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termos de uso

Termos e Condições de Uso

Este documento contém os Termos e Condições de Uso que regem (i) o acesso e utilização do Aplicativo BANQI , que pode ser obtido através das lojas de Google Play Store e é de responsabilidade da AIRFOX SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA. (doravante denominada apenas como " BANQI"), sociedade empresária limitada com sede na Rua Butantã, 194, 4º andar, São Paulo – SP, CEP 05424-000, inscrita no CNPJ sob o nº 30.723.871/0001-02; (ii) todos e quaisquer produtos ou serviços (conjuntamente denominados como "Serviços") disponibilizados e prestados pela BANQI por meio do Aplicativo BANQI.

A BANQI é uma instituição de pagamento, na modalidade emissor de moeda eletrônica pré-paga , que presta serviços de pagamento em conformidade com a Lei nº 12.865/2013, com a Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 4282 de 2013 e, ainda, com as Circulares do Banco Central do Brasil de nºs 3.680, 3.682 e 3.885 e, ainda, com as demais normas aplicáveis. A BANQI não realiza a prestação de serviços privativos de instituição financeira.

Ao cadastrar-se no Aplicativo BANQI, o Usuário manifesta sua concordância com estes Termos e Condições de Uso, que passam a ser contrato vigente entre as partes. A aceitação destes Termos e Condições de Uso é absolutamente indispensável à utilização do Aplicativo BANQI e dos Serviços prestados pela BANQI.

O uso do Aplicativo BANQI , incluindo os Serviços prestados através do Aplicativo BANQI , estão sujeitos aos termos aqui contidos e às condições complementares e subsidiárias determinadas pela BANQI e informadas aos Usuários através do Aplicativo BANQI , devendo ainda ser respeitadas quaisquer outras leis ou regulamentos nacionais ou internacionais aplicáveis e a política de privacidade.

Considera-se que qualquer Usuário que acessar o Aplicativo BANQI , seja ocasionalmente ou frequentemente; ou utilizar qualquer um dos Serviços prestados no mesmo, será considerado como tendo aceito e concordado com os termos e condições aqui previstos. Consequentemente, todos os Usuários devem ler estes Termos e Condições de Uso cautelosamente antes de utilizar o Aplicativo BANQI.

Além destes Termos e Condições de Uso, cada produto e Serviço pode ser regido por termos e condições particulares, aos quais as pessoas que usam tal Serviço ou adquirem tal produto devem estar sujeitas. Os documentos citados podem complementar, modificar ou eliminar parte das cláusulas aqui contidas, e devem prevalecer sobre estes Termos e Condições de Uso. É obrigatória a leitura dos termos e condições particulares, se aplicável, conforme os Serviços contratados.

É parte integrante destes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade disponível no endereço https://banqi.com.br/politica-de-privacidade, assim como todas as páginas e links presentes através do Aplicativo BANQI que contenham informações que gerem direitos e/ou obrigações aos Usuários e anunciantes.

01. Status de Usuário

a) Informações pessoais

É necessário o cadastro prévio do Usuário, para que seja permitida a utilização do Aplicativo BANQI e dos Serviços da BANQI. O cadastro referido tem como objetivo identificar o Usuário e recolher as informações de contato necessárias ao atendimento da legislação vigente, incluindo, mas sem limitação, nome, número de telefone celular válido, RG, CPF, data de nascimento, e endereço.

Em relação ao cadastro, o Usuário deve fornecer informações corretas e verdadeiras que serão consideradas uma declaração de compromisso. Sempre que a informação fornecida pelo Usuário for incorreta, inverídica ou imprecisa, tal Usuário deve ser considerado como tendo falhado em cumprir com estes Termos e Condições de Uso e será responsabilizado por todos os danos sofridos pela BANQI ou por quaisquer terceiros, como consequência de tal informação falsa cedida. Além disso, as informações referidas podem ser utilizadas contra o Usuário que agiu de má fé.

Após o cadastro, ao Usuário será fornecido login e senha ou código PIN para habilitar o acesso pessoal, confidencial e seguro à sua Conta BANQI , adiante definida, através do Aplicativo BANQI. Os Serviços foram desenvolvidos somente para o uso pessoal do Usuário; portanto, o login e senha de acesso, fornecidos pela BANQI , devem ser utilizados somente pelo Usuário e a utilização por outra pessoa que não o Usuário é estritamente proibida. O Usuário cadastrado tem a obrigação de guardar e proteger o login e senha de acesso e de informar imediatamente a BANQI no caso de perda de sigilo.

O Usuário concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, de forma que a BANQI não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida destas. Em consequência, o Usuário será o único responsável por qualquer operação realizada na BANQI e por quaisquer solicitações de gerenciamento de pagamento oriundas da sua conta. O Usuário se compromete a notificar imediatamente a BANQI , por meio idôneo e fidedigno, de qualquer uso não autorizado na sua conta, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados.

