banQi, ficando a cargo do Portador todas as despesas de envio e/ou reenvio, conforme tarifas publicadas no Site banQi 

9.7. Os Cartões banQi são de uso pessoal e intransferível, de modo que o banQi não recomenda que o Portador solicite a entrega dos Cartões banQi para vizinhos ou amigos do Portador.

9.8. O Cartão banQi notificado como perdido, roubado, furtado ou extraviado pelo Portador não poderá ser utilizado novamente, ainda que encontrado posteriormente. Em caso de indícios ou suspeitas de uso indevido dos Cartões banQi, o banQi poderá fazer contato com o Portador e, caso esse contato não tenha sucesso, o banQi poderá bloquear temporariamente o Cartão banQi até que sejam concluídas as averiguações. Nestes casos, não será necessário qualquer aviso ou notificação prévia. O desbloqueio poderá ser solicitado pelo Portador nos Canais de Atendimento banQi.

9.9. O banQi poderá cancelar o Cartão banQi e/ou a Conta banQi mediante a verificação de indício de uso indevido, de acordo com estes Termos ou nos casos de suspeita de crimes, nos termos da Lei nº 9.613, Resoluções do Bacen e Resoluções do COAF.

  1. TARIFAS 

10.1. Como contraprestação dos Serviços executados por conta e ordem do Usuário, o banQi poderá cobrar do Usuário, a título de remuneração, as tarifas publicadas no Site banQi. (“Tarifas”) 

10.2. O banQi se reserva o direito de cobrar, isentar, alterar, adaptar ou cancelar as Tarifas a qualquer momento. Tais cobranças, alterações, adaptações ou cancelamentos serão imediatamente cobradas, após comunicação no Aplicativo banQi, e-mail, SMS e/ou no Site banQi.

10.3. O Usuário expressamente autoriza, que sejam debitados do Saldo Disponível de sua Conta banQi todos os valores referentes às Tarifas, bem como eventuais tributos incidentes e/ou quaisquer outras importâncias devidas ao banQi.

10.4. Caso não haja Saldo Disponível, o banQi poderá solicitar ao Usuário que aporte em sua Conta banQi os recursos necessários ao pagamento das Taxas de Serviço devidas, que deverá ocorrer no prazo de até 72 (setenta e duas) horas corridas, sob pena de incidir correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre a importância devida, à qual será acrescida, ainda, a multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido.

10.5. Os valores fixos e/ou percentuais das Tarifas eventualmente cobradas pelo banQi, incluindo eventuais tributos incidentes por força de lei, poderão ser consultados a qualquer tempo no Site banQi.

  1. FORNECIMENTO DE DADOS BANCÁRIOS PARA VISUALIZAÇÃO E OFERECIMENTO DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS

11.1. Caso seja de interesse do Usuário, o Usuário deverá informar ao banQi os seus dados de contas bancárias e demais dados financeiros e autorizá-lo expressamente, na qualidade de mandatário, a acessar seus dados financeiros pessoais disponibilizados no sistema de internet banking das instituições financeiras, objetivando uma nova oferta de serviços financeiros personalizados por meio e de acordo com as regras do Sistema Financeiro Aberto ou Open Banking.

11.2. O Usuário está ciente e concorda que, ao fornecer os seus Dados Pessoais e os seus dados de conta bancária ao banQi, o banQi estará autorizado a utilizar mecanismos de busca dos dados financeiros pessoais junto a cada instituição financeira informada pelo Usuário, sempre de maneira automatizada e sem qualquer possibilidade de acesso para a realização de transações ou movimentações bancárias.

11.3. Os dados coletados pelo banQi diretamente nos sites de instituições financeiras, incluem, sem limitação, informações sobre a(s) sua(s) conta(s), renda mensal do Usuário, natureza e tipo de suas despesas, dívidas e investimentos, entre outros dados relevantes à promoção de medidas de mitigação e gerenciamento de riscos, incluindo, ainda, dados que tenham sido inseridos pelo Usuário em sua Conta banQi.

11.4. O banQi não movimentará ou de qualquer forma interferirá nos ativos e contas bancárias informadas pelo Usuário, as senhas e/ou códigos de autorização concedidos pelo Usuário se limitam a permitir que o banQi busque dados financeiros pessoais junto a cada instituição financeira informada pelo Usuário, unicamente para fins lícitos e relacionados à conferência e verificação de veracidade dos dados cadastrais.

11.5. O Usuário está ciente e concorda que o banQi  não pode ser considerado como uma extensão das instituições financeiras das quais os Dados Financeiros Pessoais são extraídos pelos sistemas automatizados de validação de dados, não sendo o banQi responsável pelos produtos e/ou serviços oferecidos por estas, seja de maneira solidária ou subsidiária.

  1. SHOPPING banQi

12.1. Ao acessarem o Aplicativo banQi, os Usuários encontrarão o Shopping banQi, um ambiente virtual em que estarão disponíveis, para compra, Produtos de Terceiros.

12.2. O Shopping banQi é uma vitrine virtual de Produtos de Terceiros, que são fornecidos pelos Parceiros Comerciais diretamente aos Usuários. O banQi não é proprietário, vendedor, fornecedor, ou prestador de quaisquer dos Produtos de Terceiros. Os Parceiros Comerciais possuem absoluta discricionariedade para definir as descrições e especificações dos Produtos de Terceiros, assim como para definir os preços e condições de pagamento de todos os Produtos de Terceiros.

12.2.1. Ao adquirirem Produtos de Terceiros, os Usuários devem, para concretizar a aquisição, aderir aos termos e condições estabelecidos pelos Parceiros Comerciais relativamente ao fornecimento dos Produtos de Terceiros. Tais termos e condições, conforme o caso, permanecerão acessíveis aos Usuários por intermédio do Shopping banQi. 

12.2.2. O Shopping banQi é resultado de um convênio associativo estabelecido entre o banQi e os Parceiros Comerciais. Este convênio associativo institui a veiculação de ofertas de Produtos de Terceiros, por meio da qual o banQi oferece o ambiente virtual para que os Parceiros Comerciais ofereçam os Produtos de Terceiros aos Usuários. Neste contexto, o Shopping banQi não deve ser qualificado ou interpretado como contrato de agência, de distribuição, estimatório, de comissão, de corretagem, de representação comercial, de compra e venda para posterior revenda, ou quaisquer outros contratos que colocariam o banQi no papel de fornecedor, vendedor ou prestador dos Produtos de Terceiros.

12.2.3. O contrato de compra e venda ou prestação de serviços envolvendo os Produtos de Terceiros terão como partes, exclusivamente, o Estabelecimento Parceiro e o Usuário. O banQi não será parte destes contratos.

12.2.4. Todas as informações relativas a modelos, dimensões físicas, composição química, especificações técnicas, local de fabricação, garantias, voltagem elétrica, riscos à saúde, compatibilidade com outros aparelhos e dispositivos, e, enfim, todo e qualquer dado referente à constituição física ou técnica dos Produtos de Terceiro, são de responsabilidade única e exclusiva dos Estabelecimentos Parceiros.

12.2.5. As informações sobre a disponibilidade dos Produtos de Terceiros em estoque dos Parceiros Comerciais são originadas pelos próprios Parceiros Comerciais, e são de sua exclusiva responsabilidade. O banQi não possui qualquer ingerência sobre os controles de estoque dos Parceiros Comerciais, nem dispõe de meios técnicos ou operacionais para assegurar a exatidão das informações sobre a disponibilidade de estoques dos produtos de Terceiros. Na hipótese de uma compra ser efetuada e confirmada, e, posteriormente cancelada em razão da indisponibilidade do Produto de Terceiro adquirido nos estoques do Parceiro Comercial, o Usuário terá o seu pagamento estornado, conforme especificado na cláusula 12.8 abaixo. Em todo o caso, será de exclusiva responsabilidade do Parceiro Comercial o ressarcimento, ao Usuário, de eventuais perdas e danos, inclusive danos morais, sofridos pelo Usuário em virtude da não concretização da compra em virtude de erros na indicação da disponibilidade de estoques.

12.2.6. No âmbito do Shopping banQi, o banQi, além de oferecer o espaço virtual aos Parceiros Comerciais para que divulguem os Produtos de Terceiros, viabilizará que as ordens de compra emitidas pelos Usuários sejam comunicadas às plataformas informáticas dos Parceiros Comerciais, e viabilizará a liquidação financeira das compras efetuadas pelos Usuários. O banQi informará, no ambiente do Shopping banQi, ao cliente, o status dos seus pedidos, incluindo a confirmação da compra e a eventual falha na conclusão da aquisição; entretanto, ao fazê-lo, o banQi estará atuando unicamente como meio de comunicação entre as partes contratantes (Usuário e Parceiro Comercial). Nenhuma informação relativa às compras dos Usuários realizadas no ambiente do Shopping banQi será produzida pelo próprio banQi. Tais informações serão geradas pelo próprio Usuário (pedido), ou pelos Parceiros Comerciais (confirmação da recepção do pedido, confirmação da compra etc.). O banQi gerará, porém, as informações relativas à confirmação (ou falha) da liquidação financeira do pagamento.

12.3. Os Usuários declaram-se cientes a respeito da responsabilidade exclusiva dos Parceiros Comerciais sobre: (a) os Produtos de Terceiros; (b) as ofertas formuladas pelos Parceiros Comerciais; (c) as condições comerciais aplicáveis à compra dos Produtos de Terceiros (preços, taxas, frete, valores de entrega, prazo de entrega, garantia, devolução, troca, validade e reembolso); bem como (d) eventuais vícios e/ou defeitos dos Produtos de Terceiros.

12.4. A entrega de qualquer Produto de Terceiro será realizada diretamente pelos Parceiros Comerciais. Quaisquer valores devidos pelo Usuário referentes à entrega de Produtos de Terceiros serão devidos diretamente pelo Usuário ao Parceiro Comercial. 

12.5. Gift Cards. O Usuário poderá, a seu exclusivo critério, conforme aplicável e disponível, adquirir Gift Cards por meio do Shopping banQi, sendo de inteira responsabilidade do Usuário a verificação e escolha dos Parceiros Comerciais, considerando os produtos ou serviços fornecidos por eles. O Usuário reconhece, ainda, que deverá utilizar os Gift Cards considerando o disposto nos termos e condições estabelecidos para tanto pelos Parceiros Comerciais.

12.5.1. O Usuário está ciente que o Parceiro Comercial será responsável por elaborar as regras específicas da utilização dos Gift Cards na aquisição dos produtos e serviços dos Parceiros Comerciais incluindo, mas, não se limitando a, definir (i) valores; (ii) prazo de validade do Gift Card; e (ii) regras e prazos de cancelamento do Gift Card.

12.6. Pagamentos. Os pagamentos devidos pelos Usuários em razão de compras efetuadas por intermédio do Shopping banQi somente poderão ser liquidados por meio de Cartão Virtual.

12.6.1. O Usuário receberá um e-mail, enviado pelo banQi, com a confirmação da efetivação do pagamento. Todos os pagamentos realizados são não reembolsáveis e intransferíveis, exceto conforme expressamente previsto nestes Termos.

12.6.2. O banQi reserva-se o direito de não processar ou cancelar seu pedido em determinadas circunstâncias, por exemplo, se o seu cartão de crédito for recusado em razão da insuficiência de aportes financeiros, ou se suspeitarmos que a solicitação ou pedido é fraudulento, viola regulamentação ou legislação em vigor, ou em outras circunstâncias em que o banQi julgar apropriado, a seu exclusivo critério.

12.6.3. O Shopping banQi também se reserva o direito de tomar medidas para verificar a identidade do Usuário em conexão com os pedidos realizados. O Usuário pode ser requerido a fornecer informações adicionais para verificar sua identidade antes de concluir a aquisição de Produtos de Terceiros. O Shopping não cobrará ou reembolsará as taxas por ordens de pagamento não processadas ou não concluídas.

12.7. Troca, Devolução e Desistência. As trocas, devoluções e desistências de compras efetuadas no ambiente do Shopping banQi submetem-se às seguintes regras: 

(i) O Usuário solicitará através do Shopping banQi os pedidos de troca, devolução, desistência de qualquer Produto de Terceiro adquirido.

(ii) A solicitação do Usuário será transmitida pelo banQi ao Estabelecimento Parceiro.

(iii) O acolhimento ou rejeição do pedido de troca, devolução ou desistência ficará a critério do Estabelecimento Parceiro, de acordo com os termos e condições do fornecimento dos Produtos de Terceiros, estabelecidos pelos Parceiros Comerciais, e aos quais o Usuário adere quando realiza a aquisição. O banQi transmitirá, ao Usuário, a devolutiva do Estabelecimento Parceiro a respeito da solicitação efetuada, sendo certo que o Shopping banQi atuará, neste contexto, como mero canal de comunicação entre o Usuário e o Estabelecimento Parceiro.

(iv) Os prazos aplicáveis à troca, devolução ou desistência podem variar, de acordo com o produto e a sua respectiva regulamentação, adotando-se, como regras gerais, os parâmetros previstos na Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

(v) O Usuário poderá exercer o seu direito de arrependimento na compra de Gift Cards e, assim, cancelar a compra, no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da sua aquisição, mas desde que (i) não tenha utilizado o código de resgate junto ao Parceiro Comercial; ou (ii) que as regras do Gift Card adquirido não impeça o cancelamento.

12.8. Estorno. Os estornos a serem realizados em casos de devoluções e cancelamentos de compras efetuadas via Shopping banQi serão operacionalizados pelos próprios Estabelecimentos Parceiros. A liquidação desses estornos ficará sujeita aos prazos de processamento usualmente praticados pelo banQi, e será realizada mediante crédito direto na Conta banQi do Usuário. 

12.9. Os Parceiros Comerciais poderão oferecer condições promocionais (“Condições Promocionais”), com o objetivo de promover as vendas dos Produtos de Terceiros. 

12.9.1. As Condições Promocionais terão caráter temporário e poderão ser alteradas, adaptadas ou canceladas a qualquer tempo pelos Parceiros Comerciais.

13.9.2. Dentre as Condições Promocionais, podem os Parceiros Comerciais, segundo seu exclusivo critério, criar códigos que possam ser trocados por crédito ou outros itens ou benefícios relacionados aos Produtos de Terceiros, sujeitos a condições adicionais estabelecida pelo Parceiros Comerciais e/ou pelo Shopping banQi (“Códigos Promocionais”).

12.9.3. O Usuário concorda que os Códigos Promocionais: (i) somente poderão ser usados para os seus específicos propósitos, conforme anunciado no Aplicativo banQi; (ii) não podem ser duplicados, vendidos ou transferidos de qualquer forma, tampouco publicados em plataformas de distribuição digital, incluindo, sem implicar limitação “Google Play Store”, “Apple Store” ou “Windows Store”, a menos que com autorização dos Parceiros Comerciais ou do Shopping banQi; (iii) podem ser cancelados pelos Parceiros Comerciais ou pelo Shopping banQi a qualquer momento, por qualquer motivo; (iv) sujeitam-se integralmente a estes Termos, e às disposições adicionais estabelecidas nas Condições Promocionais; (v) serão válidos apenas para compras junto aos Parceiros Comerciais que tenham anuído com a aceitação dos Códigos Promocionais, conforme devidamente informado no Aplicativo banQi; (vi) não são válidos como dinheiro; e (vi) terão validade específica e podem expirar antes que o Usuário os utilize.

12.9.4. No caso expiração dos Código Promocionais antes que o Usuário os tenha utilizado em compras no ambiente do Shopping banQi, o Usuário não fará jus a qualquer reembolso ou indenização. 

12.10. Dados pessoais. Conforme disposto na Política de Privacidade, as informações pessoais do Usuário serão utilizadas para o funcionamento do Shopping banQi, incluindo, dentre outros casos, a confirmação, gestão e efetivação de todos os cadastros e compras, bem como o aprimoramento da informação e da publicidade dos Serviços, tudo em conformidade às normas legais aplicáveis, com a Política de Privacidade do banQi e com estes Termos. O Usuário, ao realizar procedimentos de compra no ambiente do Shopping banQi, autoriza o compartilhamento, com os Parceiros Comerciais, de seus dados pessoais e cadastrais, pois isto é uma condição técnica e jurídica para que os Parceiros Comerciais possam fornecer os Produtos de Terceiros.

12.11. Responsabilidades dos Parceiros Comerciais. Os Parceiros Comerciais são diretamente responsáveis por reparar eventuais vícios e/ou defeitos dos Produtos de Terceiros anunciados e fornecidos aos Usuários através do ambiente do Shopping banQi.

12.11.1 Para fins de apuração de eventual responsabilidade por vício do produto ou do serviço, ou por fato do produto ou do serviço, o banQi não será considerado fornecedor dos Produtos de Terceiros ofertados por meio do Shopping banQi, uma vez que o seu papel é restrito à veiculação de ofertas de vendas dos Produtos de Terceiros e processamento dos pagamentos devidos aos Estabelecimentos Parceiros. Portanto, nestas hipóteses, a responsabilidade perante os Usuários é integralmente assumida pelos Parceiros Comerciais.

12.12. Responsabilidades do Shopping banQi. Especificamente no que se refere ao Shopping banQi, o banQi é responsável exclusivamente por promover a comunicação de informações entre os Usuários (pedidos, endereço de entrega etc.) e Estabelecimentos Parceiros (confirmações dos pedidos, preços, taxas, prazos de entrega etc.). O conteúdo destas informações, entretanto, jamais será produzido pelo banQi, logo, este não se responsabiliza pela exatidão dos dados intercambiados entre as partes contratantes.

