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Termos e condições de uso dos cartões pré-pagos banQi

As condições ora estabelecidas são complementares às condições previstas nos Termos e Condições de Uso do Aplicativo banQi e de todos os produtos e serviços (conjuntamente denominados "Serviços") disponibilizados por meio do Aplicativo banQi pela AIRFOX SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA. (doravante denominada apenas como "banQi"), sociedade empresária limitada com sede na Rua Butantã, 194, 4º andar, São Paulo – SP, CEP 05424-000, inscrita no CNPJ sob o nº 30.723.871/0001-02.

As condições ora estabelecidas regulam os direitos e obrigações do banQi e dos Portadores durante a utilização dos Cartões Pré-Pago emitidos pelo banQi ("Cartões banQi).

Antes de se cadastrar no Aplicativo banQi e/ou solicitar a emissão e desbloqueio do Cartão banQi, o Portador deverá ler e certificar-se de haver entendido todos os Termos e Condições de Uso dos Cartões Pré-Pagos banQi ("Termo de Cartão banQi), manifestando sua concordância com os mesmos, os quais, em conjunto com os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade, passam a ser contrato vigente entre as partes.

A aceitação deste Termo de Cartão banQi, dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade são requisitos indispensáveis para utilização do Cartão banQi e, uma vez aceitos, o Portador concorda com todas as condições aqui estipuladas.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Adesão: É o consentimento do Portador na aquisição e utilização dos cartões banQi.

1.2 Bandeira: é a MasterCard, instituidora de arranjo de pagamento, proprietária dos sistemas que permitem a emissão do Cartão banQi para utilização nos estabelecimentos credenciados.

1.3 Canais de Atendimento banQi: canais de atendimento disponibilizados pelo banQi para prestação de serviços e atendimento do Portador, cujos dados e horários de atendimento estão disponíveis em www.banqi.com.br.

1.4 Cartão Físico: instrumento de pagamento físico, utilizado na função crédito e emitido pelo banQi, mediante a solicitação do Portador, para uso pessoal e intransferível dos Portadores.

1.5 Cartão Virtual: instrumento de pagamento virtual emitido pelo banQi, destinado para compras realizadas pela internet na função crédito.

1.6 Cartões banQi: Cartão Físico e o Cartão Virtual emitidos pelo banQi, por meio da contratação e abertura da Conta banQi, que consiste em um cartão recarregável com a bandeira MasterCard, podendo ser utilizado para aquisição de bens e/ou serviços na função crédito, bem como para Saques na rede credenciada MasterCard.

1.7 Estabelecimentos: pessoa física ou jurídica filiado à rede MasterCard que fornecem bens e/ou serviços e permitem a realização de Transações de compra com Cartões banQi.

1.8 Limites: valores mínimos e máximos para manutenção de saldo, realizações de Transações e Saques com os Cartões banQi.

1.9 PIN - senha de 4 dígitos cadastrada no Aplicativo banQi, pessoal e intransferível que deve ser mantida em sigilo pelo Portador.

1.10 Portador: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, capaz, com cadastro prévio aprovado e ativo perante o banQi e com situação regular perante o cadastro de pessoas físicas ("CPF"), na condição de titular de conta no Aplicativo banQi e do Cartão banQi, físico ou virtual.

1.11 Saldo Disponível: valor em reais disponível na conta do Aplicativo banQi imprescindível para a realização de Transações .

1.12 Saldo Mínimo Disponível: valor mínimo em reais disponível na conta do Aplicativo banQi imprescindível solicitação de emissão dos Cartões banQi . O valor do Saldo Mínimo Disponível poderá ser consultado Canais de Atendimento banQi.

1.13. Saque: Retirada de recursos em espécie que serão debitados do Saldo Disponível previamente aportado pelo Portador na sua conta do Aplicativo banQi, nos termos informados neste instrumento e nos Termos e Condições de Uso.

1.14. Site banQi : endereço eletrônico pelo qual o Portador poderá acessar informações gerais sobre os serviços banQi, correspondente ao seguinte link: www.banQi.com.br.

1.15. Transação: Toda e qualquer operação por meio da qual o Portador utilize o Cartão banQi para aquisição de bens ou serviços, Saques, verificação de saldo e outras finalidades que venham a ser disponibilizadas e divulgadas pelo banQi .

2. ADESÃO AO CARTÃO banQi

2.1. O Cartão banQi é um serviço adicional e opcional oferecido pelo banQi, solicitado e ativado mediante solicitação do Portador no Aplicativo banQi. Portanto, como condição para solicitação do cartão o Portador deve realizar o cadastro no Aplicativo banQi, aceitar os Termos e Condições de Uso e ter a conta banQi aprovada.

2.2. O Portador se compromete a manter o Aplicativo banQi sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos e possuir smartphone com os requisitos mínimos que permitam o uso do Aplicativo banQi sempre que necessário.