O Usuário tem ainda a obrigação de atualizar as informações pessoais armazenadas nos registros, conforme necessário, e notificar a BANQI sempre que houver uma alteração relacionada à informação referida.

A BANQI se reserva o direito de solicitar qualquer evidência e/ou informação adicional para a verificação das informações pessoais, bem como o direito de suspender temporariamente ou permanentemente as contas de Usuários cujas informações ainda não tenham sido confirmadas. Os Usuários são responsáveis por todas as transações conduzidas através de suas contas pessoais e devem dar pronto e devido aviso à BANQI de qualquer uso não autorizado de suas contas e de qualquer acesso não autorizado de terceiros.

A BANQI se reserva o direito de solicitar qualquer informação adicional de modo a verificar as informações pessoais do Usuário, bem como o direito de suspender temporária ou permanentemente os Usuários cujas informações não puderem ser confirmadas.

A BANQI está autorizada a rejeitar qualquer solicitação de cadastro ou cancelar qualquer cadastro previamente aceito, sem atribuir qualquer razão para tal, e sem conferir qualquer direito ao Usuário.

De acordo com a Política de Privacidade adotada pela BANQI , todas as informações pessoais fornecidas pelos Usuários e/ou coletadas devem ser tratadas e armazenadas adequadamente a todo tempo, visando resguardar a privacidade, a funcionalidade do Aplicativo BANQI e a prestação dos Serviços.

A BANQI está obrigada a observar todas as normas aplicáveis em matéria de medidas de segurança de Informação Pessoal. Além disso, emprega os padrões mais avançados da indústria em matéria de proteção das informações pessoais, incluindo, entre outras medidas, firewalls e Secure Socket Layers ("SSL"). A BANQI considera os dados de seus Usuários como um bem precioso que deve ser protegido de qualquer perda ou acesso não autorizado. Emprega, portanto, diversas técnicas de segurança para proteger tais dados de acessos não autorizados. Ainda assim, é necessário considerar que a segurança absoluta não existe na internet.

A BANQI não será responsável por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas ou bases de dados por pessoas não autorizadas, tampouco se responsabilizará pela indevida utilização da informação obtida por esses meios.

A BANQI empregará os melhores esforços para que se cumpram elevados padrões de segurança e privacidade dos dados pessoais de seus Usuários, mediante a assinatura de acordos ou convênios, os quais estabelecerão a responsabilidade de tais provedores de serviços pelo uso indevido dos dados cadastrais e informações pessoais dos Usuários.

Em alguns casos, estes provedores de serviços recolherão informação diretamente do Usuário, que poderá receber notificação a respeito da participação de um provedor de serviços em tais atividades, ficando ao critério do Usuário decidir quais informações serão fornecidas, bem como autorizar usos adicionais pretendidos pelos provedores de serviço. A BANQI não será responsável pelo uso indevido que as empresas fizerem da Informação Pessoal e dados cadastrais dos Usuários.

Uma vez cadastrado no site, a BANQI não venderá, alugará ou compartilhará a Informação Pessoal ou os dados cadastrais de seus Usuários, exceto quando necessário para assegurar a funcionalidade do Aplicativo BANQI e/ou a prestação dos Serviços, nas formas estabelecidas na Política de Privacidade. A BANQI empreenderá os seus melhores esforços no sentido de proteger a privacidade da Informação Pessoal e dos dados cadastrais, sem comprometer a funcionalidade do Aplicativo BANQI e/ou a prestação dos Serviços.

Não será considerada Informação Pessoal ou dados cadastrais, não estando, portanto, sujeita ao sigilo, as informações (a) que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas; (b) que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; ou (c) cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.

A Informação Pessoal será armazenada em servidores ou meios magnéticos que mantêm altos padrões de segurança. A BANQI empregará seus melhores esforços para manter a confidencialidade e segurança de que trata esta seção, mas não responderá por prejuízos que possam derivar da violação destas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet para acessar esta informação. Ficam excetuadas do disposto nesta cláusula as circunstâncias em que a BANQI constitua parceria com outras empresas para oferecer serviços de valor agregado a seus Usuários. A BANQI sempre armazena os dados do cartão de crédito de seus Usuários de forma criptografada e de acordo com a Norma PCI-DSS. A BANQI não armazena o código de segurança do cartão de crédito, de modo que sempre solicitará essa informação ao Usuário a cada pagamento que ele realize na plataforma.

A BANQI coopera com as autoridades competentes e com terceiros para garantir o cumprimento das leis, salvaguardar a integridade e a segurança do site e de seus Usuários, impedir atividades ilegais, tais como lavagem de dinheiro, terrorismo e seu financiamento, fraudes e outros.

A BANQI poderá revelar a Informação Pessoal, dados cadastrais, registros de acesso, dados de navegação etc., nos termos previstos na legislação brasileira.