12.12.1. O banQi não será responsabilizado:

(i) por problemas, danos ou prejuízos decorrentes de atrasos na entrega de Produtos de Terceiros adquiridos no ambiente do Shopping banQi;

(ii) por problemas, danos ou prejuízos decorrentes de vícios apresentados pelos Produtos de Terceiros adquiridos no ambiente do Shopping banQi;

(iii) por problemas, danos ou prejuízos decorrentes de defeitos apresentados pelos Produtos de Terceiros adquiridos no ambiente do Shopping banQi;

(iv) por problemas, danos ou prejuízos decorrentes da desconformidade entre as informações constantes das ofertas veiculadas pelos Parceiros Comerciais, no ambiente do Shopping banQi, e as características efetivas dos Produtos de Terceiros entregues ao Usuário. As informações relativas aos Produtos de Terceiros anunciados no Shopping banQi, mesmo corretas e atualizadas, não significarão quaisquer representações ou garantias do banQi, de qualquer tipo, expressas ou implícitas, sobre a completude, precisão, confiabilidade, adequação ou disponibilidade dos referidos produtos e serviços;

(v) por problemas, danos ou prejuízos decorrentes do insucesso dos pagamentos ordenados pelos Usuários, quanto às compras realizadas no ambiente do Shopping banQi, em virtude da indisponibilidade de recursos na Conta banQi ou indisponibilidade do Cartão Virtual;

(vi) pelo uso inadequado do Aplicativo banQi, assim como por problemas, danos ou prejuízos decorrentes, pelo atraso, cancelamento, falha ou por quaisquer problemas de comunicação não imputáveis diretamente a falhas do Aplicativo banQi; e

(vii) pela eventual participação do Usuário em esquemas de fraude ou infringência a estes Termos, bem como por eventuais condutas abusivas ou dolosas por parte do Usuário que gerem ou possam gerar danos ou prejuízos, materiais ou morais ao banQi ou a terceiros.

  1. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELOS USUÁRIOS

13.1. O banQi poderá atuar como Correspondente Bancário de Instituições Parceiras, para oferecer aos Usuários a possibilidade de contratação de Empréstimos diretamente com as Instituições Parceiras, por meio do Aplicativo banQi, de acordo com as regras abaixo estabelecidas.

13.2. As condições gerais do Empréstimo são definidas pela Instituição Parceira que o conceder. Para a formalização e disponibilização financeira do Empréstimo, o Usuário emitirá uma CCB, a ser assinada eletronicamente por intermédio do Aplicativo banQi. A CCB conterá todas as condições do Empréstimo, definidas pela Instituição Parceira, as quais devem ser lidas e analisadas cuidadosamente pelo Usuário antes da contratação. Tais condições contemplarão todas as condições do Empréstimo, definidas pela Instituição Parceira, e aceitas pelo Usuário, dentre as quais, taxa de juros aplicável e demais despesas e encargos (Custo Efetivo Total – CET), critérios de atualização monetária, encargos moratórios, eventuais garantias, prazo e forma de pagamento etc.

13.3. A disponibilização financeira do montante líquido do Empréstimo será realizada diretamente pela Instituição Parceira, mediante transferência de fundos para a Conta banQi do Usuário. 

13.4. Diante de eventual impossibilidade técnica de a disponibilização financeira do montante líquido do Empréstimo ocorrer conforme previsto acima, o Usuário nomeia e constitui o banQi seu mandatário, com poderes para, por sua conta e ordem, receber da Instituição Parceira, em uma conta própria do banQi, o montante líquido do Empréstimo, e, imediatamente, ou em no máximo 1(um) dia útil, transferir este exato montante para a Conta banQi do Usuário.

13.5. A contratação do Empréstimo sujeita-se a análise de risco e outros critérios de conformidade e governança estabelecidos pela Instituição Parceira. Desse modo, o Usuário pode não ter acesso à contratação do Empréstimo, a depender do resultado da referida análise; ou, na eventualidade de tal resultado tornar-se disponível apenas após a emissão da CCB, o Usuário pode não ter o Empréstimo financeiramente disponibilizado, caso em que a CCB será considerada de pleno direito cancelada e sem efeito.

13.6. O montante líquido do Empréstimo será financeiramente disponibilizado pela Instituição Parceira no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para as CCBs emitidas até as 16h (dezesseis horas); e de 1 (um) dia útil, para as CCBs emitidas após as 16h (dezesseis horas); observado o disposto nas cláusulas 13.3. e 13.4. acima. 

13.7. O pagamento do Empréstimo pelo Usuário deve ser realizado pelos meios, e sob as condições, estabelecidos na CCB. O banQi, na qualidade de Correspondente Bancário, poderá realizar, por conta e ordem da Instituição Parceira, a emissão e o envio, ao Usuário, de boletos para o pagamento das parcelas do Empréstimo. Neste caso, os boletos serão enviados para o e-mail cadastrado pelo Usuário junto ao banQi, mas Usuário também poderá consultar estes boletos na aba “Meus Empréstimos” do Aplicativo banQi.

13.8. O Usuário tem ciência de que a solicitação de Empréstimo pode ser negada a qualquer tempo e sem qualquer necessidade de justificativa por parte da Instituição Parceira. Caso a solicitação de Empréstimo seja aprovada, o Usuário deve concordar expressamente com estes Termos, com a CCB e com os demais documentos relacionados à concessão do Empréstimo. 

13.9. Requisitos para a solicitação de Crédito. Para solicitar um Empréstimo junto à Instituição Parceira, o Usuário deverá, entre outros requisitos adicionais que podem ser exigidos, cumprir os seguintes requisitos:

(i) Ter uma Conta banQi ativa;

(ii) Estar com o CPF em situação ativa e regularizada perante a Receita Federal;

(iii) Não possuir ações judiciais, extrajudiciais ou procedimentos administrativos contra o banQi;

(iv) Possuir renda compatível com o valor do Empréstimo solicitado.

13.10. O banQi poderá exigir, a pedido da Instituição Parceira, documentos e informações adicionais ou tomar outras providências para confirmar a formalização do Empréstimo. Em razão disto, o Usuário expressamente autoriza e reconhece, como condição prévia à contratação do Empréstimo, que o banQi e a Instituição Parceira poderão adotar quaisquer das medidas descritas nestes Termos e outras medidas que entenderem serem necessárias, inclusive consultar informações de fontes externas, base de dados e bureaus de crédito.

13.11. Caso o Usuário possua qualquer restrição ou pendência em seu CPF, ou se a sua situação cadastral vier a se modificar ao longo da relação contratual com o credor da CCB, este poderá considerar a CCB antecipadamente vencida, nos termos previstos na CCB. 

13.12. Sistema de Informações de Créditos (SCR). O Usuário declara, em caráter irrevogável e irretratável que:

(i) A via negociável da CCB poderá ser endossada ou cedida, nos termos da legislação de regência, ainda que a não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, independentemente da anuência do Usuário. Neste caso, o Usuário será oportunamente informado, nos termos da legislação aplicável, e os pagamentos deverão ser realizados ao credor-endossatário da CCB;

(i) O credor da CCB estará autorizado, a qualquer tempo, mesmo após a extinção da operação de crédito a (1) fornecer ao BACEN, para integrar o SCR, informações sobre o montante de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, bem como o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas pelo Usuário; e (ii) consultar o SCR sobre eventuais informações a seu respeito nele existentes; 

(iii) Reconhece a finalidade do SCR de prover ao BACEN informações sobre as operações de crédito para análise do risco de crédito e intercâmbio de informações entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional;

(iv) Reconhece que a consulta ao SCR pelo banQi, a Instituição Parceira ou um terceiro indicado pelo banQi depende desta prévia autorização. O Usuário declara que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, contou com a prévia autorização e consentimento do Usuário, nos termos da Política de Privacidade do banQi.

13.13. O Usuário reconhece que o banQi não realiza operações de crédito, tampouco realiza quaisquer outras operações privativas de instituições financeiras. Todos os Empréstimos são realizados através da Instituição Parceira, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar esse tipo de atividade. O banQi atua apenas e tão somente na qualidade de Correspondente Bancário.

13.14. A contratação do Empréstimo, via assinatura eletrônica da CCB, dependerá da prévia confirmação, pelo Usuário, de seus dados, tais como nome completo, CPF, profissão, renda entre outros dados e documentos que podem ser solicitados pela Instituição Parceira, ou pelo banQi, na condição de Correspondente Bancário. 

13.15. O Usuário está ciente de que é de sua inteira e exclusiva responsabilidade o pagamento dos boletos para a quitação dos Empréstimos, podendo acessar os boletos em sua Conta banQi e recebê-los por e-mail. O pagamento poderá ser realizado por meio da Conta banQi ou em qualquer banco. No caso de não pagamento de qualquer parcela do Empréstimo, o Usuário tem ciência de que o credor da CCB poderá inserir o nome do Usuário nos órgãos de proteção ao crédito.

13.16. O Usuário não poderá ceder ou de qualquer forma transferir os direitos e obrigações decorrentes do Empréstimo e/ou da CCB sem o prévio e expresso consentimento da Instituição Parceira ou do credor da CCB.

13.17. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar e realizar a liquidação antecipada, parcial ou total do valor do Empréstimo, de acordo com as condições estabelecidas na CCB, devendo entrar em contato nos Canais de Atendimento do banQi.

13.18. O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento quanto à contratação do Empréstimo, no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da emissão da CCB, mas desde que, no momento do exercício deste direito, e até que ocorra o débito a que se refere a cláusula 13.18.3., a Conta banQi do Usuário se encontre e se mantenha guarnecida por fundos em quantia igual ou superior à somatória de (“Saldo para Arrependimento”): (i) principal do Empréstimo; (ii) IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, incidente sobre o Empréstimo; e (iii) juros remuneratórios incidentes entre a data da emissão da CCB e a do exercício do direito de arrependimento.

13.18.1. O exercício do direito de arrependimento dar-se-á por meio do comando apropriado, disponibilizado no Aplicativo banQi.

13.18.2. Previamente à confirmação do exercício do direito de arrependimento, o Usuário será informado do Saldo para Arrependimento. 

13.18.3. Ao confirmar o exercício do direito de arrependimento, o Usuário autorizará o banQi a debitar de sua Conta banQi o Saldo para Arrependimento, o qual ocorrerá em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas do momento da efetivação do exercício do direito de arrependimento.

13.18.4. Se o débito do Saldo para Arrependimento, nos moldes da cláusula 13.18.3., for bem sucedido (ou seja, se a Conta banQi do Usuário estiver, no momento do exercício do direito de arrependimento, munida de fundos em quantia igual ou superior ao Saldo para Arrependimento; e assim se mantiver, até que o respectivo débito ocorra), a CCB relativa ao Empréstimo do qual o Usuário tiver se arrependido será considerada de pleno direito cancelada e sem efeito.

13.18.5. Se o débito do Saldo para Arrependimento, nos moldes da cláusula 13.18.3., não for bem sucedido (ou seja, se a Conta banQi do Usuário não estiver, no momento do exercício do direito de arrependimento, munida de fundos em quantia igual ou superior ao Saldo para Arrependimento; ou assim não se mantiver, até que o respectivo débito ocorra), o exercício do direito de arrependimento pelo Usuário reputar-se-á absolutamente ineficaz, e a CCB permanecerá válida e em vigor.

13.19. O banQi poderá, a qualquer tempo, cessar a prestação do serviço de Correspondente Bancário, sem prejuízo da regular continuidade das operações de Empréstimo já realizadas e ainda em curso junto às Instituições Parceiras.

13.20. Dados pessoais. Conforme disposto na Política de Privacidade, as informações pessoais do Usuário serão utilizadas para a obtenção de Empréstimos, incluindo, dentre outros casos, a confirmação, gestão e efetivação de todos os cadastros e compras, bem como o aprimoramento da informação e da publicidade dos Serviços, tudo em conformidade às normas legais aplicáveis, com a Política de Privacidade do banQi e com estes Termos. O Usuário, ao realizar procedimentos de obtenção de Empréstimos no ambiente do Aplicativo banQi, autoriza o compartilhamento, com as Instituições Parceiras, de seus dados pessoais e cadastrais, pois isto é uma condição técnica e jurídica para que as Instituições Parceiras possam conceder os Empréstimos.

  1. CONDIÇÕES E CÓDIGOS PROMOCIONAIS

14.1. O banQi poderá oferecer condições promocionais (“Condições Promocionais”), com o objetivo de promover o Aplicativo banQi e os Serviços por um número maior de Usuários ou Portadores, bem como a utilização dos Serviços e/ou de um determinado Serviço.

14.2. As Condições Promocionais serão informadas ao Usuário por meio do Aplicativo banQi e ao público em geral no Site do banQi. As Condições Promocionais terão caráter temporário e poderão ser alteradas, adaptadas ou canceladas a qualquer tempo pelo banQi.

14.3. O banQi poderá, ainda, segundo seu exclusivo critério, criar códigos que possam ser trocados por crédito para recargas ou outros itens ou benefícios relacionados aos Serviços, sujeitos a qualquer condição adicional estabelecida pelo banQi com base em cada código de cupom ("Códigos Promocionais").

14.4. O Usuário concorda que os Códigos Promocionais: (i) devem ser usados para o propósito do público e objetivo-alvo, e de maneira lícita; (ii) não podem ser duplicados, vendidos ou transferidos de qualquer forma, tampouco publicá-los em plataformas de distribuição digital, incluindo, sem implicar limitação "Google Play Store" ou "Apple Store" a menos que com autorização do banQi; (iii) podem ser anulados pelo banQi a qualquer momento, por qualquer motivo sem responsabilidade para o banQi; (iv) podem ser usados somente sob as condições específicas estabelecidas pelo Código Promocional do banQi; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) terão validade específica e podem expirar antes que o Usuário o utilize.

14.5. O banQi se reserva o direito de reter ou deduzir o crédito ou outros itens ou benefícios obtidos através da utilização de Códigos Promocionais pelo Usuário ou qualquer outro Usuário, caso o banQi verifique ou suspeite que o uso ou troca de Código Promocional foi feito de forma errônea, ilegal, fraudulenta, ou em desacordo com os termos do Código Promocional ou os presentes Termos.

  1. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS POR MEIO DO APLICATIVO BANQI

15.1. Conforme disposto na Política de Privacidade, as informações pessoais do Usuário serão utilizadas para o funcionamento do Aplicativo banQi e para a prestação dos Serviços, incluindo, dentre outros casos, a confirmação, gestão e efetivação de todos os cadastros e transações, bem como o aprimoramento da informação e da publicidade dos Serviços, tudo em conformidade às normas legais aplicáveis, com a Política de Privacidade do banQi e com estes Termos.

  1. VIGÊNCIA, MODIFICAÇÃO, CANCELAMENTO E RESCISÃO 

16.1. Estes Termos terão início na data da adesão pelo Usuário, que corresponde ao aceite eletrônico no Aplicativo banQi e vigerá por prazo indeterminado.

16.2. A utilização do Cartão banQi poderá ser interrompida nas seguintes situações: (i) solicitação de cancelamento ou bloqueio pelo Portador por qualquer motivo; (ii) comunicação de perda, roubo, furto ou extravio pelo Portador ao banQi; (iii) cancelamento ou bloqueio por exigência judicial, do Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão governamental competente, por superveniência de novas normas, utilização ilícita ou em desacordo com as normas atualmente vigentes; (iv) pelo banQi, caso o Portador (a) viole qualquer cláusula do presente Termo; ou (b) coloque em risco a imagem pública do banQi; (v) digitação incorreta da senha pelo Portador por 3 (três) vezes, sendo que o desbloqueio deverá ser efetuado junto aos Canais de Atendimento banQi; (vi) cancelamento, caso o Cartão banQi não apresente nenhuma movimentação financeira dentro de um período de 180 (cento e oitenta) dias contados da última utilização, considerando qualquer tipo de movimentação; e (vii) cancelamento e/ou desativação do Aplicativo banQi.

16.3. Estes Termos poderão ser rescindidos pelo banQi ou pelo Usuário, a qualquer momento, mediante o envio de uma comunicação com 5 (cinco) dias de antecedência, sem a incidência de qualquer multa ou penalidade.

16.4. Caso ocorra a rescisão, por qualquer motivo, o Usuário compromete-se a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes perante o banQi.

16.5. O banQi poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação ao Usuário por e-mail, pelo Aplicativo banQi ou pelo Site do banQi. Caso o Usuário continue utilizando os Serviços após a alteração dos Termos, será considerada a aceitação dos novos Termos pelos Usuários.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

17.1. Os conteúdos das páginas da web relacionadas aos Serviços oferecidos pelo banQi, bem como todas as informações, marcas registradas, nomes comerciais, designações, dados, textos, gráficos, imagens, desenhos, fotografias, áudios, vídeos, logotipos, ícones, programas, bancos de dados e arquivos são propriedade do banQi ou de seus provedores e são protegidos pelas leis e tratados internacionais com relação a Propriedade Intelectual). A utilização ou reprodução não autorizada destes conteúdos, sem a expressa permissão por escrito do banQi, também é estritamente proibida.

17.2. A utilização do Aplicativo banQi não garante quaisquer direitos expressos ou implícitos ou licenças sobre quaisquer direitos de propriedade intelectual do banQi ou de terceiros.

17.3. O Usuário compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade intelectual, responsabilizando-se perante o banQi ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas com o banQi, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo do banQi e/ou de terceiros, sem o consentimento prévio e por escrito, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente e exclusivamente para a finalidade solicitada.

  1. EDIÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO USUÁRIO. CANCELAMENTO DE SERVIÇOS. 

18.1. Os Usuários têm o direito de acessar, editar suas informações e cancelar sua conta, por meio dos Canais de Atendimento banQi.

18.2. Os Usuários poderão suspender os serviços que estejam inscritos, por meio do procedimento de cancelamento previsto para cada caso específico. No caso de dúvidas, entre em contato nos Canais de Atendimento banQi.

  1. PENALIDADES E SUSPENSÃO DA CONTA

19.1. Sem prejuízo de qualquer outra medida considerada apropriada, o banQi se reserva o direito de temporária ou permanentemente, suspender a conta do Usuário, caso:

a. Infrinja leis, direitos de terceiros, política pública, costumes de moral e ética, ou qualquer proibição contida nos Termos, na Política de Privacidade ou que viole qualquer outra disposição contida no Aplicativo banQi e na Conta banQi.

b. Não cumpra com os compromissos assumidos.

c. A critério do banQi, caso seja considerada qualquer atividade suspeita, visando a segurança do Usuário ou caso o Usuário tenha agido de maneira fraudulenta ou com má-fé.

d. Sua identidade não possa ser provada ou qualquer informação por eles fornecida esteja errada.