2.3. O Portador, ao solicitar o Cartão banQi, estará automaticamente aderindo ao presente Termo de Cartão banQi.

2.4. O uso do Cartão banQi pode estar sujeito a tarifas, taxas e tributos em algumas ou todas Transações, inclusive em casos inatividade, bem como tarifas para emissão e envio ao domicílio do Portador, conforme descritos no Site banQi em https://banqi.com.br/tarifas.

2.5. O Cartão banQi é de caráter pessoal e intransferível e tem como finalidade única a realização de Transações pelo Portador.

2.6. O Cartão banQi, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades não previstas neste Termo de Cartão banQi, nas normas que regulam o sistema de pagamentos brasileiro, ou nas normas relacionadas à aquisição e uso do Cartão banQi, sendo vedado seu uso para qualquer atividade ilícita.

3. EMISSÃO DO CARTÃO banQi

3.1 O Portador, desde que tenha Saldo Mínimo Disponível na conta do Aplicativo banQi, poderá solicitar a emissão do Cartão Físico e/ou Cartão Virtual. A solicitação será analisada pela equipe banQi e a aprovação dependerá de análise cadastral a ser realizada de acordo com as políticas internas do banQi e legislação vigente.

3.2. Na ocasião de solicitação de Cartão Virtual, o Portador deverá fornecer seus dados pessoais e inserir o PIN do Aplicativo banQi para desbloquear o mencionado cartão. Aplica-se ao Cartão Virtual todos os termos e condições dispostos neste Termo de Cartão banQi, exceto as disposições incompatíveis.

3.3. Caso queira, o Portador do Cartão Virtual poderá solicitar a emissão de um Cartão Físico por meio do Aplicativo banQi, observados as condições e tarifas decorrentes de tal solicitação.

3.4. Os Cartões banQi são emitidos na modalidade "pré-pago" sem nenhum tipo de linha de crédito para o Portador, de modo que sua utilização é condicionada à disponibilidade de recursos previamente aportados pelo Portador na conta do Aplicativo banQi, conforme condições previstas nos Termos e Condições de Uso .

3.5. Após o recebimento do Cartão Físico, o Portador deverá acessar sua Conta no Aplicativo banQi e realizar o desbloqueio do Cartão banQi utilizando o código PIN do próprio Aplicativo banQi. Em caso de dúvida, o Portador poderá entrar com contato com o banQi em um dos Canais de Atendimento banQi.

3.6. O prazo de validade do Cartão banQi será aquele informado no respectivo Cartão, não podendo ser utilizado após o vencimento.

3.7. O Portador autoriza a coleta de dados e informações pelo banQi, nos termos e condições estabelecidos na Política de Privacidade, visando facilitar a sua participação nessa modalidade de pagamento e garantir a sua segurança e a efetividade dos dados transacionados durante a utilização do Cartão banQi. O Portador autoriza, ainda, que o banQi compartilhe seus dados pessoais disponibilizados no cadastro do Aplicativo banQi com a MasterCard para finalidade de cumprimento do objeto previsto neste Termo de Cartão banQi e de demais obrigações regulatórias que deverão ser cumpridas pelo banQi. Além da MasterCard, o banQi será obrigado a compartilhar com o Banco Central do Brasil as informações sobre todas as transações realizadas com o Cartão banQi no exterior.

3.8. A entrega do Cartão Físico será realizada em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data de aprovação da solicitação dos Cartões banQi, pelo Portador, no endereço informado por ocasião do cadastro da conta no Aplicativo banQi. Referidos prazos poderão ser estendidos caso verificados casos fortuitos ou de força maior (i.e. greves, dentre outros). Caso o Cartão banQi solicitado seja entregue por algum fato, ação e/ou omissão de responsabilidade do Portador, incluindo, mas não se limitando a divergência de endereço e tentativas frustradas de localização do Portador no endereço fornecido à banQi, o Portador poderá solicitar o reenvio do Cartão banQi por meio dos Canais de Atendimento banQi, ficando desde já ciente que esta solicitação observará novos prazos de entrega que serão informados nos Canais de Atendimento banQi e estará sujeita ao pagamento das tarifas, conforme previsto no Site banQi https://banqi.com.br/tarifas.

4. SENHA DE SEGURANÇA

ATENÇÃO: se Você suspeitar de qualquer ato ou fato que possa comprometer a segurança do seu smartphone, da sua conta no Aplicativo banQi e/ou nos seus Cartões banQi, entre em contato imediatamente com os Canais de Atendimento banQi.

4.1 As Transações feitas mediante o uso do Cartão banQi dependerão do código PIN cadastrado na conta do Aplicativo banQi, ou, conforme o caso, por outros meios que caracterizam a expressa manifestação de vontade e concordância do Portador com a operação em questão, incluindo sem limitar pagamentos realizados por meio da tecnologia "contactless", sendo assim autorizada a aprovação da Transação e respectivo débito do valor correspondente da Conta do Portador no Aplicativo banQi.