Além disso, a BANQI se reserva o direito de comunicar informação sobre seus Usuários a outros Usuários, entidades ou terceiros, quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um Usuários seja potencialmente ilícita ou prejudicial a outras pessoas. Este direito será utilizado pela BANQI , nos termos previstos na legislação brasileira, quando considere apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança do site e de seus Usuários, para fazer cumprir os Termos e condições gerais e demais Políticas do site.

b) Capacidade Legal dos Usuários

O Usuário declara ter pelo menos 18 (dezoito) anos. O acesso ao Aplicativo BANQI e aos Serviços da BANQI por pessoa menor de 18 (dezoito) anos é estritamente proibido. Neste caso, a responsabilidade originada de Serviços aos quais os menores possuem acesso deve ser imposta aos adultos responsáveis por eles.

No que se refere aos representantes legais de pessoas jurídicas, os Usuários devem possuir poderes suficientes para agir em nome da entidade representada e limitá-la aos termos aqui contidos. Se o Usuário não dispuser de tais poderes suficientes, ou agir além do âmbito autorizado, ele será responsabilizado pessoalmente.

A qualquer tempo, a BANQI poderá realizar a análise dos dados cadastrais fornecidos pelo Usuário, inclusive com a solicitação de dados e informações adicionais. Caso a BANQI constate que não se encontram preenchidos os requisitos de capacidade legal, acima dispostos, a BANQI poderá recusar, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário.

Também não poderão contratar e/ou utilizar os serviços aqueles Usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados da plataforma do BANQI , temporária ou definitivamente.

02. Serviços oferecidos pela BANQI

Por meio do Aplicativo BANQI , a BANQI gerencia a conta de pagamento pessoal do Usuário (doravante denominada como "Conta BANQI"), oferecendo ao Usuário uma ampla variedade de Serviços, conforme se detalha na continuação desta seção 02 dos Termos e Condições de Uso.

Dentre outras utilidades e funcionalidades que poderão ser acrescentadas pela BANQI , os Serviços oferecidos através do Aplicativo BANQI são os seguintes:

a) Serviço de recarga de crédito para celulares.

Através do Aplicativo BANQI os Usuários poderão realizar recargas de crédito para os seus celulares das operadoras conveniadas com a BANQI.

b) Serviço de Pagamento de Contas.

Através do Aplicativo BANQI , os Usuários poderão realizar o pagamento de contas e serviços, em seu nome ou de terceiros, de títulos conveniados com a BANQI (o "Pagamento de Contas"). Para tal finalidade, os Usuários deverão cumprir com o procedimento estabelecido no Aplicativo BANQI e seguir os passos aí descritos para gerir o Pagamento de Contas, segundo seja o caso.

Os meios e demais modalidades de pagamento autorizados para o Pagamento de Contas, assim como os limites aplicáveis a cada meio de pagamento selecionado pelo Usuário, serão regidos por estes Termos e Condições de Uso e pelo previsto nos termos e condições particulares, que correspondam.

Em todo caso, os Usuários reconhecem e aceitam que a BANQI poderá estabelecer, segundo seu critério, os limites que considere pertinentes aos meios de pagamentos selecionados pelo Usuário para realizar o Pagamento de Contas. Neste sentido, e sem que implique limitação alguma, a BANQI se reserva o direito de estabelecer limites para o pagamento com cartão de crédito ou débito.

O pagamento de contas está sujeito às regras de compensação bancária do(s) banco(s) parceiro(s) da BANQI.

De qualquer modo, o Usuário reconhece e aceita que a única responsabilidade da BANQI é a de fornecer um espaço através do Aplicativo BANQI para que o Usuário possa realizar o pagamento de contas e serviços com o alcance descrito anteriormente, não sendo responsável por qualquer outra questão associada e/ou vinculada às contas e/ou com a provisão dos serviços que sejam abonados através do Aplicativo BANQI.

c) Serviço de recarga de crédito eletrônico para cartão de transporte público.

Através do Aplicativo BANQI , o Usuário poderá adquirir crédito para a recarga eletrônica do seu cartão do transporte público, de acordo com as condições e para as regiões e cidades que ao tempo da recarga estejam conveniadas com a BANQI , cuja listagem é periodicamente ajustada e disponibilizada no próprio Aplicativo BANQI.

Em algumas localidades o Usuário necessita validar a recarga efetuada encostando ou inserindo o cartão nos validadores disponibilizados pela própria empresa administradora de cartões de transporte público, atualizando, assim, o saldo constante no cartão. Esse procedimento decorre do próprio sistema da administradora dos cartões de transporte público, uma vez que os leitores dos ônibus e metrôs não são atualizados remotamente.

Em todo caso, o Usuário reconhece e aceita que a única responsabilidade da BANQI é a de fornecer um espaço através do Aplicativo BANQI para que o Usuário efetue a compra de crédito eletrônico para o seu cartão de transporte público, não sendo responsável pelo bom funcionamento do cartão antes referido, nem por outras questões vinculadas ao uso do mesmo.

e) Transferências de saldo entre Usuários (Peer-to-Peer).