19.2. O banQi ainda se reserva no direito de suspender, limitar, bloquear ou inativar o Aplicativo banQi, a Conta banQi, o Cartão banQi e/ou os serviços prestados aos Usuários, total ou parcialmente, por tempo determinado ou indeterminado, sem aviso prévio, a critério do banQi. O banQi também poderá suspender ou bloquear as o acesso Aplicativo banQi, a Conta banQi, o Cartão banQi e/ou os serviço no caso de: (a) suspeita de fraude; e (b) não fornecimento de informações ou documentos solicitados pelo banQi. O banQi se reserva o direito de, a qualquer tempo e sem aviso prévio) suspender limite de Transações de determinado Usuário, bem como de bloqueio ou inativação por todo e qualquer motivo à exclusivo critério do banQi.

19.3. Caso a Conta banQi de um Usuário seja temporariamente suspensa ou definitivamente cancelada, todos os produtos e serviços adquiridos e ofertas feitas serão removidas do sistema, sem que o Usuário possa continuar utilizando os serviços ou fazer quaisquer reclamações.

  1. FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO BANQI

20.1. Os Usuários e Portadores reconhecem que o banQi não garante acessos contínuos e ininterruptos ao Aplicativo banQi, ao Site banQi, Aplicativo banQi, ao Pix, Shopping banQi e aosCartões banQi. O Aplicativo banQi, o Site banQi, Aplicativo banQi os Cartões banQi podem eventualmente serem suspensos devido a dificuldades técnicas, problemas de conexão ou qualquer outra razão que fuja ao controle do banQi. Em nenhuma hipótese, o banQi poderá ser responsabilizado pelo funcionamento, eficiência e segurança dos Serviços de telecomunicações fornecidos por terceiros e disponíveis para os Usuários.  

20.2. O banQi poderá suspender o uso e acesso ao Aplicativo banQi em caso fortuito ou força maior, por exemplo, em caso de ataques cibernéticos e outros que possam prejudicar as funcionalidades dos Serviços e colocar em risco as informações dos Usuários. O banQi não poderá ser responsabilizado por qualquer dano/prejuízos experimentados pelos Usuários que sejam decorrentes disposto neste item.

20.3. O banQi poderá fazer alterações ou modificações no Aplicativo banQi, seja para remover, modificar, editar ou limitar o alcance e funcionalidades deste. O trabalho de manutenção pode limitar e/ou interromper parcialmente a utilização do Aplicativo banQi.

  1. INDENIZAÇÃO

21.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar o banQi, seus funcionários, diretores, empregados, agentes, subsidiários, clientes, parceiros, fornecedores e afiliados (as “Partes Indenizadoras”), com relação a quaisquer responsabilidades, custos e resoluções, incluindo, mas não se limitando a honorários de advogados, suportados pelas Partes Indenizadoras, relativos a qualquer ação para defesa da violação destes Termos causada pelo próprio Usuário ou interposta pessoa, autorizada ou não autorizada.

21.2. Em eventuais casos de condenação judicial por qualquer descumprimento destes Termos, o banQi somente indenizará os Usuários ou Portadores pelos danos diretos ou danos materiais sofridos pelos Usuários e Portadores, desde que causados por culpa exclusiva do banQi. Em nenhuma hipótese o banQi será responsável por qualquer dano indireto, lucros cessantes ou danos à imagem dos Usuários ou qualquer outro dano não especificado nestes Termos.

  1. NOTIFICAÇÕES

22.1. Qualquer notificação ou comunicação requerida ou permitida por estes deve ser feito por escrito ao Usuário, podendo ser aceitos o envio de notificação ou comunicação para o endereço, por telefone, via SMS, e-mail ou notificação push via Aplicativo banQi, nos dados fornecidos pelo Usuário no momento de seu cadastro no Aplicativo banQi.

22.2. Todas as comunicações, notificações push e mensagens publicadas através do Aplicativo banQi ou enviados durante o curso do serviço, que têm como objetivo informar os Usuários sobre determinadas questões, também devem ser consideradas como recebidas.

  1. CONTEÚDO FORNECIDO PELO USUÁRIO

23.1. O banQi poderá, a seu exclusivo critério, permitir que o Usuário envie, faça upload, publique através de portais ou outras páginas web de conteúdo e informações de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e opiniões sobre os serviços ("Conteúdo do Usuário"). Todo o Conteúdo do Usuário por ele fornecido deve continuar sob sua propriedade. 

23.2. No entanto, através da criação de Conteúdo do Usuário, o Usuário concede ao banQi uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, com o direito de sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar trabalhos derivados, distribuir, exibir publicamente, apresentar publicamente ou de outra forma tal conteúdo fornecido pelo Usuário em todos os formatos e canais de distribuição já conhecidos ou que surjam no futuro (incluindo em relação aos Serviços e ao negócio de banQi em outros sites de terceiros), sem aviso prévio ou consentimento do Usuário e sem a necessidade de qualquer remuneração ao Usuário ou qualquer outra pessoa ou entidade.

23.3. Todo e qualquer conteúdo inserido pelos Usuários nas redes sociais do banQi, incluindo, mas não se limitando à Facebook, Instagram, Twitter, etc., bem como todas avaliações ou comentários nas lojas Google Play e Apple Store poderão ser reproduzidas e utilizadas pelo banQi, da forma que o banQi entender, incluindo para fins comerciais, promocionais e de divulgação.

  1. SOLUÇÃO DE CONFLITOS E JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO VIGENTE

24.1. Na ocorrência de eventual conflito, o Usuário deve buscar uma solução amigável com o banQi, fazendo uma reclamação nos Canais de Atendimento do banQi. Nestes casos, o banQi realizará os melhores esforços para resolver a reclamação da melhor forma possível para o Usuário.

24.2. Tal estrutura visa evitar a judicialização de reclamações que, eventualmente, no uso do Aplicativo banQi e dos Serviços e, por isso, firmou ou firmará convênios e parcerias com autoridades e plataformas de mediação para uma solução amigável entre o banQi e os Usuários.

24.3. Estes Termos e a relação entre o banQi e o Usuário serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 

  1. ALTERAÇÕES E/OU MODIFICAÇÕES

25.1. O banQi pode fazer alterações e modificações nestes Termos, conforme julgar conveniente e a seu critério, a qualquer momento e sem aviso prévio, simplesmente publicando tais mudanças por meio do Aplicativo banQi ou comunicando no e-mail dos Usuários Todas as mudanças passarão a valer no dia seguinte àquele em que foram publicadas e as comunicações enviadas pelo e-mail serão consideradas válidas.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

26.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos.

26.3. A maioria dos Serviços prestados pelo banQi dependem de Transações ou ordens enviadas dentro do horário bancário da cidade de São Paulo ou onde os parceiros do banQi estão localizados. Desta forma, alguns Serviços não estarão disponíveis ou poderão ser suspensos em decorrência de feriados nacionais, estaduais ou municipais, bem como greves de bancos. Por isso, recomendamos aos Usuários e Portadores que se atentem para as mensagens referentes aos horários das Transações e compensações, disponíveis no Aplicativo banQi.

  1. ATENDIMENTO

27.1. Para solução de eventuais dúvidas e conflitos relacionados a este Termo e/ou aos Serviços, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o banQi  do telefone 3003-3283 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 205 3283 demais localidades (disponível 24 horas por dia, nos 7 dias da semana).

27.2. Os presentes Termos estão integralmente disponíveis para consulta no Site banQi.

termos e condições de uso do banQi

Atualizado no dia 15/11/2021

Este documento contém os Termos e Condições de Uso que regem (i) o acesso e utilização do Aplicativo banQi , disponível na Google Play e Apple Store; (ii) o acesso à conta de pagamento pré-paga banQi ; (iii) o acesso ao cartão pré-pago banQi; e (iv) todos e quaisquer produtos ou serviços  disponibilizados e/ou prestados pelo banQi, por conta e ordem do Usuário ("Serviços"), pela BANQI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (“banQi"), sociedade empresária limitada, com sede na Avenida Jurecê, 302, 7º andar, São Paulo/SP, CEP 04080-011, inscrita no CNPJ sob o nº 30.723.871/0001-02, por meio do Aplicativo banQi.

O banQi é uma Instituição de Pagamento, na modalidade emissor de moeda eletrônica pré-paga, instituidor de arranjo de pagamento fechado banQi e emissor de Cartão Pré-Pago, sob a licença Mastercard, que presta serviços de pagamento em conformidade com a Lei nº 12.865/2013  e Circulares do Banco Central do Brasil de nºs 3.680, 3.682 e 3.885 e, ainda, com as demais normas aplicáveis. 

O banQi não realiza a prestação de serviços privativos de instituição financeira. Ao cadastrar-se no Aplicativo banQi, os Usuários e Portadores manifestam sua concordância com estes Termos e Condições de Uso (“Termos”), que passam a ser o contrato vigente entre as partes. A aceitação destes Termos é indispensável para a utilização do Aplicativo banQi, da Conta banQi, do Cartão banQi e dos Serviços prestados pelo banQi.

Qual a finalidade destes Termos e Condições de Uso?

Estes Termos regulam os principais direitos e obrigações dos Usuários e Portadores para a utilização do Aplicativo banQi e dos Serviços oferecidos pelo banQi.

Considera-se que qualquer Usuário que acessar o Aplicativo banQi, ocasionalmente ou frequentemente, ou ao utilizar qualquer um dos Serviços oferecidos pelo banQi terá aceito e concordado com estes Termos. Recomendamos que todos os Usuários e Portadores leiam atentamente estes Termos antes de utilizar o Aplicativo banQi, a Conta banQi e antes de solicitar o Cartão banQi.

É parte integrante destes Termos a Política de Privacidade disponível no endereço https://banQi.com.br/politica-de-privacidade, assim como todas as páginas e links disponibilizados no Aplicativo banQi e Site banQi.

  1. QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES IMPORTANTES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO?

  2. Adesão: É o consentimento do Usuário ou Portador para utilização dos Serviços, que consistem na aquisição e utilização dos Cartões banQi, da Conta banQi ou de qualquer outro Serviço por meio do Aplicativo banQi.

  3. Aplicativo banQi: é uma aplicação de Internet, site ou aplicativo mobile, de titularidade do banQi, disponibilizado aos Usuários para utilização dos Serviços, aporte de recursos, gestão da Conta banQi, etc.

1.3. Bandeira: é a Mastercard, instituidora do arranjo de pagamento Mastercard, proprietária dos sistemas que permitem a emissão do Cartão banQi para utilização nos Estabelecimentos.

1.4. Canais de Atendimento banQi: canais de atendimento disponibilizados pelo banQi para prestação de serviços e atendimento ao Usuário e ao Portador.

1.5. Cartão Físico: instrumento de pagamento físico na modalidade pré-pago, de uso pessoal e intransferível, utilizável na função crédito e emitido pelo banQi com a bandeira Mastercard e mediante a solicitação do Portador, podendo ser utilizado para aquisição de bens e/ou serviços, bem como para Saques na rede credenciada Mastercard.

1.6. Cartão Virtual: instrumento de pagamento virtual na modalidade pré-pago recarregável, de uso pessoal e intransferível, utilizável na função crédito, emitido pelo banQi com a bandeira Mastercard e mediante a solicitação do Portador, podendo ser utilizado para aquisição de bens e/ou serviços nas lojas virtuais. 

1.7. Cartão ou Cartões banQi: Cartão Físico e o Cartão Virtual emitidos pelo banQi, por meio da contratação e abertura da Conta banQi, que consiste em um cartão pré-pago recarregável com a bandeira Mastercard.

1.8. CCB: Cédula de Crédito Bancário, título de crédito regido pela Lei nº 10.931/04, emitido pelo Usuário quando da contratação de Empréstimos junto a Instituições Parceiras.

1.9. Chave Pix: informação cadastrada pelo Usuário e relacionada ao número do telefone celular, o CPF, o CNPJ, endereço de e-mail, ou chave aleatória, que possibilitam a identificação do Usuário e da Conta banQi. A Chave Pix é utilizada para a iniciação de transações de pagamento pelos Usuários que realizam pagamentos via Pix por meio da Conta banQi. Todas as Chaves Pix ficam armazenadas em plataforma do Banco Central e são protegidas de acordo com a regulação de sigilo bancário e de proteção de dados aplicável. 

1.10. Contestação de Débito (Chargeback): procedimento de contestação por meio do qual o Usuário ou Portador não reconhece uma compra realizada com o Cartão. 

1.11. Conta banQi: é a conta de pagamento pré-paga recarregável e digital, oferecida pelo banQi aos Usuários, destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em recursos aportados pelos Usuários.

1.12. Correspondente Bancário: entidade contratada por uma instituição financeira para a prestação de serviços de atendimento a clientes da instituição financeira, nos termos da Resolução CMN 3.954/11 e regulamentação pertinente.

1.13. Empréstimo: mútuo contratado pelo Usuário junto à Instituição Parceira.

1.14. Estabelecimentos: pessoa física ou jurídica credenciada à rede Mastercard que fornecem bens e/ou serviços e permitem a realização de Transações de compra com Cartões banQi.

1.15. Gift Cards: cartões eletrônicos pré-pagos, nos quais o usuário acrescenta uma quantidade específica de dinheiro e recebe em troca um código de resgate, que poderá ser utilizado para adquirir produtos e serviços fornecidos por Empresas Parceiras

1.16. Instituição Parceira: instituição financeira devidamente habilitadas e autorizadas a conceder Empréstimos.

1.17. Limites: valores mínimos e máximos para manutenção de saldo, realizações de Transações e Saques com os Serviços e com os Cartões e a Conta banQi.

1.18. Parceiro(s) Comercial(is) ou Terceiros: pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) que vende(m) produtos ou serviços diretamente ao Usuário e que, por estar(em) cadastrado(s) no banQi, podem receber o pagamento das Transações por meio do Aplicativo banQi.

1.19. PIN: senha pessoal e intransferível de 4 dígitos cadastrada pelo Usuário e/ou Portador no Aplicativo banQi para realização de Transações na Conta banQi e no Cartão banQi, que deve ser mantida em sigilo pelo Usuário e/ou Portador.

1.20. PIX: significa o arranjo de pagamentos instituído pelo Banco Central do Brasil, que disciplina a prestação de serviços de pagamento instantâneos 24 horas por dia, 7 dias por semana e em todos os dias do ano. O Pix possibilita a realização de transferências e de pagamentos pelos Usuários da Conta banQi e terceiros.

1.21. Portador: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, capaz, com cadastro prévio aprovado e ativo perante o banQi e com situação regular perante o cadastro de pessoas físicas ("CPF"), na condição de titular de conta e Usuário do Cartão banQi, físico ou virtual.

1.22. Produtos de Terceiros: produtos, mercadorias, Gift Cards e serviços anunciados no Shopping banQi e fornecidos diretamente pelos Parceiros Comerciais aos Usuários.

1.23. Saldo Disponível: valor em moeda corrente nacional (reais) disponível na Conta banQi do Aplicativo banQi imprescindível para a realização de Transações.

1.24. Saldo Mínimo Disponível: valor mínimo em reais disponível na conta do Aplicativo banQi imprescindível solicitação de emissão dos Cartões banQi. O valor do Saldo Mínimo Disponível poderá ser consultado Canais de Atendimento banQi.

1.25. Saque: Retirada de recursos em espécie que serão debitados do Saldo Disponível previamente aportado pelo Portador na sua conta do Aplicativo banQi.

1.26. Shopping banQi: ambiente virtual, acessível aos Usuários por intermédio do Aplicativo banQi, em que será possível realizar a compra de mercadorias e serviços fornecidos por diretamente por Parceiros Comerciais.

1.27. Site banQi: endereço eletrônico pelo qual o Portador poderá acessar informações gerais sobre os serviços banQi, disponibilizado no link: www.banqi.com.br. 

1.28. Transação: Toda e qualquer operação por meio da qual o Portador utilize o Aplicativo banQi, o Cartão banQi ou a Conta banQi.

1.29. Usuário: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, capaz, com situação regular perante o cadastro de pessoas físicas ("CPF"), portador de um dispositivo móvel compatível e que realiza o cadastro no Aplicativo banQi para uso dos Serviços. 

1.30. Valores de Usuários: São os recursos financeiros transferidos para o saldo da Conta banQi de titularidade dos Usuários e que são custodiados pelo banQi.

  1. SERVIÇOS OFERECIDOS PELO BANQI

2.1. Por meio do Aplicativo banQi e após o cadastro do Usuário, o banQi disponibiliza e gerencia a Conta banQi, os Cartões banQi e uma ampla variedade de Serviços que estão detalhadas nestes Termos.

2.2. Os Usuários e Portadores concordam que o banQi prestará os Serviços por conta e ordem dos Usuários e Portadores, gerindo e custodiando os recursos alocados pelos Usuários e Portadores na Conta banQi e nos Cartões banQi. 

2.3. Os recursos alocados na Conta banQi e nos Cartões banQi dos Usuários e dos Portadores são segregados e mantidos de forma apartada das contas, do ativo e do patrimônio do banQi, podendo o banQi investir os recursos alocados na Conta banQi e no Cartão banQi, nos termos da legislação vigente. Estes recursos alocados pelos Usuários Portadores constituem patrimônio independente e não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do banQi, não podendo ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outra ação de cunho judicial em função de débitos de responsabilidade do banQi.

2.4. A atuação por conta e ordem dos Usuários e Portadores constitui um mandato irrevogável conferido ao banQi e estritamente necessário para a prestação dos Serviços.