Através do Aplicativo BANQI , os Usuários poderão efetuar transferências de saldo disponível na carteira virtual da BANQI para a carteira virtual da BANQI de outro Usuário.

A BANQI se reserva o direito de limitar o serviço no caso de detectar comportamentos fraudulentos ou realizados com má fé.

03. Fornecimento de dados bancários de visualização.

Caso seja de interesse do Usuário, ele deverá informar à BANQI os seus Dados de Conta e autorizá-la expressamente, na qualidade de mandatária, a acessar seus Dados Financeiros Pessoais disponibilizados no sistema de internet banking das instituições financeiras.

O Usuário está plenamente ciente e concorda que ao fornecer os seus Dados Pessoais e os seus Dados de Conta bancária à BANQI , o Usuário autoriza a BANQI a usar os robôs de busca dos Dados Financeiros Pessoais junto a cada instituição financeira informada pelo Usuário, sempre de maneira automatizada e sem qualquer possibilidade de acesso para realizar transações bancárias.

Os dados coletados pela BANQI diretamente nos sites de instituições financeiras, incluem, sem limitação, informações sobre a(s) sua(s) conta(s), renda mensal do Usuário, natureza e tipo de suas despesas, dívidas e investimentos, entre outros dados relevantes à promoção de medidas de mitigação e gerenciamento de riscos, incluindo, ainda, dados que tenham sido inseridos pelo Usuário em sua Conta BANQI.

A BANQI não movimenta ou de qualquer forma interfere nos ativos e contas bancárias informadas pelo Usuário, as senhas e/ou códigos de autorização concedidos pelo Usuário se limitam a permitir que a BANQI busque Dados Financeiros Pessoais junto a cada instituição financeira informada pelo Usuário, unicamente para fins lícitos relacionados à conferência e verificação de veracidade dos dados cadastrais.

O Usuário está ciente e concorda que a BANQI não integra e não pode ser considerada como uma extensão das instituições financeiras das quais os Dados Financeiros Pessoais são extraídos pelos sistemas automatizados de validação de dados, não sendo a BANQI responsável pelos produtos e/ou serviços oferecidos por estas, seja de maneira solidária ou subsidiária.

04. Conta BANQI

04.1. Abertura da Conta BANQI e Aporte de Recursos

Para permitir a utilização dos Serviços, a BANQI abrirá a Conta BANQI , de titularidade exclusiva do Usuário, a qual poderá ser acessada e movimentada exclusivamente por meio do Aplicativo BANQI e de acordo com estes Termos e Condições de Uso.

Para que a BANQI preste os Serviços, é indispensável que a Conta BANQI tenha recursos suficientes à realização dos pagamentos de interesse do Usuário , os quais deverão ser aportados previamente pelo Usuário, de acordo com as seguintes modalidades disponibilizadas pela BANQI :

a. Depósito em dinheiro em qualquer loja das CASAS BAHIA

O Usuário poderá aportar recursos na Conta BANQI mediante depósito em dinheiro, no caixa de qualquer loja das Casas Bahia, bastando seguir as indicações contidas no Aplicativo BANQI.

b. Boleto Bancário:

O aporte de recursos na Conta BANQI poderá ser realizado por meio de boleto bancário, o qual deverá ser pago na rede bancária, conforme as indicações contidas no Aplicativo BANQI.

c. Transferência Bancária:

O Usuário poderá aportar recursos na Conta BANQI mediante transferência bancária em favor da conta informada no Aplicativo BANQI. Para o acolhimento e processamento de transferências bancárias, a BANQI poderá utilizar a conta bancária de um parceiro, informado no Aplicativo BANQI , ficando claro, porém, que os recursos aportados serão destinados a uma conta de titularidade da BANQI.

d. Depósito Bancário em Bancos, em Lotéricas ou nos Correios:

O Usuário poderá aportar recursos na Conta BANQI mediante depósito em instituição bancária, lotéricas ou correios habilitados, em favor da conta informada no Aplicativo BANQI. Para o acolhimento e processamento de transferências bancárias, a BANQI poderá utilizar a conta bancária de um parceiro, informado no Aplicativo BANQI , ficando claro, porém, que os recursos aportados serão destinados a uma conta de titularidade da BANQI.

O Usuário declara-se ciente de que:

  1. Os recursos aportados na Conta BANQI do Usuário poderão ser sacados exclusivamente por meio de transferência a qualquer conta corrente ou poupança da rede bancária, não sendo permitido o saque em espécie.
  2. O crédito dos recursos aportados pelo Usuário BANQI em sua Conta BANQI está sujeito a prazos, conforme a modalidade de aporte escolhida pelo Usuário, de maneira que os recursos somente poderão ser movimentados após o transcurso de tais prazos. Em todo caso, tais prazos não excederão dois dias úteis.
  3. Todos os pagamentos serão realizados exclusivamente por meio do Aplicativo BANQI e com os recursos disponíveis na Conta BANQI , sendo o Usuário o único responsável por garantir que a Conta BANQI tenha os recursos suficientes à realização de referidas transações e do pagamento à BANQI das taxas correspondentes;
  4. A BANQI poderá recursar a realização de qualquer pagamento solicitado pelo Usuário, caso não haja na Conta BANQI recursos suficientes para a realização de tal transação e do pagamento à BANQI das taxas correspondentes.

Deve-se consultar a Política de Privacidade da BANQI sobre Informações sobre pagamentos, que orienta e estabelece quais serão os procedimentos de armazenamento de informações do cartão de crédito do Usuário.

A seleção da modalidade de pagamento deve ser decidida exclusivamente pelo Usuário. A BANQI não tem controle e não interfere sobre como e de qual forma os operadores de pagamento supracitados executam as transações. Os Usuários reconhecem e concordam que eles utilizam as modalidades de pagamento citadas acima, por sua própria conta e risco, e que eles devem cumprir a todo tempo com os termos de uso, regulamentos ou contratos com os quais eles se comprometeram ao usar uma determinada modalidade de pagamento. A BANQI não poderá ser responsabilizada por qualquer ação originada das atividades de pagamento do operador, incluindo, mas não se limitando à rejeição de pagamento, encerramento ou limitação de conta, falhas de débito, falhas devido a erros do sistema dos operadores, falha ao creditar uma quantia devida à BANQI , etc. Além disso, os Usuários reconhecem que sua obrigação de pagar pelos produtos ou Serviços adquiridos através do Aplicativo BANQI não será quitada até que as quantias devidas sejam creditadas na conta da BANQI.

A BANQI se reserva o direito de apresentar determinadas condições de aquisição dependendo da modalidade de pagamento selecionada pelo Usuário.

A BANQI se reserva o direito de estabelecer determinadas condições para a compra e/ou aquisição dos Serviços previstos nestes Termos e Condições de Uso e/ou nos termos e condições particulares, dependendo do meio de pagamento selecionado pelo Usuário. Essas condições de compra incluem, mas sem limitação, o estabelecimento de limites para o pagamento mediante a utilização de cartão de crédito ou débito, sendo os referidos limites aplicáveis à aquisição pelo Usuário de todos os Serviços oferecidos através do Aplicativo BANQI , segundo o critério razoável da BANQI.

04.2. Rendimentos

Em caráter promocional e temporário, a BANQI poderá oferecer rendimentos (doravante, os "Rendimentos") sobre os recursos mantidos pelo Usuário em sua Conta BANQI.

O Usuário declara-se ciente de que:

  1. Na forma da Circular do Banco Central do Brasil nº 3.681/2013, os recursos correspondentes aos saldos da Conta BANQI serão alocados pela BANQI em títulos públicos federais;
  2. Os Rendimentos serão apurados e creditados apenas em dias úteis, com base no saldo diário disponível da Conta BANQI do Usuário e em conformidade com as taxas informadas diariamente pela BANQI no Aplicativo BANQI ;
  3. Os Rendimentos estão sujeitos a tributos e outros custos que serão retidos pela BANQI , creditando-se, apenas, os valores líquidos que serão informados através do Aplicativo BANQI.

A BANQI poderá, a qualquer tempo, alterar ou descontinuar a oferta dos Rendimentos, informando tal fato ao Usuário por meio do Aplicativo BANQI.

05. Contrato Através do Aplicativo BANQI

Por intermédio da BANQI , provedores e/ou parceiros oferecem produtos e/ou Serviços que podem ser aceitos através do "aceite eletrônico" ao utilizar os métodos fornecidos pelo Aplicativo BANQI.

Sempre que os Usuários cumprirem todas as etapas necessárias para adquirir uma recarga ou qualquer outro Produto ou Serviço, eles devem ser considerados como tendo dado seu consentimento e como tendo celebrado um acordo com a BANQI e o fornecedor da recarga ou do Serviço, ou o Parceiro, na hipótese da Loja Online. Mais precisamente, clicar em que você confirma uma transação na página apropriada do Aplicativo BANQI configurará o consentimento do Usuário ou seu equivalente, conforme encontrado no Aplicativo BANQI.

Todas as aquisições feitas pelos Usuários devem ser condicionadas à aprovação da transação pelos operadores de pagamento selecionados pelos Usuários. Uma vez que a transação é aprovada, a BANQI prossegue com a concretização do serviço solicitado pelo Usuário. Caso a transação seja rejeitada, nenhuma transação será concretizada.

06. Taxas de Serviço

Em caráter promocional e temporário a BANQI não cobrará do Usuário quaisquer taxas como remuneração pelos Serviços (doravante, as "Taxas de Serviço").

A BANQI se reserva o direito de cobrar, alterar, adaptar ou cancelar as Taxas de Serviço a qualquer momento. Tais cobranças, alterações, adaptações ou cancelamentos passarão a valer imediatamente ao serem informadas pelo Aplicativo e site BANQI e devem permanecer em vigor até serem alteradas subsequentemente.