2.5. O Usuário e o Portador poderão realizar as operações de compra, pagamento, transferência ou recebimento de valores mediante a utilização dos meios disponíveis no Sistema Financeiro Nacional (SFN) que sejam conveniados com o banQi.

  1. CONTA BANQI

3.1. ABERTURA DA CONTA BANQI

3.1.1. Mediante requerimento do Usuário e para a utilização dos Serviços, o banQi abrirá a Conta banQi, de titularidade exclusiva do Usuário, a qual poderá ser acessada e movimentada exclusivamente por meio do Aplicativo banQi e de acordo com estes Termos.

3.1.2. Para a abertura da Conta banQi, o Usuário deverá ter 18 (dezoito) anos ou mais e encaminhar todas as informações requeridas pelo banQi, incluindo, mas não se limitando a nome, e-mail, número de telefone ou celular válido com DDD, RG, CPF, data de nascimento, nome completo da mãe e endereço.

3.1.3. Para que o banQi preste os Serviços, é indispensável que a Conta banQi tenha Saldo Disponível para a realização dos pagamentos e transferências de interesse do Usuário, que deverá ser previamente aportado pelo Usuário. 

3.2. APORTE DE RECURSOS

3.2.1. Modalidades de Aporte. O Usuário poderá aportar recursos na Conta banQi conforme as modalidades previstas nestes Termos, sem prejuízo de novas modalidades a serem incluídas para melhorar a experiência dos Usuários:

(a) Depósito nas Casas Bahia 

O Usuário poderá aportar recursos na Conta banQi mediante depósito em moeda corrente nacional, no caixa das lojas das Casas Bahia participantes, bastando seguir as indicações contidas no Aplicativo banQi e na loja das Casas Bahia participante. O banQi recomenda que o Usuário verifique no Site banQi as lojas participantes antes de dirigir-se para efetuar os depósitos. 

Para realizar a Transação o Usuário deverá iniciar o procedimento no Aplicativo banQi, função Depositar, Dinheiro nas Casas Bahia, incluir o valor que deseja depositar e aguardar informações e orientações do funcionário das Casas Bahia no Aplicativo banQi ou escanear o Código QR disponível no caixa de pagamento das Casas Bahia.

O depósito na Conta banQi realizado nas lojas das Casas Bahia será acrescido ao Saldo da Conta banQi do Usuário e os recursos serão disponibilizados até o final do dia da realização da Transação. O banQi recomenda que o Usuário confira o seu Saldo e mantenha o comprovante de depósito arquivado.

b. Emissão de Boleto Próprio

O aporte de recursos na Conta banQi também poderá ser realizado por meio de boleto próprio, o qual deverá ser pago pelo Usuário até a data do vencimento do boleto para crédito na sua Conta banQi, conforme as indicações contidas no Aplicativo banQi.

É vedado qualquer alteração ou modificação dos Boletos gerados pelo banQi, incluindo a utilização para outros fins que não os previstos nestes Termos, tais como o uso para cobranças de produtos e/ou serviços negociados com terceiros, seja por meio físico ou digital. O uso do Boleto de forma contrária a estes Termos poderá causar o bloqueio ou a suspensão da Conta banQi do Usuário.

Após o pagamento do Boleto pelo Usuário, os valores serão creditados e disponibilizados na Conta banQi em até 2 (dois) dias úteis. 

Boletos pagos após as 22h (vinte e duas horas), aos sábados, domingos, feriados e/ou datas sem expediente no domicílio do banQi somente serão processados no dia útil seguinte. Os valores serão disponibilizados na Conta banQi no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a data de processamento do boleto.  

O banQi poderá limitar a emissão, uso e aportes de recursos via boleto pelos Usuários, a seu próprio critério e a qualquer tempo, visando maior uma segurança nas Transações.

c. Transferência Eletrônica Disponível (TED) 

Se e quando disponível no Aplicativo banQi, o aporte de recursos na Conta banQi poderá ser realizado mediante TED disponibilizada por instituição conveniada com o banQi. O banQi recomenda que o Usuário consulte no Aplicativo banQi a disponibilização desta funcionalidade e as instituições conveniadas para realização de TED. 

O prazo para a disponibilização do crédito na Conta banQi por meio de TED será de até 2 (dois) dias úteis após a realização da Transação, caso tenha sido realizada até às 16h (dezesseis horas) do dia útil com expediente no banQi. Transações realizadas fora deste horário serão confirmadas apenas no dia útil seguinte, sendo que nesta hipótese o crédito na Conta banQi será realizado em até 2 (dois) dias úteis contados da data da confirmação.

O Usuário também tem ciência de que, independente de aviso prévio, caso ocorram transferências bancárias incorretas, por culpa exclusiva do Usuário, tais como erros no preenchimento, valores incorretos, saldo insuficiente, entre outros, a transferência não poderá ser cancelada ou realizada e o banQi não terá qualquer responsabilidade por tais erros. O banQi não poderá ser responsabilizado por ordens de pagamento não processadas ou recusadas pelas instituições recebedoras das ordens de pagamento, seja qual for o motivo.

d. Depósito em dinheiro nas Lotéricas

O Usuário poderá aportar recursos na Conta banQi mediante depósito em dinheiro, em qualquer Lotérica. 

Para fazer o depósito, o Usuário deverá escolher no Aplicativo banQi a opção Depositar, Lotéricas (PEC), e definir o valor do depósito que será feito na Lotérica.

Após isso, o Usuário deverá ir à Lotérica mais próxima, informar que está fazendo um depósito PEC e entregar o dinheiro no caixa da Lotérica.

O depósito só será válido se realizado até a meia-noite do mesmo dia de abertura da ordem de depósito ou a ordem de depósito será cancelada pelo banQi. O Usuário só poderá ter 1 (uma) ordem de depósito em aberto, ao mesmo tempo, ou seja, não será possível ter 2 (duas) ordens de depósito abertas, simultaneamente.

Se o depósito do dinheiro já foi feito na Lotérica, a ordem de depósito não poderá ser cancelada no Aplicativo banQi. 

Esta funcionalidade pode estar sujeita a determinadas limitações de plataforma (Google Play e Apple Store). O banQi recomenda que o Usuário verifique no Aplicativo banQi a disponibilidade deste Serviço. Em caso de dúvida, entre em contato com os Canais de Atendimento banQi.

e. Depósito via PIX

O Usuário poderá aportar recursos na Conta banQi mediante transferências via Pix, informando as Chaves Pix registradas no banQi e realizando a transferência ou pagamento para estas Chaves Pix por meio de outra instituição em que tenha uma Chave Pix registrada, de acordo com as regras determinadas pelo Banco Central do Brasil.

3.2.2. Regras Gerais Para Todas Modalidades de Aporte de Recursos. No momento dos aportes de recursos, o Usuário declara-se ciente de que:

(i) Os recursos aportados na Conta banQi poderão ser retirados ou movimentados por meio de transferência bancária, para uso no Aplicativo banQi e/ou Saques.

(ii) O crédito dos recursos aportados pelo Usuário banQi em sua Conta banQi está sujeito a prazos, conforme a modalidade de aporte, sendo que os recursos somente poderão ser movimentados após a disponibilização dos valores na Conta banQi. Em todo caso, tais prazos não excederão 02 (dois) dias úteis.

(iii) Todos os pagamentos serão realizados exclusivamente por meio do Aplicativo banQi e com os recursos disponíveis na Conta banQi, sendo o Usuário o único responsável por garantir que a Conta banQi tenha os recursos necessários para as transações e do pagamento ao banQi das taxas ou tarifas correspondentes.

(iv) O banQi poderá recusar qualquer pagamento solicitado pelo Usuário, caso o Usuário não tenha recursos suficientes ou Saldo Disponível para a realização da transação ou para o pagamento  das taxas ou tarifas correspondentes, eventualmente devidas ao banQi.

(v) A modalidade de aporte deve ser decidida exclusivamente pelo Usuário. O banQi não tem controle e não interfere sobre como e de qual forma os Usuários executam as transações. 

(vi) O banQi não será responsabilizado por qualquer ação originada das atividades de pagamento ou transferência, incluindo, mas não se limitando a erros no preenchimento das informações para recebimento de valores, rejeição de pagamentos, encerramento ou limitação da Conta banQi, falhas de débito, falhas devido a erros do sistema dos operadores, falha ao creditar uma quantia devida ao banQi, etc. Além disso, os Usuários reconhecem que sua obrigação de pagar pelos produtos ou Serviços adquiridos através do Aplicativo banQi não serão quitadas até que as quantias e valores devidos sejam creditados na Conta banQi.

(vii) Todo e qualquer Serviço oferecido pelo banQi, que demanda de alguma Transação, o Usuário deverá ter um Saldo Disponível ou Saldo Mínimo Disponível para a Transação. Caso contrário, a Transação não será realizada e poderá ser recusada ou não processada pelo banQi. 

(viii) Em situações pontuais e excepcionais, o banQi poderá, por mera liberalidade, processar a Transação do Usuário que não tenha Saldo Disponível ou Saldo Mínimo Disponível. Caso a Conta banQi fique com saldo negativo, tal valor constituirá uma dívida do Usuário junto na banQi. 

(ix) Caso a dívida seja constituída, o banQi fica autorizado pelo Usuário, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar os respectivos valores em qualquer outra conta mantida ou que venha a ser mantida junto ao banQi. 

(x) Eventual saldo negativo do Usuário deverá ser pago em até 10 (dez) dias corridos, independentemente de notificação no banQi, por meio de aporte de recursos para cobrir o saldo, sujeito à cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, após a data da comunicação feita por e-mail.

3.3. PAGAMENTO DE CARNÊ DAS CASAS BAHIA E CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC)

3.3.1. Por meio do Aplicativo banQi, os Usuários também podem pagar seus carnês das Casas Bahia. O carnê poderá ser automaticamente vinculado à sua Conta banQi, por meio do Aplicativo banQi, na opção “Contas”. Caso não seja automaticamente vinculado, o Usuário poderá solicitar que o Carnê seja vinculado, por meio dos Canais de Atendimento banQi.

3.3.2. Os Usuários poderão pagar os carnês das Casas Bahia com o Saldo Disponível, ou poderão gerar um código no Aplicativo banQi para pagamento em dinheiro ou via sua instituição de preferência. O pagamento deverá ser feito mensalmente pelo Usuário, antes do vencimento de cada parcela. 

3.3.3. O Usuários deve estar ciente que não haverá débito automático do Saldo Disponível, ou seja, o Usuário deverá autorizar no Aplicativo banQi o pagamento de cada parcela dos carnês das Casas Bahia.

3.3.4. O Usuário concorda que o banQi poderá enviar notificações push para lembrar os Usuários do vencimento de suas parcelas, sendo que é de responsabilidade exclusiva do Usuário o controle e gestão do vencimento das parcelas dos carnês das Casas Bahia.

3.3.5. O não pagamento ou atraso no pagamento das parcelas ou carnês poderá acarretar a cobrança de juros e encargos, conforme condições ajustadas com as Casas Bahia e/ou Instituição Financeira credora.

3.3.6. As parcelas dos carnês das Casas Bahia pagas por meio do Aplicativo banQi ou nas lojas das Casas Bahia poderão ter determinados benefícios para os Usuários, inclusive eventuais descontos para pagamento antecipado do carnê Casas Bahia, os quais serão divulgados no Aplicativo banQi. Tais benefícios em relação ao pagamento do carnê Casas Bahia no Aplicativo banQi, quando aplicáveis, não serão extensíveis e/ou aplicáveis para pagamento de parcelas dos carnês em outros canais que não seja o Aplicativo banQi.

3.3.7. O banQi não poderá ser responsabilizado por qualquer atraso, juros, encargos ou danos cobrados pelo não pagamento de qualquer parcela dos carnês Casas Bahia por culpa dos Usuários. Caberá exclusivamente ao Usuário verificar a data de vencimento de cada parcela e gerenciar o cumprimento das suas obrigações assumidas perante as Casas Bahia e/ou as instituições credoras, independentemente de qualquer facilidade ou benefícios que possa ser oferecido pelo banQi.

3.4 TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS VIA Pix

3.4.1. Os Usuários poderão realizar transferências e pagamentos via Pix por meio do Aplicativo banQi, seja por meio de (i) iniciação manual com os dados de uma conta e instituição destinatária; ou (ii) por meio de uma Chave Pix previamente cadastrada e vinculada a uma conta transacional; ou (iii) mediante a geração e leitura de um Código QR..

     

3.4.2. O Usuário poderá registrar em sua Conta banQi até 5 (cinco) Chaves PIX, à sua escolha, sendo elas: (i) número de CPF ou CNPJ; (ii) número de telefone celular; (iii) endereço de e-mail; e (iv) chave aleatória.  Cada Chave Pix estará vinculada a uma única conta transacional, sendo certo que o registro de uma Chave Pix será negado caso referida Chave já esteja vinculada a uma conta transacional do Usuário mantida em outra instituição.

3.4.3. As Chaves Pix são registradas e armazenadas no DICT, diretório gerido pelo Banco Central do Brasil, que centraliza as informações sobre os usuários finais e suas contas transacionais. Após o registro de qualquer Chave Pix vinculada à Conta banQi ou a qualquer outra conta bancária de titularidade do Usuário, o Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a portabilidade da Chave Pix (com exceção da chave aleatória), para transferir a vinculação da sua Chave Pix de uma Conta banQi de sua titularidade para uma outra conta transacional, ou de sua conta transacional para qualquer Conta banQi de mesma titularidade. 

3.4.4. Da mesma forma, o Usuário poderá solicitar a reivindicação de posse das Chaves Pix de número de telefone celular e/ou de endereço de e-mail, para transferir a vinculação de referida Chave Pix de uma conta bancária de titularidade diferente para a sua Conta banQi, ou de uma Conta banQi para qualquer conta bancária de titularidade diferente, no banQi ou em outra instituição.

3.4.5. A exclusão de uma chave Pix do DICT poderá ocorrer, a qualquer momento, a pedido do Usuário, ou diretamente pelo banQi, sem a necessidade de anuência do Usuário, em caso de (a) inabilitação ou encerramento da Conta banQi; ou (b) suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da chave Pix. A exclusão de uma Chave Pix do DICT poderá ocorrer, ainda, por determinação do banQi, a qualquer tempo e sem a necessidade de anuência do Usuário, em caso de (i) inabilitação ou encerramento da Conta banQi; (ii) suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da Chave Pix; ou (iii) inatividade de uso da Chave Pix ou da Conta vinculada à Chave Pix por mais de 12 (doze) meses.

3.4.6. Além das regras previstas neste Termos, o Usuário também poderá estar sujeito a regulação adicional aplicável aos usuários finais do Pix, conforme definido pelo Banco Central do Brasil.

3.4.7. O Usuário se compromete a guardar sua Chave Pix com segurança e responsabilidade, compartilhando-a somente com pessoas de sua confiança e para a realização de transações lícitas no banQi e no Pix. O Usuário se compromete a: (i) fazer o cadastramento das Chaves Pix somente pelo Aplicativo banQi; (ii) nunca fornecer sua Chave Pix em ligações ou mensagens que receber para cadastramento, atualização, confirmação da Chave Pix, ou para qualquer outra finalidade; (iii) não permitir o acesso remoto aos seus dispositivos celulares para habilitação do Pix.

3.4.8. Para realizar uma transação Pix o Usuário deverá ter, necessariamente, saldo disponível em sua Conta banQi, sendo que a qualquer momento o banQi poderá realizar verificações de segurança antes de autorizar a transação. Caso o Usuário não tenha saldo disponível a transação Pix não será efetivada.

3.4.9. O banQi poderá, a qualquer momento, estabelecer procedimentos de controle de transações Pix, baseado em critérios de mitigação de riscos de fraude e de prevenção do crime de lavagem de dinheiro  e ao financiamento de terrorismo, podendo bloquear preventivamente eventuais valores oriundos de transações que se enquadrem no disposto na cláusula 3.4.10 abaixo. 

3.4.10. Além disso, o banQi poderá rejeitar transações no Pix caso verifique o tempo para autorização da iniciação exceda o tempo máximo permitido pelas normas do Pix, ou em caso da existência de (i) uma fundada suspeita de fraude, (ii) problemas na autenticação dos Usuários; (iii) movimentação de recursos oriundos de Usuários sancionados por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na forma prevista na Lei nº 13.810, de 2019, e conforme disciplina própria editada pelo Banco Central do Brasil; ou (iv) falha operacional tecnológica no âmbito do Pix

3.4.11 Caso se verifique a ocorrência de falha operacional ou fundada suspeita de fraude em relação à determinada Transação Pix, o Usuário poderá solicitar sua devolução, considerando os fluxos do Mecanismo Especial de Devolução, nos termos dispostos pelo Banco Central do Brasil.

3.4.12 Para os casos de falha operacional ou fundada suspeita de fraude, o banQi poderá bloquear, total ou parcialmente, a Conta banQi para investigação. 

3.4.13 Ao aceitar o presente Termo de Uso, o Usuário autoriza o banQi a bloquear valores referentes a Transações com fundada suspeita de fraude ou fruto de falhas operacionais, bem como a realizar a devolução de tais valores.

3.4.14. As transações do Pix poderão ser objeto de devolução, total ou parcial, podendo, inclusive, serem realizadas múltiplas devoluções de uma mesma transação, até o limite do valor total da referida transação.

3.4.15 A devolução de valores referentes à Transações com suspeita de fraude ou falha operacional depende da avaliação interna do banQi e das demais instituições envolvidas na Transação, devendo obedecer os critérios determinados pelo Banco Central para a sua devolução.

3.4.16. O Usuário que receber uma transação via Pix, poderá solicitar a devolução de valores, devendo informar o valor a ser devolvido e o motivo da devolução por meio de sua instituição e somente poderá ocorrer se iniciada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da transação Pix que será devolvida.

3.4.17. A marca Pix é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que confere aos participantes do Pix, incluindo o banQi, uma licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e figurativa, nos termos da legislação em vigor.