O Usuário autoriza, expressamente, que sejam debitados dos saldos disponíveis de sua Conta BANQI todos os valores referentes às Taxas de Serviço, bem como eventuais tributos incidentes e/ou quaisquer outras importâncias devidas à BANQI , de modo automático.

Caso não haja saldo disponível, a BANQI poderá solicitar ao Usuário que aporte em sua Conta BANQI os recursos necessários ao pagamento das Taxas de Serviço devidas, o que deverá ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidir correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre a importância devida, à qual será acrescida, ainda, a multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido.

07. Condições Promocionais

A BANQI poderá oferecer condições promocionais (doravante, as "Condições Promocionais"), com o objetivo de promover a obtenção do Aplicativo BANQI por um número maior de Usuários, bem como a utilização dos Serviços e/ou de um determinado Serviço.

As Condições Promocionais serão aquelas informadas ao Usuário por meio do Aplicativo BANQI e ao público em geral no site da BANQI (www.banqi.com.br).

As Condições Promocionais terão caráter temporário e poderão ser alteradas, adaptadas ou canceladas a qualquer tempo pela BANQI.

a) Códigos promocionais

A BANQI poderá, ainda, segundo seu exclusivo critério, criar códigos que possam ser trocados por crédito para recargas ou outros itens ou benefícios relacionados aos Serviços, sujeitos a qualquer condição adicional estabelecida pela BANQI com base em cada código de cupom ("Códigos Promocionais").

O Usuário concorda que os Códigos Promocionais: (i) devem ser usados para o propósito do público e objetivo-alvo, e de maneira lícita; (ii) não podem ser duplicados, vendidos ou transferidos de qualquer forma, tampouco publicá-los em plataformas de distribuição digital, incluindo, sem implicar limitação "Google Play Store", "Mac App Store" ou "Windows Store", a menos que sob permissão de BANQI ; (iii) podem ser anulados pela BANQI a qualquer momento, por qualquer motivo sem responsabilidade para BANQI ; (iv) podem ser usados somente sob as condições específicas estabelecidas pelo Código Promocional BANQI ; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) terão validade específica e podem expirar antes que o Usuário o utilize.

BANQI se reserva o direito de reter ou deduzir o crédito ou outros itens ou benefícios obtidos através da utilização de Códigos Promocionais pelo Usuário ou qualquer outro Usuário, caso a BANQI verifique ou suspeite que o uso ou troca de Código Promocional foi feito de forma errônea, ilegal, fraudulenta, ou em desacordo com os termos do Código Promocional ou os presentes Termos e Condições de Uso.

08. Prazo da Oferta e Preço

As Taxas de Serviço informadas pelo Aplicativo BANQI somente serão consideradas válidas e aplicáveis ao Aplicativo BANQI , não devendo ser aplicadas a outros canais de vendas utilizados pelos provedores, como pontos de venda, aquisições de telefone, catálogos etc. Os provedores podem trocar qualquer informação contida no Aplicativo BANQI ou no site, incluindo, mas não se limitando àquela relacionada a produtos, Serviços, preços, e condições, a qualquer momento e sem aviso prévio, até que recebam uma confirmação de pagamento, que deve estar vinculada a eles, sujeita às condições de aprovação da transação.

A BANQI se reserva o direito de modificar os preços e Serviços publicados no site sem prévio aviso, assim como modificar os termos e condições para a aquisição de produtos e serviços oferecidos pelo Aplicativo BANQI.

09. Utilização das Informações Submetidas ao Aplicativo BANQI

Conforme disposto na Política de Privacidade, as informações pessoais do Usuário serão utilizadas para o funcionamento do Aplicativo BANQI e para a prestação dos Serviços, incluindo, dentre outros casos, a confirmação, gestão e efetivação de todos os cadastros e transações, bem como o aprimoramento da informação e da publicidade dos Serviços, tudo em conformidade as normas legais aplicáveis e com estes Termos e Condições de Uso.

A BANQI não vende, aluga, arrenda ou divulga as informações pessoais dos Usuários a quaisquer terceiros, exceto para as finalidades acima indicadas e nas formas publicadas na Política de Privacidade da BANQI.

Caso Usuário seja colaborador da Via Varejo S/A, o Usuário declara-se ciente de que, para a ativação e/ou utilização do serviço de premiação das campanhas de incentivo do Aplicativo BANQI, faz-se necessário o compartilhamento dos seus dados entre Via Varejo S/A e a BANQI. O uso, armazenamento e transferência de dados serão realizados de maneira sigilosa e garantidos por ferramentas de segurança da BANQI.

10. Violação de Sistema ou Banco de Dados

O Usuário não deve tomar qualquer medida ou utilizar qualquer dispositivo, software, autodiscador ou rotina para interferir na atividade e operação da BANQI , bem como em suas ofertas, informações, contas ou bancos de dados, ou, ainda, driblar a restrição na Seção 5 acima, limitando todas as compras feitas através da Aplicação à utilização estritamente pessoal. Qualquer interferência, tentativa de interferência ou violação contrária às leis de propriedade intelectual ou às proibições aqui contidas, e/ou ameaça à segurança dos sistemas deve tornar a pessoa responsável por quaisquer reclamações pertinentes e pelas penas aqui estabelecidas, além das previstas na legislação civil e penal.