3.5 RENDIMENTOS

3.5.1. O banQi reserva-se o direito de realizar investimentos e auferir rendimentos sobre o Saldo Disponível na Conta banQi dos Usuários, total ou parcialmente, sendo que, nos termos da legislação vigente, estes rendimentos são de livre movimentação do banQi, podendo ou não compartilhar resultados com os Usuários.

3.5.2. Se de forma temporária e promocional o banQi resolver compartilhar os resultados dos rendimentos com os Usuários, fica estabelecido que:

(a) Os rendimentos serão apurados e creditados apenas em dias úteis, com base no saldo diário disponível da Conta banQi do Usuário e em conformidade com as taxas informadas diariamente pelo banQi no Aplicativo banQi;

(b) Os rendimentos estão sujeitos a tributos e outros custos que serão retidos pelo banQi, creditando-se, apenas, os valores líquidos que serão informados no Aplicativo banQi.

(c) O banQi poderá, a qualquer tempo, alterar ou descontinuar a oferta dos Rendimentos, informando o Usuário por meio do Aplicativo banQi. 

(d) os Informes de Rendimentos para Declaração do Imposto de Renda somente serão disponibilizados caso eventuais rendimentos sejam creditados na Conta banQi dos Usuários. 

3.6. OUTROS SERVIÇOS OFERECIDOS POR MEIO DO APLICATIVO BANQI

3.6.1. Além das funcionalidades já mencionadas nestes Termos e outros que poderão ser adicionados a critério do banQi, os Serviços oferecidos no Aplicativo banQi incluem:

a) Serviço de recarga de crédito para celulares

Por intermédio do banQi, os Usuários poderão realizar recargas de crédito para os seus celulares das operadoras de telefonia conveniadas com o banQi, incluindo Claro, Vivo, Oi, Nextel e Tim. A inclusão ou exclusão de operadoras conveniadas poderá ocorrer a qualquer momento, a critério do banQi e sem necessidade de aviso prévio.

Os Usuários deverão informar o número do celular e escolher dentre as opções de recarga disponíveis no Aplicativo banQi. Antes de solicitar a recarga, os Usuários devem verificar se há Saldo Disponível em sua Conta banQi e, após solicitada a recarga, os valores serão descontados do Saldo.

Os Usuário se declaram cientes que o banQi atuará por conta e ordem de Terceiros na intermediação de recarga de crédito para celulares e, portanto, não será responsável por tais serviços e/ou pelo funcionamento da rede de telefonia móvel. Adicionalmente, o banQi não se responsabiliza por erros ou dados incorretos no preenchimento dos valores ou de recargas feitas em outros números de telefone. 

b) Serviço de Pagamento de Contas de Consumo e Boletos de Terceiros

Os Usuários poderão realizar o pagamento de boletos de terceiros, contas de consumo, em seu nome ou de terceiros. Para tanto, os Usuários deverão cumprir com os procedimentos estabelecidos no Aplicativo banQi e seguir os passos ali descritos para concluir o pagamento de contas. 

Os Usuários reconhecem e aceitam que o banQi poderá estabelecer, segundo seu exclusivo critério, os limites e restrições para os meios de pagamentos selecionados pelo Usuário, inclusive para o pagamento de contas e boletos. 

O pagamento de contas e boletos estará sujeito às regras de compensação bancária do(s) banco(s) parceiro(s) do banQi, sendo que o banQi somente processará a Transação se forem observadas as datas de vencimento dos títulos. Transações realizadas nos feriados, finais de semana ou nos dias sem expediente no banQi somente serão processadas no próximo dia útil.

O Usuário tem ciência de que o banQi disponibiliza o Aplicativo banQi para o pagamento de contas, boletos e serviços, não sendo responsável por qualquer outra questão associada e/ou vinculada às contas e/ou com a prestação dos serviços de terceiros, por meio Aplicativo banQi.

O Usuário também tem ciência de que caso ocorram Transações ou pagamentos incorretos, por culpa exclusiva do Usuário, como erros no preenchimento, valores incorretos, entre outros, o pagamento não poderá ser cancelado e o banQi não terá qualquer responsabilidade por tais erros.

c) Serviço de recarga de Cartão de Transporte Público

Por intermédio do banQi, o Usuário poderá adquirir créditos para a recarga eletrônica do seu cartão de transporte público, de acordo com as condições e para as regiões e cidades que estejam conveniadas.

Em algumas localidades o Usuário necessita validar a recarga efetuada aproximando ou inserindo o cartão nos validadores disponibilizados pela empresa responsável pela emissão, atualizando, assim, o saldo disponível no cartão de transporte público. Esse procedimento próprio é realizado pela própria administradora dos cartões de transporte público.

O Usuário tem ciência de que o banQi, por meio do Aplicativo banQi, faz apenas a intermediação para a compra e venda de crédito de cartão de transporte público por conta e ordem de Terceiros, não sendo responsável pelo bom funcionamento do cartão ou por questões relacionadas à administradora dos cartões de transporte público. Ainda, o banQi não se responsabiliza por erros ou dados incorretos no preenchimento dos valores ou das recargas dos cartões de vale transporte ou cartão de transporte público. 

d) Transferências Dentro do Arranjo de Pagamento banQi – Transferência entre Usuários e Solicitação de Transferência Para Não Usuários.

Por meio do Aplicativo banQi, os Usuários poderão efetuar transferências de Saldo Disponível na Conta banQi para a Conta banQi de outro Usuário, por meio do Aplicativo banQi e utilizando o número de celular, e-mail do usuário recebedor ou pelo Código QR de outros Usuários.

Um Usuário pode solicitar o envio de uma Transferência de recursos da sua Conta banQi para um terceiro que preencha os requisitos mínimos de Usuário, conforme previsto nestes Termos (Solicitação de Transferência). Neste caso, o Saldo Disponível do Usuário que realizou a Solicitação de Transferência debitado com o valor da Transação. Adicionalmente, o terceiro destinatário deverá realizar o download do Aplicativo banQi e preencher o cadastro para solicitação da Conta banQi dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, contados do recebimento da Solicitação de Transferência.

Caso o terceiro beneficiário da Solicitação de Transferência não se cadastre no Aplicativo banQi e na Conta banQi no prazo máximo de 7 (sete) dias anteriormente mencionado, ou ainda, caso o banQi, a seu critério, não aprove a Conta banQi do terceiro, por qualquer motivo, os recursos relativos a Transferência retornarão para a Conta banQi do Usuário que realizou a Solicitação de Transferência.

O Usuário também tem ciência de que caso ocorram transferências incorretas, por culpa exclusiva do Usuário, tais como erros no preenchimento, valores incorretos, entre outros, a transferência não poderá ser cancelada e o banQi não terá qualquer responsabilidade por tais erros.

e) Contratação de Créditos de Serviços de Terceiros no Aplicativo banQi

Por intermédio do banQi, os Usuários poderão adquirir créditos digitais para utilização em aplicativos, sites e plataformas de Terceiros, tais como Uber, XBOX, Playstation Store, Google Play, Level Up, Netflix, entre outros, conforme disponibilidade no Aplicativo banQi.

Após a Transação ser concluída e o Saldo descontado da Conta banQi, os Usuários receberão um código para uso diretamente no aplicativo escolhido, no valor dos créditos adquiridos.

O uso dos créditos diretamente no aplicativo escolhido pelo Usuário independe do banQi.  O Usuário deverá cumprir com as regras, termos e condições definidos pelos terceiros, titulares dos aplicativos, incluindo downloads e cadastramento nestes aplicativos e sites.

As Transações e os códigos dos créditos digitais adquiridos, estarão disponíveis no histórico de Transações do Aplicativo banQi.

O Usuário tem ciência de que o banQi, por meio do Aplicativo banQi, faz apenas a intermediação para compra e venda de crédito para serviços e aplicativos no Aplicativo banQi, atuando por conta e ordem de Terceiros, não sendo responsável pelos serviços ou produtos adquiridos junto a estes Terceiros. Desta forma, o banQi não se responsabiliza por erros ou dados incorretos no preenchimento dos valores ou da compra de créditos em outras contas que não sejam do Usuário.

3.7. SAQUES NA LOJA CASAS BAHIA

3.7.1. Por meio do Aplicativo banQi, os Usuários também podem realizar Saques de dinheiro, diretamente nas lojas das Casas Bahia participantes. Esta funcionalidade pode estar sujeita a determinadas limitações. O banQi recomenda que o Usuário verifique no Site banQi as lojas participantes e, em caso de dúvida, entre em contato com os Canais de Atendimento banQi.

3.7.2. Para realizar Saques nas lojas das Casas Bahia, os Usuários deverão ter um Saldo Disponível, fazer uma requisição de Saque no Aplicativo banQi e se dirigir até a loja das Casas Bahia participante mais próxima. 

3.7.3. Após realizado o passo a passo do item 3.76.2, para fazer o Saque, o Usuário deverá digitar os dados do atendente do caixa das Casas Bahia no Aplicativo banQi e apresentar um documento oficial, com foto, para validação.

3.7.4. Após validação pelo atendente das Casas Bahia e havendo disponibilidade, o dinheiro será entregue ao Usuário e a requisição de Saque será concluída.

3.7.5. Os Saques dependerão da disponibilidade de caixa e cédulas disponíveis na loja das Casas Bahia e podem ser limitados e/ou restringidos, a qualquer momento, pelo banQi.

3.8. TRANSFERÊNCIAS PARA CONTAS DE INSTITUIÇÕES NÃO INTEGRANTES DO ARRANJO DE PAGAMENTO banQi.   

3.8.1. Os Usuários poderão, também, realizar Transferências do Saldo Disponível para contas bancárias ou contas de pagamento de outras instituições não integrantes do Arranjo de Pagamento banQi, próprias ou de terceiros, de titularidade de pessoas físicas, por meio do Aplicativo banQi, nas instituições que mantenham  parceria com o banQi e que possam ser escolhidas no Aplicativo banQi. 

3.8.2. Caso a instituição de destino da transferência não esteja disponível no Aplicativo banQi, a transferência não poderá ser realizada.

3.8.3. Para realizar as transferências, os Usuários deverão ter Saldo Disponível, inserir a Agência, Conta, com dígito, e CPF do destinatário da Transferência ou as Chaves Pix do destinatário e confirmar a transação dentro dos horários limites de processamento divulgados no Site banQi. Os Usuários devem ter ciência de que as Transferências via TED podem levar até 24 (vinte e quatro) horas para serem concluídas e as Transferências via Pix podem levar até 10 (dez) segundos.

3.8.4. Uma vez confirmada a transação, o banQi não se responsabiliza pelas transferências ou Transações, incluindo o erro no preenchimento das informações, valores e destinatários incorretos. O Usuário tem ciência de que a transferência é irrevogável e que o banQi apenas cumprirá com a ordem do Usuário.

3.9. ADESÃO AO CARTÃO BANQI 

3.9.1. O Cartão banQi é um serviço adicional e opcional oferecido pelo banQi, solicitado e ativado mediante solicitação do Portador no Aplicativo banQi. Portanto, como condição para solicitação do cartão o Portador deve realizar o cadastro no Aplicativo banQi, ter a Conta banQi aprovada e ter um Saldo Mínimo Disponível na Conta banQi.

3.9.2. O uso do Cartão banQi pode estar sujeito a tarifas, taxas e tributos em algumas ou todas Transações, inclusive em casos inatividade, bem como tarifas para emissão e envio ao domicílio do Portador, conforme descritos no Site banQi.

3.9.3. O Cartão banQi, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades não previstas nestes Termos, nas normas que regulam o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ou nas normas relacionadas à aquisição e uso do Cartão banQi sendo vedado seu uso para qualquer atividade ilícita.

3.10. RECEBIMENTO DO VALOR DE PARTE DO VALOR DA COMPRA DE VOLTA (CASHBACK)

3.10.1. O banQi poderá oferecer aos Usuários, a devolução de parte do valor das Transações realizadas por meio do Aplicativo banQi, da Conta banQi, Cartão banQi ou via Pix, de forma proporcional ao valor gasto pelos Usuários.

3.10.2. Os Usuários receberão as informações das condições para participar por meio do Site do banQi ou uma notificação ou push do banQi, via Aplicativo banQi, SMS ou e-mail, informando as condições necessárias para o recebimento do valor da compra de volta, descrevendo também os detalhes nos respectivos regulamentos.

3.10.3. Após cumpridas as condições para o recebimento de parte do valor da compra de volta, incluindo a realização de Transações, o Usuário receberá um crédito em sua Conta banQi no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a realização da Transação elegível.

3.10.4. Após o recebimento de parte do valor da compra de volta, em caso de contestação ou cancelamento da compra ou reembolso efetuado pelos Estabelecimentos, o montante recebido poderá ser cancelado e descontado proporcionalmente ao montante da compra contestada, cancelada ou reembolsada.

3.11. PAGAMENTOS COM CÓDIGO QR (NÃO INCLUI PIX)

3.11.1. O Aplicativo banQi também permite a realização de Transações com o escaneamento de um Código QR em Estabelecimentos credenciados por Parceiros Comerciais do banQi. Para tanto, o Usuário deverá confirmar se Estabelecimento e aceita  pagamento com Código QR.

3.11.2. O Usuário deverá acessar o Aplicativo banQi antes do pagamento, escolher o item “Pagar” e escanear o Código QR do Estabelecimento, conferir o valor e digitar sua senha PIN de uso pessoal. 

3.11.3. O Código QR é disponibilizado pelos Parceiros Comerciais do banQi. O banQi não será responsável por qualquer falha ou indisponibilidade do Código QR, bem como não será responsável por eventuais danos ou prejuízos causados por culpa exclusiva de terceiros e/ou pelo próprio Usuário, decorrentes da modificação indevida ou de má utilização do Código QR.

3.11.4. Após escanear o Código QR, o Usuário deverá confirmar o valor a ser pago antes de confirmar a Transação, sendo que o valor será imediatamente descontado de sua Conta banQi.

3.11.5. O Usuário poderá consultar o recibo do pagamento e o histórico de Transações com o Código QR diretamente no Aplicativo banQi. 

3.11.6. O pagamento com Código QR pode estar sujeito a determinadas limitações. O banQi recomenda que o Usuário consulte o Site banQi ou Canais de Atendimento banQi para confirmar os Parceiros Comerciais conveniados.

  1. EMISSÃO DO CARTÃO BANQI

4.1. Após a solicitação de adesão ao Cartão banQi, o pedido será analisado pelo banQi e a aprovação dependerá de análise cadastral, que será realizada de acordo com as políticas do banQi e a legislação vigente.

4.2. Na solicitação do Cartão Virtual, o Portador deverá fornecer seus dados pessoais e inserir o PIN do Aplicativo banQi para desbloquear o Cartão Virtual.

4.3. O Portador do Cartão Virtual também poderá solicitar a emissão de um Cartão Físico por meio do Aplicativo banQi, observadas condições e tarifas decorrentes de tal solicitação.

4.4. Após o recebimento do Cartão Físico, o Portador deverá acessar sua Conta banQi no Aplicativo banQi e realizar o desbloqueio do Cartão banQi utilizando o código PIN do próprio Aplicativo banQi. Em caso de dúvida, o Portador poderá entrar em contato com um dos Canais de Atendimento banQi.

4.5. Os Cartões banQi são emitidos na modalidade "pré-pago" sem nenhum tipo de linha de crédito para o Portador, de modo que sua utilização é condicionada à disponibilidade de recursos previamente aportados pelo Portador na Conta banQi.

4.6. O prazo de validade do Cartão banQi será aquele informado no respectivo Cartão, não podendo ser utilizado após o vencimento.

4.7. O Portador autoriza a coleta de dados e informações pelo banQi, nos termos e condições estabelecidos na Política de Privacidade, visando facilitar a sua participação nessa modalidade de pagamento e garantir a sua segurança e a efetividade dos dados transacionados durante a utilização do Cartão banQi. O Portador autoriza, ainda, que o banQi compartilhe seus dados pessoais disponibilizados no cadastro do Aplicativo banQi com a Mastercard para o cumprimento destes Termos e demais obrigações regulatórias que deverão ser cumpridas pelo banQi. 

4.8. A entrega do Cartão Físico será realizada em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data de aprovação da solicitação do Cartão banQi, no endereço informado no cadastro do Aplicativo banQi. Este prazo poderá ser estendido caso ocorram problemas na entrega, casos fortuitos ou eventos de força maior (como greves, dentre outros). Na hipótese do Cartão banQi não ser entregue por algum erro, ação e/ou omissão de responsabilidade do Portador, incluindo, mas não se limitando a divergência de endereço e tentativas frustradas de localização do Portador no endereço fornecido ao banQi, o Portador poderá solicitar o reenvio do Cartão banQi por meio dos Canais de Atendimento banQi, sendo que esta solicitação observará os novos prazos de entrega e tarifas, informados nos Canais de Atendimento banQi e no Site banQi.

  1. USO DO CARTÃO BANQI

5.1. Após o Cartão banQi ser desbloqueado no Aplicativo banQi, o Portador poderá realizar Transações e Saques.

5.2. A utilização dos Cartões banQi nos Estabelecimentos estará vinculada à aceitação da Bandeira Mastercard pelo Estabelecimento.

5.3. O banQi não se responsabiliza por eventual restrição de Estabelecimentos ao uso do Cartão banQi, por qualquer que seja o motivo, inclusive em razão de determinadas compras. O banQi também não se responsabiliza pela qualidade, quantidade ou defeitos dos produtos e/ou serviços adquiridos ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada à não aceitação e/ou aos produtos ou serviços adquiridos deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento.

5.4. O Cartão banQi é um instrumento de pagamento pré-pago e somente poderá ser utilizado para compras à vista. Desta forma, não poderá ser utilizado para realização de compras parceladas e o valor total das compras será imediatamente e integralmente debitado do Saldo Disponível na Conta banQi. Caso não tenha saldo disponível na Conta banQi, a Transação poderá ser recusada.

5.5. O Cartão banQi, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades não previstas neste Termo ou para qualquer atividade ilícita.