11. Propriedade Intelectual

Os conteúdos das páginas da web relacionadas aos Serviços oferecidos pela BANQI , bem como todas as informações, marcas registradas, nomes comerciais, designações, dados, textos, gráficos, imagens, desenhos, fotografias, áudios, vídeos, logotipos, ícones, programas, bancos de dados e arquivos são propriedade da BANQI ou de seus provedores e são protegidos pelas leis e tratados internacionais com relação a direitos autorais, marcas registradas, patentes, modelos, e projetos industriais (Tratado da Convenção de Paris, Convenção de Berne, Tratado de Direitos Autorais WIPO, acordo TRIPS, etc.). A utilização ou reprodução não autorizada destes conteúdos sem a expressa permissão por escrito da BANQI é estritamente proibida.

A utilização deste Aplicativo BANQI não garante quaisquer direitos expressos ou implícitos ou licenças sobre quaisquer direitos de propriedade intelectual da BANQI ou de terceiros.

A BANQI reserva todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos ao Aplicativo BANQI. É estritamente proibida a cópia, distribuição, armazenamento, manuseio ou disposição do Aplicativo BANQI.

O Usuário compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral, responsabilizando-se perante a BANQI ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas com a BANQI , bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da BANQI e/ou de terceiro, sem o consentimento escrito e prévio destes, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.

12. Links ou Hyperlinks

a. Links ou Hyperlinks direcionados para o Aplicativo BANQI : A inclusão de qualquer "hyperlink" ou link em uma página da web que não seja o Aplicativo BANQI , direcionado para qualquer página da web do Aplicativo BANQI , deve ser feita somente com expresso consentimento da BANQI.

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b. Links, Hyperlinks ou Banners contidos nas páginas do Aplicativo BANQI : Os hyperlinks ou links contidos nas páginas do Aplicativo BANQI , direcionados para páginas da Web de terceiros, têm como objetivo melhorar a experiência de navegação do Usuário através do Aplicativo BANQI e oferecer-lhes ferramentas, conteúdos e Serviços oferecidos por terceiros que não têm relação com a BANQI.

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O acesso e utilização das páginas da web que contêm link nas páginas do Aplicativo BANQI devem ser de responsabilidade exclusiva do Usuário, o qual deve tomar todas as medidas de precaução necessárias adequadas ao tipo de serviço, conteúdo acessado ou produto adquirido.

Qualquer Usuário que quiser denunciar como imprópria uma página da web que contenha um link através do Aplicativo BANQI , poderá fazê-lo através do mecanismo de denúncia localizado em "À disposição do Usuário", através do Aplicativo BANQI.

13. Edição e atualização dos Dados do Usuário. Cancelamento da conta. Suspensão de Serviços.

Os Usuários têm o direito de acessar, editar suas informações e cancelar sua conta, através do e-mail ajuda@banqi.com.br.

De qualquer modo, os usuários poderão suspender os serviços em que estejam inscritos através do procedimento de cancelamento previsto para cada caso em particular e que for informado pela BANQI.

14. Penalidades. Suspensão da Conta

Sem prejuízo de qualquer outra medida considerada apropriada, a BANQI se reserva o direito de temporária ou permanentemente suspender a conta do Usuário, caso:

a. Infrinja leis, direitos de terceiros, política pública, costumes de moral e ética, ou qualquer proibição contida nos Termos e Condições de Uso, Política de Privacidade ou que agrida qualquer outra disposição contida através do Aplicativo BANQI.

b. Não cumpra com os compromissos assumidos.

c. A critério da BANQI seja considerado como tendo agido de maneira fraudulenta ou má-fé.

d. Sua identidade não possa ser provada ou qualquer informação por eles fornecida esteja errada.

No caso de a conta de um Usuário estar temporariamente suspensa ou definitivamente cancelada, todos os produtos adquiridos e ofertas feitas devem ser removidas do sistema, sem que o Usuário possa se insurgir de qualquer forma ou fazer quaisquer reclamações.

15. Funcionamento do Aplicativo BANQI

O Usuário reconhece que os acessos e as utilizações contínuas e ininterruptas do Aplicativo BANQI não estão garantidos. O sistema pode eventualmente ser suspenso devido a dificuldades técnicas, problemas de conexão ou qualquer outra razão que fuja ao controle da BANQI. Em nenhuma hipótese, a BANQI poderá ser responsabilizada pelo funcionamento, eficiência e segurança dos Serviços de telecomunicações fornecidos por terceiros e disponíveis para os Usuários. A BANQI não garante a precisão das informações e dados contidos através do Aplicativo BANQI e não deve ser responsabilizada de forma alguma por quaisquer erros ou omissões através do Aplicativo BANQI.

Até o limite permitido por lei, os Serviços, conteúdo e o Aplicativo BANQI são fornecidos tal como se encontram, sem garantias de qualquer tipo, sejam explícitas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialização, adequação por um motivo especial ou não violação.

Até o limite permitido por lei, a BANQI não se responsabiliza pela precisão, confiabilidade, disponibilidade, integridade, legalidade ou funcionalidade do Aplicativo BANQI. Ao utilizar este Aplicativo BANQI ou os Serviços, você reconhece que a BANQI não pode ser responsabilizada ou culpada por qualquer dano resultante de (1) utilização do Aplicativo BANQI ou dos Serviços; (2) acesso ou utilização de informações contidas através do Aplicativo BANQI ou dos Serviços; e (3) a incapacidade temporária ou permanente de acesso ou recuperação de quaisquer Serviços ou conteúdo do Usuário do Aplicativo BANQI ou dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, danos causados por vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer contaminação semelhante ou programa destrutivo.

Em nenhum caso, a BANQI pode ser responsabilizada com relação ao Aplicativo BANQI ou aos Serviços por (1) quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos ou decorrentes de qualquer natureza; (2) danos por perda de uso, lucros, dados, imagens, conteúdo do Usuário ou outros elementos intangíveis; ou (3) danos por utilização não autorizada, não cumprimento do Aplicativo BANQI , erros ou omissões.

A BANQI se reserva o direito de fazer quaisquer alterações no Aplicativo BANQI que julgue necessárias, seja para remover, modificar, editar ou limitar o alcance e funcionalidades deste. O trabalho de manutenção pode limitar e/ou interromper parcialmente a utilização do Aplicativo BANQI , e em determinadas circunstâncias, poderá haver perda de dados. A BANQI , portanto, não garante a disponibilidade do serviço ou falta de conveniência técnica ou perda de dados.

16. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a BANQI , seus funcionários, diretores, empregados, agentes, subsidiários, clientes, parceiros, fornecedores e afiliados (as "Partes Indenizadoras"), com relação a quaisquer responsabilidades, custos e resoluções, incluindo, mas não se limitando a honorários de advogados, suportados pelas Partes Indenizadoras, relativos a qualquer ação para defesa da violação destes Termos e Condições de Uso causada pelo próprio Usuário ou interposta pessoa, autorizada ou não autorizada.

17. Notificações

Qualquer notificação ou comunicação requerida ou permitida por estes Termos e Condições de Uso deve ser feito por escrito, ao Usuário para o endereço, SMS ou e-mail diretamente fornecido pelo Usuário nos formulários de cadastro.

Todas as comunicações que consistem em notificações e mensagens publicados através do Aplicativo BANQI ou enviados durante o curso do serviço, que têm como objetivo informar os Usuários sobre determinadas questões, também devem ser consideradas como tendo sido devidamente atendidas e recebidas.

18. Conteúdo fornecido pelo Usuário

A BANQI poderá, a seu exclusivo critério, permitir que o Usuário envie, faça upload, publique através de portais ou outras páginas web de conteúdo e informações de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e opiniões sobre os serviços, bem como a apresentação de admissões para promoções ("Conteúdo do Usuário"). Todo o Conteúdo do Usuário por ele fornecido deve continuar sob sua propriedade. No entanto, através da criação de Conteúdo do Usuário, concede ele à BANQI uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, com o direito de sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar trabalhos derivados, distribuir, exibir publicamente, apresentar publicamente ou de outra forma tal conteúdo fornecido pelo Usuário em todos os formatos e canais de distribuição já conhecidos ou que surjam no futuro (incluindo em relação aos Serviços e ao negócio de BANQI em outros sites de terceiros), sem aviso prévio ou consentimento do Usuário e sem a necessidade de qualquer remuneração ao Usuário ou qualquer outra pessoa ou entidade.

19. Jurisdição e Legislação Vigente

Estes Termos e Condições de Uso e a relação entre a BANQI e o Usuário serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços.

20. Alterações e/ou Modificações

A BANQI pode fazer alterações e modificações nestes Termos e Condições de Uso, conforme julgar conveniente e a seu critério, a qualquer momento e sem aviso prévio, simplesmente publicando tais mudanças através do Aplicativo BANQI. Todas as mudanças passarão a valer no dia seguinte àquele em que foram publicadas.

21. Disposições Gerais

A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos e Condições de Uso não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos e Condições de Uso.

Para solução de eventuais dúvidas e conflitos relacionados a este Contrato e/ou aos Serviços, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com a BANQI através do telefone 3003-3283 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 205 3283 demais localidades (disponível 24 horas por dia, nos 7 dias da semana). A BANQI coloca ainda a sua disposição o "Fale com a gente" através do e-mail ajuda@banqi.com.br.

Os presentes Termos e Condições de Uso estão integralmente disponíveis para consulta no site do BANQI , no endereço eletrônico www.banqi.com.br.

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