5.6. O Portador tem ciência que o banQi poderá estipular limites para realização de Transações e Saques, bem como poderão ser cobradas tarifas dos bancos e caixas de autoatendimento para a realização de Saques. Os Portadores e Usuários deverão consultar o Site banQi para verificar os limites de uso do Cartão banQi.

5.7. Os valores eventualmente gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão banQi, os valores das Tarifas e outros valores devidos, bem como o Saldo Disponível poderão ser acompanhados pelo Usuário, a qualquer momento, mediante consulta em sua Conta banQi, no Aplicativo banQi. O Usuário concorda que a disponibilização das transações no Aplicativo banQi é suficiente para seu controle, configurando-se como a única prestação de contas por parte do banQi ao Usuário.

5.8. O Portador reconhece, ainda, que o banQi é mero intermediador de serviço de pagamento e não faz parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos bens e/ou serviços adquiridos por meio dos Cartões banQi, de modo que qualquer reivindicação deverá ser realizada diretamente perante o Estabelecimento.

5.9. É de conhecimento do Portador que o banQi poderá comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de atividades Financeiras ou a outros órgãos que a legislação previr toda e quaisquer operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria. O Portador, autoriza ainda o banQi a fornecer às autoridades monetárias e fiscais competentes qualquer informação relativa às operações em moeda estrangeira.

5.10. Os Cartões banQi poderão ter a função internacional e poderão ser utilizados fora do Brasil, e estarão sujeitos à cobrança de tarifas e ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação, tais como o IOF (imposto sobre operações financeiras).

5.11. Os valores dos tributos serão descontados no ato da realização da transação internacional (compras no exterior ou compras no Brasil em site do exterior) do Saldo Disponível na Conta banQi do Portador, conforme valores descritos no Site. Caso não haja Saldo Disponível na Conta banQi, acrescido das Tarifas e tributos, a referida Transação internacional não será concluída ou aprovada pelo banQi.

5.12. O câmbio da transação será aplicado nos termos da legislação vigente.

5.13. O Saque internacional pode ser realizado pelo Portador em toda rede Cirrus, ficando sujeito a tarifas cobradas pela empresa responsável pela operação. Para mais informações das tarifas consulte o Site banQi.

5.14. Os locais e formas de Saque em espécie utilizando os Cartões banQi poderão ser alterados ou excluídos, a qualquer tempo e sem prévio aviso aos Portadores.

  1. LIMITES PARA O USO DOS SERVIÇOS

6.1. Os Serviços prestados pelo banQi possuem alguns limites de uso que podem ser revistos ou alterados, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.

6.2. Os Portadores e Usuários deverão consultar o Site banQi para verificar os limites de uso dos Serviços.

  1. SEGURANÇA E RECOMENDAÇÕES

7.1. As Transações feitas mediante o uso do Cartão banQi serão realizadas com o código PIN cadastrado na Conta banQi e no Aplicativo banQi ou, conforme o caso, por outros meios que caracterizam a expressa manifestação de vontade e concordância do Portador, incluindo as Transações realizadas com Cartão Virtual ou por meio da tecnologia por aproximação ou "contactless", sendo assim autorizada a aprovação da Transação e respectivo débito do valor correspondente da Conta banQi do Portador Aplicativo banQi dos Cartões banQi.

7.2. O Portador deverá rejeitar o recebimento do Cartão Físico caso verifique que envelope apresente qualquer sinal de violação e deverá entrar em contato com os Canais de Atendimento banQi.

7.3. Por medidas de segurança, o banQi sempre enviará os Cartões banQi bloqueados. O desbloqueio deverá ser realizado no Aplicativo banQi ou por meio dos Canais de Atendimento banQi.

7.4. O Portador será responsável pela guarda, sigilo e correta utilização do código PIN, devendo aplicar as medidas de segurança e tomar as precauções necessárias para evitar sua divulgação para pessoas não autorizadas.

7.5. O Portador será responsável pela veracidade e legitimidade de todas e quaisquer informações prestadas para o banQi em função da emissão dos Cartões banQi.

7.6. Caso o código PIN seja digitado incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o Cartão banQi poderá ser bloqueado, independentemente de qualquer notificação ou aviso ao Portador pelo banQi.

7.7. O banQi poderá suspender e/ou bloquear o Cartão banQi ou a Conta banQi, total ou parcialmente, preventivamente, caso verifique operações fora do seu padrão de uso. Como medida de segurança, o banQi poderá solicitar informações, documentos ou fotos para comprovação da sua identidade durante o uso da Conta banQi, do Cartão banQi e/ou Aplicativo banQi. O desbloqueio poderá ser solicitado pelo Portador junto aos Canais de Atendimento banQi e será realizado de acordo com os procedimentos internos do banQi. O Portador também poderá requerer o bloqueio temporário ou definitivo de sua conta, mediante requisição nos Canais de Atendimento banQi.

7.8. Caso o Portador decida utilizar outro smartphone que não aquele cadastrado no Aplicativo banQi, o banQi poderá solicitar algumas informações com a finalidade de garantir a segurança do Portador. Caso o banQi entenda que não há como garantir identidade do Portador, o banQi poderá não autorizar a utilização do Aplicativo banQi e/ou funcionalidades dos Cartões banQi no novo aparelho do Portador, e/ou até mesmo bloquear o seu Cartão banQi preventivamente.

7.9. O Portador autoriza o banQi, por si ou por terceiro contratado, utilizar todos os meios legalmente permitidos para verificar a veracidade dos seus dados cadastrais e se compromete a atender a eventuais solicitações de informações e documentos adicionais que o banQi precisar.

7.10. Para manutenção da segurança dos Cartões banQi, o Portador deverá: (i) guardar e conservar os Cartões banQi de forma segura, bem como os dados de segurança e o código PIN; (ii) nunca permitir que qualquer outra pessoa utilize os Cartões banQi; (iii) não interferir, danificar ou rasurar as fitas magnéticas ou circuito integrado; (iv) não informar o número dos Cartões banQi, exceto quando usá-lo de acordo com o presente Termo de Cartão banQi; (v) não anotar o código PIN dos Cartões banQi, devendo o Portador memorizá-la; (vi) não informar o código PIN dos Cartões banQi para qualquer outra pessoa, incluindo funcionários dos Canais de Atendimento banQi; e (vii) não informar quaisquer dados de segurança dos Cartões banQi. Consulte o Site banQi para seguir recomendações de segurança adicionais.

7.11. Na hipótese de suspeitas de fraudes no uso do Cartão banQi, da Conta banQi ou na realização dos pagamentos e transferências via  o, o banQi poderá solicitar informações e cópias de documentos aos Usuários, sendo que após o recebimento das informações, o banQi terá o prazo de até 7 (sete) dias úteis, para dar uma resposta e solução ao Usuário.

  1. CONTESTAÇÃO DE DÉBITO (CHARGEBACK) 

8.1. Ocorrendo discordância entre a Transação realizada com o Cartão banQi e a indicada na Conta banQi, o Portador deverá entrar em contato com os Canais de Atendimento banQi no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da Transação, para contestá-la, sob pena de perda do direito à contestação.

8.2. O procedimento e a documentação exigida nesses casos seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da Mastercard.

8.3. O banQi analisará a Contestação de Débito realizada e comunicará seu parecer ao Portador, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da contestação. Se constatada a procedência da contestação do Portador, o banQi realizará o estorno na conta do Cartão banQi em até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento de todas informações solicitadas. Caso o banQi tenha adiantado o estorno e, após a conclusão da investigação, seja constatada improcedência na reclamação do Portador, o banQi poderá debitar o valor adiantado da Conta banQi, sem qualquer ônus para o banQi. 

8.4. Se o Cartão banQi do Portador não tiver saldo disponível, o Portador terá até 15 (quinze) dias corridos para ressarcir o banQi por meio aporte de valores na Conta banQi, no valor devido, e sujeito à cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, após a data da comunicação feita por e-mail ou contato telefônico.

8.5. O Portador concorda que, caso não haja Saldo Disponível suficiente na Conta banQi para acolhimento de eventuais débitos autorizados, o banQi fica autorizado pelo Portador, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar os respectivos valores em qualquer outra conta mantida ou que venha a ser mantida junto ao banQi, mesmo que não relacionada aos Cartões banQi. Ainda nesta hipótese, o Portador terá até 10 (dez) dias corridos para ressarcir o banQi, por meio de recarga para cobrir o saldo, sujeito à cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, após a data da comunicação feita por e-mail ou contato telefônico.

  1. PERDA, ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO DO CARTÃO BANQI

9.1. O Portador será o único e exclusivo responsável perante o banQi e quaisquer terceiros, pela utilização do Cartão banQi, não podendo, de nenhuma forma, autorizar a utilização por qualquer terceiro e/ou comunicar a sua senha, zelando pela correta utilização do Cartão banQi.

9.2. O Portador deverá comunicar o banQi, via Canais de Atendimento banQi, a suspeita e/ou ocorrência de eventual perda, furto, roubo ou extravio dos Cartões banQi, sendo que após esta comunicação, os Cartões banQi serão bloqueados.

9.3. O Portador deverá encaminhar, em até 5 (cinco) dias corridos contados da data de ocorrência dos eventos descritos na cláusula anterior, cópia autenticada do boletim de ocorrência policial, caso solicitado pelo banQi.

9.4. Não estão cobertas pela comunicação as Transações realizadas antes da referida comunicação pelo Portador, que permanecerá como único responsável pelo uso indevido dos seus Cartões banQi. Caso seja comprovado que o Portador agiu de má-fé, o Portador ficará sujeito aos gastos, despesas e tarifas que deu causa, e ficará obrigado a indenizar o banQi pelos danos causados.

9.5. Em caso de perda, roubo, furto ou extravio dos Cartões banQi, a reposição será feita pelo banQi desde que o Portador tenha comunicado ao banQi. A entrega será realizada no endereço indicado pelo Portador e poderá ser cobrada uma tarifa para emissão de novo Cartão banQi, cujas condições estarão disponíveis no Site banQi.

9.6. Se não for encontrada nenhuma pessoa no endereço indicado pelo Portador em seu cadastro junto ao banQi para receber o Cartão Físico, o Portador deverá contatar os Canais de Atendimento banQi para confirmação do endereço ou indicação de novo endereço para reposição do Cartão banQi, ficando a cargo do Portador todas as despesas de envio e/ou reenvio, conforme tarifas publicadas no Site banQi 

9.7. Os Cartões banQi são de uso pessoal e intransferível, de modo que o banQi não recomenda que o Portador solicite a entrega dos Cartões banQi para vizinhos ou amigos do Portador.

9.8. O Cartão banQi notificado como perdido, roubado, furtado ou extraviado pelo Portador não poderá ser utilizado novamente, ainda que encontrado posteriormente. Em caso de indícios ou suspeitas de uso indevido dos Cartões banQi, o banQi poderá fazer contato com o Portador e, caso esse contato não tenha sucesso, o banQi poderá bloquear temporariamente o Cartão banQi até que sejam concluídas as averiguações. Nestes casos, não será necessário qualquer aviso ou notificação prévia. O desbloqueio poderá ser solicitado pelo Portador nos Canais de Atendimento banQi.

9.9. O banQi poderá cancelar o Cartão banQi e/ou a Conta banQi mediante a verificação de indício de uso indevido, de acordo com estes Termos ou nos casos de suspeita de crimes, nos termos da Lei nº 9.613, Resoluções do Bacen e Resoluções do COAF.

  1. TARIFAS 

10.1. Como contraprestação dos Serviços executados por conta e ordem do Usuário, o banQi poderá cobrar do Usuário, a título de remuneração, as tarifas publicadas no Site banQi. (“Tarifas”) 

10.2. O banQi se reserva o direito de cobrar, isentar, alterar, adaptar ou cancelar as Tarifas a qualquer momento. Tais cobranças, alterações, adaptações ou cancelamentos serão imediatamente cobradas, após comunicação no Aplicativo banQi, e-mail, SMS e/ou no Site banQi.

10.3. O Usuário expressamente autoriza, que sejam debitados do Saldo Disponível de sua Conta banQi todos os valores referentes às Tarifas, bem como eventuais tributos incidentes e/ou quaisquer outras importâncias devidas ao banQi.

10.4. Caso não haja Saldo Disponível, o banQi poderá solicitar ao Usuário que aporte em sua Conta banQi os recursos necessários ao pagamento das Taxas de Serviço devidas, que deverá ocorrer no prazo de até 72 (setenta e duas) horas corridas, sob pena de incidir correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre a importância devida, à qual será acrescida, ainda, a multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido.

10.5. Os valores fixos e/ou percentuais das Tarifas eventualmente cobradas pelo banQi, incluindo eventuais tributos incidentes por força de lei, poderão ser consultados a qualquer tempo no Site banQi.

  1. FORNECIMENTO DE DADOS BANCÁRIOS PARA VISUALIZAÇÃO E OFERECIMENTO DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS

11.1. Caso seja de interesse do Usuário, o Usuário deverá informar ao banQi os seus dados de contas bancárias e demais dados financeiros e autorizá-lo expressamente, na qualidade de mandatário, a acessar seus dados financeiros pessoais disponibilizados no sistema de internet banking das instituições financeiras, objetivando uma nova oferta de serviços financeiros personalizados por meio e de acordo com as regras do Sistema Financeiro Aberto ou Open Banking.

11.2. O Usuário está ciente e concorda que, ao fornecer os seus Dados Pessoais e os seus dados de conta bancária ao banQi, o banQi estará autorizado a utilizar mecanismos de busca dos dados financeiros pessoais junto a cada instituição financeira informada pelo Usuário, sempre de maneira automatizada e sem qualquer possibilidade de acesso para a realização de transações ou movimentações bancárias.

11.3. Os dados coletados pelo banQi diretamente nos sites de instituições financeiras, incluem, sem limitação, informações sobre a(s) sua(s) conta(s), renda mensal do Usuário, natureza e tipo de suas despesas, dívidas e investimentos, entre outros dados relevantes à promoção de medidas de mitigação e gerenciamento de riscos, incluindo, ainda, dados que tenham sido inseridos pelo Usuário em sua Conta banQi.

11.4. O banQi não movimentará ou de qualquer forma interferirá nos ativos e contas bancárias informadas pelo Usuário, as senhas e/ou códigos de autorização concedidos pelo Usuário se limitam a permitir que o banQi busque dados financeiros pessoais junto a cada instituição financeira informada pelo Usuário, unicamente para fins lícitos e relacionados à conferência e verificação de veracidade dos dados cadastrais.

11.5. O Usuário está ciente e concorda que o banQi  não pode ser considerado como uma extensão das instituições financeiras das quais os Dados Financeiros Pessoais são extraídos pelos sistemas automatizados de validação de dados, não sendo o banQi responsável pelos produtos e/ou serviços oferecidos por estas, seja de maneira solidária ou subsidiária.

  1. SHOPPING banQi

12.1. Ao acessarem o Aplicativo banQi, os Usuários encontrarão o Shopping banQi, um ambiente virtual em que estarão disponíveis, para compra, Produtos de Terceiros.

12.2. O Shopping banQi é uma vitrine virtual de Produtos de Terceiros, que são fornecidos pelos Parceiros Comerciais diretamente aos Usuários. O banQi não é proprietário, vendedor, fornecedor, ou prestador de quaisquer dos Produtos de Terceiros. Os Parceiros Comerciais possuem absoluta discricionariedade para definir as descrições e especificações dos Produtos de Terceiros, assim como para definir os preços e condições de pagamento de todos os Produtos de Terceiros.

12.2.1. Ao adquirirem Produtos de Terceiros, os Usuários devem, para concretizar a aquisição, aderir aos termos e condições estabelecidos pelos Parceiros Comerciais relativamente ao fornecimento dos Produtos de Terceiros. Tais termos e condições, conforme o caso, permanecerão acessíveis aos Usuários por intermédio do Shopping banQi. 

12.2.2. O Shopping banQi é resultado de um convênio associativo estabelecido entre o banQi e os Parceiros Comerciais. Este convênio associativo institui a veiculação de ofertas de Produtos de Terceiros, por meio da qual o banQi oferece o ambiente virtual para que os Parceiros Comerciais ofereçam os Produtos de Terceiros aos Usuários. Neste contexto, o Shopping banQi não deve ser qualificado ou interpretado como contrato de agência, de distribuição, estimatório, de comissão, de corretagem, de representação comercial, de compra e venda para posterior revenda, ou quaisquer outros contratos que colocariam o banQi no papel de fornecedor, vendedor ou prestador dos Produtos de Terceiros.

12.2.3. O contrato de compra e venda ou prestação de serviços envolvendo os Produtos de Terceiros terão como partes, exclusivamente, o Estabelecimento Parceiro e o Usuário. O banQi não será parte destes contratos.

12.2.4. Todas as informações relativas a modelos, dimensões físicas, composição química, especificações técnicas, local de fabricação, garantias, voltagem elétrica, riscos à saúde, compatibilidade com outros aparelhos e dispositivos, e, enfim, todo e qualquer dado referente à constituição física ou técnica dos Produtos de Terceiro, são de responsabilidade única e exclusiva dos Estabelecimentos Parceiros.

12.2.5. As informações sobre a disponibilidade dos Produtos de Terceiros em estoque dos Parceiros Comerciais são originadas pelos próprios Parceiros Comerciais, e são de sua exclusiva responsabilidade. O banQi não possui qualquer ingerência sobre os controles de estoque dos Parceiros Comerciais, nem dispõe de meios técnicos ou operacionais para assegurar a exatidão das informações sobre a disponibilidade de estoques dos produtos de Terceiros. Na hipótese de uma compra ser efetuada e confirmada, e, posteriormente cancelada em razão da indisponibilidade do Produto de Terceiro adquirido nos estoques do Parceiro Comercial, o Usuário terá o seu pagamento estornado, conforme especificado na cláusula 12.8 abaixo. Em todo o caso, será de exclusiva responsabilidade do Parceiro Comercial o ressarcimento, ao Usuário, de eventuais perdas e danos, inclusive danos morais, sofridos pelo Usuário em virtude da não concretização da compra em virtude de erros na indicação da disponibilidade de estoques.

12.2.6. No âmbito do Shopping banQi, o banQi, além de oferecer o espaço virtual aos Parceiros Comerciais para que divulguem os Produtos de Terceiros, viabilizará que as ordens de compra emitidas pelos Usuários sejam comunicadas às plataformas informáticas dos Parceiros Comerciais, e viabilizará a liquidação financeira das compras efetuadas pelos Usuários. O banQi informará, no ambiente do Shopping banQi, ao cliente, o status dos seus pedidos, incluindo a confirmação da compra e a eventual falha na conclusão da aquisição; entretanto, ao fazê-lo, o banQi estará atuando unicamente como meio de comunicação entre as partes contratantes (Usuário e Parceiro Comercial). Nenhuma informação relativa às compras dos Usuários realizadas no ambiente do Shopping banQi será produzida pelo próprio banQi. Tais informações serão geradas pelo próprio Usuário (pedido), ou pelos Parceiros Comerciais (confirmação da recepção do pedido, confirmação da compra etc.). O banQi gerará, porém, as informações relativas à confirmação (ou falha) da liquidação financeira do pagamento.

12.3. Os Usuários declaram-se cientes a respeito da responsabilidade exclusiva dos Parceiros Comerciais sobre: (a) os Produtos de Terceiros; (b) as ofertas formuladas pelos Parceiros Comerciais; (c) as condições comerciais aplicáveis à compra dos Produtos de Terceiros (preços, taxas, frete, valores de entrega, prazo de entrega, garantia, devolução, troca, validade e reembolso); bem como (d) eventuais vícios e/ou defeitos dos Produtos de Terceiros.

12.4. A entrega de qualquer Produto de Terceiro será realizada diretamente pelos Parceiros Comerciais. Quaisquer valores devidos pelo Usuário referentes à entrega de Produtos de Terceiros serão devidos diretamente pelo Usuário ao Parceiro Comercial. 

12.5. Gift Cards. O Usuário poderá, a seu exclusivo critério, conforme aplicável e disponível, adquirir Gift Cards por meio do Shopping banQi, sendo de inteira responsabilidade do Usuário a verificação e escolha dos Parceiros Comerciais, considerando os produtos ou serviços fornecidos por eles. O Usuário reconhece, ainda, que deverá utilizar os Gift Cards considerando o disposto nos termos e condições estabelecidos para tanto pelos Parceiros Comerciais.

12.5.1. O Usuário está ciente que o Parceiro Comercial será responsável por elaborar as regras específicas da utilização dos Gift Cards na aquisição dos produtos e serviços dos Parceiros Comerciais incluindo, mas, não se limitando a, definir (i) valores; (ii) prazo de validade do Gift Card; e (ii) regras e prazos de cancelamento do Gift Card.

12.6. Pagamentos. Os pagamentos devidos pelos Usuários em razão de compras efetuadas por intermédio do Shopping banQi somente poderão ser liquidados por meio de Cartão Virtual.

12.6.1. O Usuário receberá um e-mail, enviado pelo banQi, com a confirmação da efetivação do pagamento. Todos os pagamentos realizados são não reembolsáveis e intransferíveis, exceto conforme expressamente previsto nestes Termos.

12.6.2. O banQi reserva-se o direito de não processar ou cancelar seu pedido em determinadas circunstâncias, por exemplo, se o seu cartão de crédito for recusado em razão da insuficiência de aportes financeiros, ou se suspeitarmos que a solicitação ou pedido é fraudulento, viola regulamentação ou legislação em vigor, ou em outras circunstâncias em que o banQi julgar apropriado, a seu exclusivo critério.

12.6.3. O Shopping banQi também se reserva o direito de tomar medidas para verificar a identidade do Usuário em conexão com os pedidos realizados. O Usuário pode ser requerido a fornecer informações adicionais para verificar sua identidade antes de concluir a aquisição de Produtos de Terceiros. O Shopping não cobrará ou reembolsará as taxas por ordens de pagamento não processadas ou não concluídas.

12.7. Troca, Devolução e Desistência. As trocas, devoluções e desistências de compras efetuadas no ambiente do Shopping banQi submetem-se às seguintes regras: 

(i) O Usuário solicitará através do Shopping banQi os pedidos de troca, devolução, desistência de qualquer Produto de Terceiro adquirido.

(ii) A solicitação do Usuário será transmitida pelo banQi ao Estabelecimento Parceiro.

(iii) O acolhimento ou rejeição do pedido de troca, devolução ou desistência ficará a critério do Estabelecimento Parceiro, de acordo com os termos e condições do fornecimento dos Produtos de Terceiros, estabelecidos pelos Parceiros Comerciais, e aos quais o Usuário adere quando realiza a aquisição. O banQi transmitirá, ao Usuário, a devolutiva do Estabelecimento Parceiro a respeito da solicitação efetuada, sendo certo que o Shopping banQi atuará, neste contexto, como mero canal de comunicação entre o Usuário e o Estabelecimento Parceiro.

(iv) Os prazos aplicáveis à troca, devolução ou desistência podem variar, de acordo com o produto e a sua respectiva regulamentação, adotando-se, como regras gerais, os parâmetros previstos na Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

(v) O Usuário poderá exercer o seu direito de arrependimento na compra de Gift Cards e, assim, cancelar a compra, no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da sua aquisição, mas desde que (i) não tenha utilizado o código de resgate junto ao Parceiro Comercial; ou (ii) que as regras do Gift Card adquirido não impeça o cancelamento.

12.8. Estorno. Os estornos a serem realizados em casos de devoluções e cancelamentos de compras efetuadas via Shopping banQi serão operacionalizados pelos próprios Estabelecimentos Parceiros. A liquidação desses estornos ficará sujeita aos prazos de processamento usualmente praticados pelo banQi, e será realizada mediante crédito direto na Conta banQi do Usuário. 

12.9. Os Parceiros Comerciais poderão oferecer condições promocionais (“Condições Promocionais”), com o objetivo de promover as vendas dos Produtos de Terceiros. 

12.9.1. As Condições Promocionais terão caráter temporário e poderão ser alteradas, adaptadas ou canceladas a qualquer tempo pelos Parceiros Comerciais.

13.9.2. Dentre as Condições Promocionais, podem os Parceiros Comerciais, segundo seu exclusivo critério, criar códigos que possam ser trocados por crédito ou outros itens ou benefícios relacionados aos Produtos de Terceiros, sujeitos a condições adicionais estabelecida pelo Parceiros Comerciais e/ou pelo Shopping banQi (“Códigos Promocionais”).

12.9.3. O Usuário concorda que os Códigos Promocionais: (i) somente poderão ser usados para os seus específicos propósitos, conforme anunciado no Aplicativo banQi; (ii) não podem ser duplicados, vendidos ou transferidos de qualquer forma, tampouco publicados em plataformas de distribuição digital, incluindo, sem implicar limitação “Google Play Store”, “Apple Store” ou “Windows Store”, a menos que com autorização dos Parceiros Comerciais ou do Shopping banQi; (iii) podem ser cancelados pelos Parceiros Comerciais ou pelo Shopping banQi a qualquer momento, por qualquer motivo; (iv) sujeitam-se integralmente a estes Termos, e às disposições adicionais estabelecidas nas Condições Promocionais; (v) serão válidos apenas para compras junto aos Parceiros Comerciais que tenham anuído com a aceitação dos Códigos Promocionais, conforme devidamente informado no Aplicativo banQi; (vi) não são válidos como dinheiro; e (vi) terão validade específica e podem expirar antes que o Usuário os utilize.

12.9.4. No caso expiração dos Código Promocionais antes que o Usuário os tenha utilizado em compras no ambiente do Shopping banQi, o Usuário não fará jus a qualquer reembolso ou indenização. 

12.10. Dados pessoais. Conforme disposto na Política de Privacidade, as informações pessoais do Usuário serão utilizadas para o funcionamento do Shopping banQi, incluindo, dentre outros casos, a confirmação, gestão e efetivação de todos os cadastros e compras, bem como o aprimoramento da informação e da publicidade dos Serviços, tudo em conformidade às normas legais aplicáveis, com a Política de Privacidade do banQi e com estes Termos. O Usuário, ao realizar procedimentos de compra no ambiente do Shopping banQi, autoriza o compartilhamento, com os Parceiros Comerciais, de seus dados pessoais e cadastrais, pois isto é uma condição técnica e jurídica para que os Parceiros Comerciais possam fornecer os Produtos de Terceiros.

12.11. Responsabilidades dos Parceiros Comerciais. Os Parceiros Comerciais são diretamente responsáveis por reparar eventuais vícios e/ou defeitos dos Produtos de Terceiros anunciados e fornecidos aos Usuários através do ambiente do Shopping banQi.

12.11.1 Para fins de apuração de eventual responsabilidade por vício do produto ou do serviço, ou por fato do produto ou do serviço, o banQi não será considerado fornecedor dos Produtos de Terceiros ofertados por meio do Shopping banQi, uma vez que o seu papel é restrito à veiculação de ofertas de vendas dos Produtos de Terceiros e processamento dos pagamentos devidos aos Estabelecimentos Parceiros. Portanto, nestas hipóteses, a responsabilidade perante os Usuários é integralmente assumida pelos Parceiros Comerciais.

12.12. Responsabilidades do Shopping banQi. Especificamente no que se refere ao Shopping banQi, o banQi é responsável exclusivamente por promover a comunicação de informações entre os Usuários (pedidos, endereço de entrega etc.) e Estabelecimentos Parceiros (confirmações dos pedidos, preços, taxas, prazos de entrega etc.). O conteúdo destas informações, entretanto, jamais será produzido pelo banQi, logo, este não se responsabiliza pela exatidão dos dados intercambiados entre as partes contratantes.

12.12.1. O banQi não será responsabilizado:

(i) por problemas, danos ou prejuízos decorrentes de atrasos na entrega de Produtos de Terceiros adquiridos no ambiente do Shopping banQi;

(ii) por problemas, danos ou prejuízos decorrentes de vícios apresentados pelos Produtos de Terceiros adquiridos no ambiente do Shopping banQi;

(iii) por problemas, danos ou prejuízos decorrentes de defeitos apresentados pelos Produtos de Terceiros adquiridos no ambiente do Shopping banQi;

(iv) por problemas, danos ou prejuízos decorrentes da desconformidade entre as informações constantes das ofertas veiculadas pelos Parceiros Comerciais, no ambiente do Shopping banQi, e as características efetivas dos Produtos de Terceiros entregues ao Usuário. As informações relativas aos Produtos de Terceiros anunciados no Shopping banQi, mesmo corretas e atualizadas, não significarão quaisquer representações ou garantias do banQi, de qualquer tipo, expressas ou implícitas, sobre a completude, precisão, confiabilidade, adequação ou disponibilidade dos referidos produtos e serviços;

(v) por problemas, danos ou prejuízos decorrentes do insucesso dos pagamentos ordenados pelos Usuários, quanto às compras realizadas no ambiente do Shopping banQi, em virtude da indisponibilidade de recursos na Conta banQi ou indisponibilidade do Cartão Virtual;

(vi) pelo uso inadequado do Aplicativo banQi, assim como por problemas, danos ou prejuízos decorrentes, pelo atraso, cancelamento, falha ou por quaisquer problemas de comunicação não imputáveis diretamente a falhas do Aplicativo banQi; e

(vii) pela eventual participação do Usuário em esquemas de fraude ou infringência a estes Termos, bem como por eventuais condutas abusivas ou dolosas por parte do Usuário que gerem ou possam gerar danos ou prejuízos, materiais ou morais ao banQi ou a terceiros.

  1. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELOS USUÁRIOS

13.1. O banQi poderá atuar como Correspondente Bancário de Instituições Parceiras, para oferecer aos Usuários a possibilidade de contratação de Empréstimos diretamente com as Instituições Parceiras, por meio do Aplicativo banQi, de acordo com as regras abaixo estabelecidas.

13.2. As condições gerais do Empréstimo são definidas pela Instituição Parceira que o conceder. Para a formalização e disponibilização financeira do Empréstimo, o Usuário emitirá uma CCB, a ser assinada eletronicamente por intermédio do Aplicativo banQi. A CCB conterá todas as condições do Empréstimo, definidas pela Instituição Parceira, as quais devem ser lidas e analisadas cuidadosamente pelo Usuário antes da contratação. Tais condições contemplarão todas as condições do Empréstimo, definidas pela Instituição Parceira, e aceitas pelo Usuário, dentre as quais, taxa de juros aplicável e demais despesas e encargos (Custo Efetivo Total – CET), critérios de atualização monetária, encargos moratórios, eventuais garantias, prazo e forma de pagamento etc.

13.3. A disponibilização financeira do montante líquido do Empréstimo será realizada diretamente pela Instituição Parceira, mediante transferência de fundos para a Conta banQi do Usuário. 

13.4. Diante de eventual impossibilidade técnica de a disponibilização financeira do montante líquido do Empréstimo ocorrer conforme previsto acima, o Usuário nomeia e constitui o banQi seu mandatário, com poderes para, por sua conta e ordem, receber da Instituição Parceira, em uma conta própria do banQi, o montante líquido do Empréstimo, e, imediatamente, ou em no máximo 1(um) dia útil, transferir este exato montante para a Conta banQi do Usuário.

13.5. A contratação do Empréstimo sujeita-se a análise de risco e outros critérios de conformidade e governança estabelecidos pela Instituição Parceira. Desse modo, o Usuário pode não ter acesso à contratação do Empréstimo, a depender do resultado da referida análise; ou, na eventualidade de tal resultado tornar-se disponível apenas após a emissão da CCB, o Usuário pode não ter o Empréstimo financeiramente disponibilizado, caso em que a CCB será considerada de pleno direito cancelada e sem efeito.

13.6. O montante líquido do Empréstimo será financeiramente disponibilizado pela Instituição Parceira no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para as CCBs emitidas até as 16h (dezesseis horas); e de 1 (um) dia útil, para as CCBs emitidas após as 16h (dezesseis horas); observado o disposto nas cláusulas 13.3. e 13.4. acima. 

13.7. O pagamento do Empréstimo pelo Usuário deve ser realizado pelos meios, e sob as condições, estabelecidos na CCB. O banQi, na qualidade de Correspondente Bancário, poderá realizar, por conta e ordem da Instituição Parceira, a emissão e o envio, ao Usuário, de boletos para o pagamento das parcelas do Empréstimo. Neste caso, os boletos serão enviados para o e-mail cadastrado pelo Usuário junto ao banQi, mas Usuário também poderá consultar estes boletos na aba “Meus Empréstimos” do Aplicativo banQi.

13.8. O Usuário tem ciência de que a solicitação de Empréstimo pode ser negada a qualquer tempo e sem qualquer necessidade de justificativa por parte da Instituição Parceira. Caso a solicitação de Empréstimo seja aprovada, o Usuário deve concordar expressamente com estes Termos, com a CCB e com os demais documentos relacionados à concessão do Empréstimo. 

13.9. Requisitos para a solicitação de Crédito. Para solicitar um Empréstimo junto à Instituição Parceira, o Usuário deverá, entre outros requisitos adicionais que podem ser exigidos, cumprir os seguintes requisitos:

(i) Ter uma Conta banQi ativa;

(ii) Estar com o CPF em situação ativa e regularizada perante a Receita Federal;

(iii) Não possuir ações judiciais, extrajudiciais ou procedimentos administrativos contra o banQi;

(iv) Possuir renda compatível com o valor do Empréstimo solicitado.

13.10. O banQi poderá exigir, a pedido da Instituição Parceira, documentos e informações adicionais ou tomar outras providências para confirmar a formalização do Empréstimo. Em razão disto, o Usuário expressamente autoriza e reconhece, como condição prévia à contratação do Empréstimo, que o banQi e a Instituição Parceira poderão adotar quaisquer das medidas descritas nestes Termos e outras medidas que entenderem serem necessárias, inclusive consultar informações de fontes externas, base de dados e bureaus de crédito.

13.11. Caso o Usuário possua qualquer restrição ou pendência em seu CPF, ou se a sua situação cadastral vier a se modificar ao longo da relação contratual com o credor da CCB, este poderá considerar a CCB antecipadamente vencida, nos termos previstos na CCB. 

13.12. Sistema de Informações de Créditos (SCR). O Usuário declara, em caráter irrevogável e irretratável que:

(i) A via negociável da CCB poderá ser endossada ou cedida, nos termos da legislação de regência, ainda que a não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, independentemente da anuência do Usuário. Neste caso, o Usuário será oportunamente informado, nos termos da legislação aplicável, e os pagamentos deverão ser realizados ao credor-endossatário da CCB;

(i) O credor da CCB estará autorizado, a qualquer tempo, mesmo após a extinção da operação de crédito a (1) fornecer ao BACEN, para integrar o SCR, informações sobre o montante de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, bem como o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas pelo Usuário; e (ii) consultar o SCR sobre eventuais informações a seu respeito nele existentes; 

(iii) Reconhece a finalidade do SCR de prover ao BACEN informações sobre as operações de crédito para análise do risco de crédito e intercâmbio de informações entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional;

(iv) Reconhece que a consulta ao SCR pelo banQi, a Instituição Parceira ou um terceiro indicado pelo banQi depende desta prévia autorização. O Usuário declara que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, contou com a prévia autorização e consentimento do Usuário, nos termos da Política de Privacidade do banQi.

13.13. O Usuário reconhece que o banQi não realiza operações de crédito, tampouco realiza quaisquer outras operações privativas de instituições financeiras. Todos os Empréstimos são realizados através da Instituição Parceira, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar esse tipo de atividade. O banQi atua apenas e tão somente na qualidade de Correspondente Bancário.

13.14. A contratação do Empréstimo, via assinatura eletrônica da CCB, dependerá da prévia confirmação, pelo Usuário, de seus dados, tais como nome completo, CPF, profissão, renda entre outros dados e documentos que podem ser solicitados pela Instituição Parceira, ou pelo banQi, na condição de Correspondente Bancário. 

13.15. O Usuário está ciente de que é de sua inteira e exclusiva responsabilidade o pagamento dos boletos para a quitação dos Empréstimos, podendo acessar os boletos em sua Conta banQi e recebê-los por e-mail. O pagamento poderá ser realizado por meio da Conta banQi ou em qualquer banco. No caso de não pagamento de qualquer parcela do Empréstimo, o Usuário tem ciência de que o credor da CCB poderá inserir o nome do Usuário nos órgãos de proteção ao crédito.

13.16. O Usuário não poderá ceder ou de qualquer forma transferir os direitos e obrigações decorrentes do Empréstimo e/ou da CCB sem o prévio e expresso consentimento da Instituição Parceira ou do credor da CCB.

13.17. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar e realizar a liquidação antecipada, parcial ou total do valor do Empréstimo, de acordo com as condições estabelecidas na CCB, devendo entrar em contato nos Canais de Atendimento do banQi.

13.18. O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento quanto à contratação do Empréstimo, no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da emissão da CCB, mas desde que, no momento do exercício deste direito, e até que ocorra o débito a que se refere a cláusula 13.18.3., a Conta banQi do Usuário se encontre e se mantenha guarnecida por fundos em quantia igual ou superior à somatória de (“Saldo para Arrependimento”): (i) principal do Empréstimo; (ii) IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, incidente sobre o Empréstimo; e (iii) juros remuneratórios incidentes entre a data da emissão da CCB e a do exercício do direito de arrependimento.

13.18.1. O exercício do direito de arrependimento dar-se-á por meio do comando apropriado, disponibilizado no Aplicativo banQi.

13.18.2. Previamente à confirmação do exercício do direito de arrependimento, o Usuário será informado do Saldo para Arrependimento. 

13.18.3. Ao confirmar o exercício do direito de arrependimento, o Usuário autorizará o banQi a debitar de sua Conta banQi o Saldo para Arrependimento, o qual ocorrerá em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas do momento da efetivação do exercício do direito de arrependimento.

13.18.4. Se o débito do Saldo para Arrependimento, nos moldes da cláusula 13.18.3., for bem sucedido (ou seja, se a Conta banQi do Usuário estiver, no momento do exercício do direito de arrependimento, munida de fundos em quantia igual ou superior ao Saldo para Arrependimento; e assim se mantiver, até que o respectivo débito ocorra), a CCB relativa ao Empréstimo do qual o Usuário tiver se arrependido será considerada de pleno direito cancelada e sem efeito.

13.18.5. Se o débito do Saldo para Arrependimento, nos moldes da cláusula 13.18.3., não for bem sucedido (ou seja, se a Conta banQi do Usuário não estiver, no momento do exercício do direito de arrependimento, munida de fundos em quantia igual ou superior ao Saldo para Arrependimento; ou assim não se mantiver, até que o respectivo débito ocorra), o exercício do direito de arrependimento pelo Usuário reputar-se-á absolutamente ineficaz, e a CCB permanecerá válida e em vigor.

13.19. O banQi poderá, a qualquer tempo, cessar a prestação do serviço de Correspondente Bancário, sem prejuízo da regular continuidade das operações de Empréstimo já realizadas e ainda em curso junto às Instituições Parceiras.

13.20. Dados pessoais. Conforme disposto na Política de Privacidade, as informações pessoais do Usuário serão utilizadas para a obtenção de Empréstimos, incluindo, dentre outros casos, a confirmação, gestão e efetivação de todos os cadastros e compras, bem como o aprimoramento da informação e da publicidade dos Serviços, tudo em conformidade às normas legais aplicáveis, com a Política de Privacidade do banQi e com estes Termos. O Usuário, ao realizar procedimentos de obtenção de Empréstimos no ambiente do Aplicativo banQi, autoriza o compartilhamento, com as Instituições Parceiras, de seus dados pessoais e cadastrais, pois isto é uma condição técnica e jurídica para que as Instituições Parceiras possam conceder os Empréstimos.

  1. CONDIÇÕES E CÓDIGOS PROMOCIONAIS

14.1. O banQi poderá oferecer condições promocionais (“Condições Promocionais”), com o objetivo de promover o Aplicativo banQi e os Serviços por um número maior de Usuários ou Portadores, bem como a utilização dos Serviços e/ou de um determinado Serviço.

14.2. As Condições Promocionais serão informadas ao Usuário por meio do Aplicativo banQi e ao público em geral no Site do banQi. As Condições Promocionais terão caráter temporário e poderão ser alteradas, adaptadas ou canceladas a qualquer tempo pelo banQi.

14.3. O banQi poderá, ainda, segundo seu exclusivo critério, criar códigos que possam ser trocados por crédito para recargas ou outros itens ou benefícios relacionados aos Serviços, sujeitos a qualquer condição adicional estabelecida pelo banQi com base em cada código de cupom ("Códigos Promocionais").

14.4. O Usuário concorda que os Códigos Promocionais: (i) devem ser usados para o propósito do público e objetivo-alvo, e de maneira lícita; (ii) não podem ser duplicados, vendidos ou transferidos de qualquer forma, tampouco publicá-los em plataformas de distribuição digital, incluindo, sem implicar limitação "Google Play Store" ou "Apple Store" a menos que com autorização do banQi; (iii) podem ser anulados pelo banQi a qualquer momento, por qualquer motivo sem responsabilidade para o banQi; (iv) podem ser usados somente sob as condições específicas estabelecidas pelo Código Promocional do banQi; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) terão validade específica e podem expirar antes que o Usuário o utilize.

14.5. O banQi se reserva o direito de reter ou deduzir o crédito ou outros itens ou benefícios obtidos através da utilização de Códigos Promocionais pelo Usuário ou qualquer outro Usuário, caso o banQi verifique ou suspeite que o uso ou troca de Código Promocional foi feito de forma errônea, ilegal, fraudulenta, ou em desacordo com os termos do Código Promocional ou os presentes Termos.

  1. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS POR MEIO DO APLICATIVO BANQI

15.1. Conforme disposto na Política de Privacidade, as informações pessoais do Usuário serão utilizadas para o funcionamento do Aplicativo banQi e para a prestação dos Serviços, incluindo, dentre outros casos, a confirmação, gestão e efetivação de todos os cadastros e transações, bem como o aprimoramento da informação e da publicidade dos Serviços, tudo em conformidade às normas legais aplicáveis, com a Política de Privacidade do banQi e com estes Termos.

  1. VIGÊNCIA, MODIFICAÇÃO, CANCELAMENTO E RESCISÃO 

16.1. Estes Termos terão início na data da adesão pelo Usuário, que corresponde ao aceite eletrônico no Aplicativo banQi e vigerá por prazo indeterminado.

16.2. A utilização do Cartão banQi poderá ser interrompida nas seguintes situações: (i) solicitação de cancelamento ou bloqueio pelo Portador por qualquer motivo; (ii) comunicação de perda, roubo, furto ou extravio pelo Portador ao banQi; (iii) cancelamento ou bloqueio por exigência judicial, do Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão governamental competente, por superveniência de novas normas, utilização ilícita ou em desacordo com as normas atualmente vigentes; (iv) pelo banQi, caso o Portador (a) viole qualquer cláusula do presente Termo; ou (b) coloque em risco a imagem pública do banQi; (v) digitação incorreta da senha pelo Portador por 3 (três) vezes, sendo que o desbloqueio deverá ser efetuado junto aos Canais de Atendimento banQi; (vi) cancelamento, caso o Cartão banQi não apresente nenhuma movimentação financeira dentro de um período de 180 (cento e oitenta) dias contados da última utilização, considerando qualquer tipo de movimentação; e (vii) cancelamento e/ou desativação do Aplicativo banQi.

16.3. Estes Termos poderão ser rescindidos pelo banQi ou pelo Usuário, a qualquer momento, mediante o envio de uma comunicação com 5 (cinco) dias de antecedência, sem a incidência de qualquer multa ou penalidade.

16.4. Caso ocorra a rescisão, por qualquer motivo, o Usuário compromete-se a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes perante o banQi.

16.5. O banQi poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação ao Usuário por e-mail, pelo Aplicativo banQi ou pelo Site do banQi. Caso o Usuário continue utilizando os Serviços após a alteração dos Termos, será considerada a aceitação dos novos Termos pelos Usuários.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

17.1. Os conteúdos das páginas da web relacionadas aos Serviços oferecidos pelo banQi, bem como todas as informações, marcas registradas, nomes comerciais, designações, dados, textos, gráficos, imagens, desenhos, fotografias, áudios, vídeos, logotipos, ícones, programas, bancos de dados e arquivos são propriedade do banQi ou de seus provedores e são protegidos pelas leis e tratados internacionais com relação a Propriedade Intelectual). A utilização ou reprodução não autorizada destes conteúdos, sem a expressa permissão por escrito do banQi, também é estritamente proibida.

17.2. A utilização do Aplicativo banQi não garante quaisquer direitos expressos ou implícitos ou licenças sobre quaisquer direitos de propriedade intelectual do banQi ou de terceiros.

17.3. O Usuário compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade intelectual, responsabilizando-se perante o banQi ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas com o banQi, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo do banQi e/ou de terceiros, sem o consentimento prévio e por escrito, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente e exclusivamente para a finalidade solicitada.

  1. EDIÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO USUÁRIO. CANCELAMENTO DE SERVIÇOS. 

18.1. Os Usuários têm o direito de acessar, editar suas informações e cancelar sua conta, por meio dos Canais de Atendimento banQi.

18.2. Os Usuários poderão suspender os serviços que estejam inscritos, por meio do procedimento de cancelamento previsto para cada caso específico. No caso de dúvidas, entre em contato nos Canais de Atendimento banQi.

  1. PENALIDADES E SUSPENSÃO DA CONTA

19.1. Sem prejuízo de qualquer outra medida considerada apropriada, o banQi se reserva o direito de temporária ou permanentemente, suspender a conta do Usuário, caso:

a. Infrinja leis, direitos de terceiros, política pública, costumes de moral e ética, ou qualquer proibição contida nos Termos, na Política de Privacidade ou que viole qualquer outra disposição contida no Aplicativo banQi e na Conta banQi.

b. Não cumpra com os compromissos assumidos.

c. A critério do banQi, caso seja considerada qualquer atividade suspeita, visando a segurança do Usuário ou caso o Usuário tenha agido de maneira fraudulenta ou com má-fé.

d. Sua identidade não possa ser provada ou qualquer informação por eles fornecida esteja errada.

19.2. O banQi ainda se reserva no direito de suspender, limitar, bloquear ou inativar o Aplicativo banQi, a Conta banQi, o Cartão banQi e/ou os serviços prestados aos Usuários, total ou parcialmente, por tempo determinado ou indeterminado, sem aviso prévio, a critério do banQi. O banQi também poderá suspender ou bloquear as o acesso Aplicativo banQi, a Conta banQi, o Cartão banQi e/ou os serviço no caso de: (a) suspeita de fraude; e (b) não fornecimento de informações ou documentos solicitados pelo banQi. O banQi se reserva o direito de, a qualquer tempo e sem aviso prévio) suspender limite de Transações de determinado Usuário, bem como de bloqueio ou inativação por todo e qualquer motivo à exclusivo critério do banQi.

19.3. Caso a Conta banQi de um Usuário seja temporariamente suspensa ou definitivamente cancelada, todos os produtos e serviços adquiridos e ofertas feitas serão removidas do sistema, sem que o Usuário possa continuar utilizando os serviços ou fazer quaisquer reclamações.

  1. FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO BANQI

20.1. Os Usuários e Portadores reconhecem que o banQi não garante acessos contínuos e ininterruptos ao Aplicativo banQi, ao Site banQi, Aplicativo banQi, ao Pix, Shopping banQi e aosCartões banQi. O Aplicativo banQi, o Site banQi, Aplicativo banQi os Cartões banQi podem eventualmente serem suspensos devido a dificuldades técnicas, problemas de conexão ou qualquer outra razão que fuja ao controle do banQi. Em nenhuma hipótese, o banQi poderá ser responsabilizado pelo funcionamento, eficiência e segurança dos Serviços de telecomunicações fornecidos por terceiros e disponíveis para os Usuários.  

20.2. O banQi poderá suspender o uso e acesso ao Aplicativo banQi em caso fortuito ou força maior, por exemplo, em caso de ataques cibernéticos e outros que possam prejudicar as funcionalidades dos Serviços e colocar em risco as informações dos Usuários. O banQi não poderá ser responsabilizado por qualquer dano/prejuízos experimentados pelos Usuários que sejam decorrentes disposto neste item.

20.3. O banQi poderá fazer alterações ou modificações no Aplicativo banQi, seja para remover, modificar, editar ou limitar o alcance e funcionalidades deste. O trabalho de manutenção pode limitar e/ou interromper parcialmente a utilização do Aplicativo banQi.

  1. INDENIZAÇÃO

21.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar o banQi, seus funcionários, diretores, empregados, agentes, subsidiários, clientes, parceiros, fornecedores e afiliados (as “Partes Indenizadoras”), com relação a quaisquer responsabilidades, custos e resoluções, incluindo, mas não se limitando a honorários de advogados, suportados pelas Partes Indenizadoras, relativos a qualquer ação para defesa da violação destes Termos causada pelo próprio Usuário ou interposta pessoa, autorizada ou não autorizada.

21.2. Em eventuais casos de condenação judicial por qualquer descumprimento destes Termos, o banQi somente indenizará os Usuários ou Portadores pelos danos diretos ou danos materiais sofridos pelos Usuários e Portadores, desde que causados por culpa exclusiva do banQi. Em nenhuma hipótese o banQi será responsável por qualquer dano indireto, lucros cessantes ou danos à imagem dos Usuários ou qualquer outro dano não especificado nestes Termos.

  1. NOTIFICAÇÕES

22.1. Qualquer notificação ou comunicação requerida ou permitida por estes deve ser feito por escrito ao Usuário, podendo ser aceitos o envio de notificação ou comunicação para o endereço, por telefone, via SMS, e-mail ou notificação push via Aplicativo banQi, nos dados fornecidos pelo Usuário no momento de seu cadastro no Aplicativo banQi.

22.2. Todas as comunicações, notificações push e mensagens publicadas através do Aplicativo banQi ou enviados durante o curso do serviço, que têm como objetivo informar os Usuários sobre determinadas questões, também devem ser consideradas como recebidas.

  1. CONTEÚDO FORNECIDO PELO USUÁRIO

23.1. O banQi poderá, a seu exclusivo critério, permitir que o Usuário envie, faça upload, publique através de portais ou outras páginas web de conteúdo e informações de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e opiniões sobre os serviços ("Conteúdo do Usuário"). Todo o Conteúdo do Usuário por ele fornecido deve continuar sob sua propriedade. 

23.2. No entanto, através da criação de Conteúdo do Usuário, o Usuário concede ao banQi uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, com o direito de sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar trabalhos derivados, distribuir, exibir publicamente, apresentar publicamente ou de outra forma tal conteúdo fornecido pelo Usuário em todos os formatos e canais de distribuição já conhecidos ou que surjam no futuro (incluindo em relação aos Serviços e ao negócio de banQi em outros sites de terceiros), sem aviso prévio ou consentimento do Usuário e sem a necessidade de qualquer remuneração ao Usuário ou qualquer outra pessoa ou entidade.

23.3. Todo e qualquer conteúdo inserido pelos Usuários nas redes sociais do banQi, incluindo, mas não se limitando à Facebook, Instagram, Twitter, etc., bem como todas avaliações ou comentários nas lojas Google Play e Apple Store poderão ser reproduzidas e utilizadas pelo banQi, da forma que o banQi entender, incluindo para fins comerciais, promocionais e de divulgação.

  1. SOLUÇÃO DE CONFLITOS E JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO VIGENTE

24.1. Na ocorrência de eventual conflito, o Usuário deve buscar uma solução amigável com o banQi, fazendo uma reclamação nos Canais de Atendimento do banQi. Nestes casos, o banQi realizará os melhores esforços para resolver a reclamação da melhor forma possível para o Usuário.

24.2. Tal estrutura visa evitar a judicialização de reclamações que, eventualmente, no uso do Aplicativo banQi e dos Serviços e, por isso, firmou ou firmará convênios e parcerias com autoridades e plataformas de mediação para uma solução amigável entre o banQi e os Usuários.

24.3. Estes Termos e a relação entre o banQi e o Usuário serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 

  1. ALTERAÇÕES E/OU MODIFICAÇÕES

25.1. O banQi pode fazer alterações e modificações nestes Termos, conforme julgar conveniente e a seu critério, a qualquer momento e sem aviso prévio, simplesmente publicando tais mudanças por meio do Aplicativo banQi ou comunicando no e-mail dos Usuários Todas as mudanças passarão a valer no dia seguinte àquele em que foram publicadas e as comunicações enviadas pelo e-mail serão consideradas válidas.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

26.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos.

26.3. A maioria dos Serviços prestados pelo banQi dependem de Transações ou ordens enviadas dentro do horário bancário da cidade de São Paulo ou onde os parceiros do banQi estão localizados. Desta forma, alguns Serviços não estarão disponíveis ou poderão ser suspensos em decorrência de feriados nacionais, estaduais ou municipais, bem como greves de bancos. Por isso, recomendamos aos Usuários e Portadores que se atentem para as mensagens referentes aos horários das Transações e compensações, disponíveis no Aplicativo banQi.

  1. ATENDIMENTO

27.1. Para solução de eventuais dúvidas e conflitos relacionados a este Termo e/ou aos Serviços, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o banQi  do telefone 3003-3283 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 205 3283 demais localidades (disponível 24 horas por dia, nos 7 dias da semana).

27.2. Os presentes Termos estão integralmente disponíveis para consulta no Site banQi.