4.2. O Portador deverá rejeitar o recebimento do Cartão Físico caso verifique que envelope apresente qualquer sinal de violação. Neste caso, o Portador deverá entrar em contato com os Canais de Atendimento banQi e comunicar o ocorrido.

4.3. Por medida de segurança, o banQi sempre enviará os Cartões banQi bloqueados para utilização, em qualquer das funções aqui informadas. O desbloqueio pode ser realizado via conta do Aplicativo banQi ou por meio de um dos Canais de Atendimento banQi.

4.4. O Portador será responsável pela guarda e sigilo e pela correta utilização do código PIN, devendo aplicar medidas de segurança e tomar as precauções necessárias para evitar sua divulgação para pessoas não autorizadas.

4.4. O Portador será responsável pela veracidade e legitimidade de todas e quaisquer informações prestadas para o banQi em função da emissão dos Cartões banQi.

4.5 A utilização e a divulgação do código PIN, ainda que de maneira indevida, é de única e exclusiva responsabilidade do Portador.

4.6 Caso o código PIN seja digitado incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o Cartão banQi poderá ser bloqueado, independentemente de qualquer notificação ou aviso ao Portador pelo banQi.

4.7. O banQi poderá suspender e/ou bloquear o Cartão banQi, preventivamente, caso verifique operações fora do seu padrão de uso. Como medida de segurança, o banQi poderá solicitar informações, documentos ou fotos para comprovação da sua identidade durante o uso do Cartão banQi e/ou Aplicativo banQi. O desbloqueio poderá ser solicitado pelo Portador junto aos Canais de Atendimento banQi e será realizado de acordo com os procedimentos internos do banQi.

4.8. A verificação dos padrões de uso dos Cartões banQi não deve ser interpretada como de manifestação regularidade das Transações aprovadas pelo banQi, com ou sem o uso do código PIN. A atividade de monitorar é realizada mera liberalidade do banQi de modo que NÃO se transfere, integral ou parcialmente, a responsabilidade paro banQi em relação a qualquer Transação realizada pelo Portador com os Cartões banQi, ainda que que sem o uso do código PIN. O Portador será sempre responsável pelo e/ou uso indevido dos Cartões banQi, inclusive por terceiros não autorizados.

4.9. Embora o banQi possa realizar o monitoramento dos padrões de uso das Transações dos Cartões banQi, o Portador se declara ciente de que NÃO fazem parte dos Serviços banQi qualquer tipo de seguro e/ou garantia e/ou responsabilidade do banQi pelo uso indevido dos Cartões banQi.

4.10. Caso o Portador decida utilizar outro smartphone que não aquele cadastrado para cadastro no Aplicativo banQi, o banQi poderá solicitar algumas informações com a finalidade de garantir a segurança do Portador. Caso o banQi entenda que não houve o atendimento das informações de forma correta a garantir identidade do Portador, o banQi poderá não autorizar a utilização do Aplicativo banQi e/ou funcionalidades dos Cartões banQi no seu novo aparelho, e/ou até mesmo bloquear o seu Cartão banQi preventivamente.

4.11. O Portador autoriza o banQi, por si ou por terceiro contratado, utilizar meios legalmente permitidos para verificar a veracidade dos seus dados cadastrais e se compromete a atender a eventuais solicitações de informações e documentos adicionais que o banQi julgar pertinentes.

4.12. Para manutenção da segurança dos Cartões banQi, o Portador deverá: (i) guardar e conservar os Cartões banQi de forma segura, bem como os dados de segurança e o código PIN; (ii) nunca permitir que qualquer outra pessoa utilize os Cartões banQi; (iii) não interferir nas fitas magnéticas ou circuito integrado; (iv) não informar o número dos Cartões banQi, exceto quando usá-lo de acordo com o presente Termo de Cartão banQi; (v) não anotar o código PIN dos Cartões banQi, devendo o Portador memorizá-la; (vi) não informar o código PIN dos Cartões banQi para qualquer outra pessoa, incluindo funcionários dos Canais de Atendimento banQi ; e (vii) não informar quaisquer dados de segurança dos Cartões banQi, exceto quando usá-lo de acordo com o presente Termo de Cartão banQi.

5.** LIMITES E MANUTENÇÃO DO SALDO DO CARTÃO banQi**

5.1. Para segurança do Portador, o banQi poderá estipular, a seu exclusivo critério, Limites para utilização dos Cartões banQi e/ou para utilização do Aplicativo banQi, Limites estes que estarão disponíveis no Site banQi e nos Canais de Atendimento banQi.

5.2. O Limite de saldo da conta do Aplicativo banQi será comprometido, automaticamente, pelo valor total de: (i) Transação em que em que os números dos Cartões sejam digitados, independente da presença física do Portador; (ii) pré-autorizações de operações com o Cartão banQi; (iii) Saques; (iv) juros, tributos, tarifas e demais despesas de responsabilidade do Portador, nos termos deste Termo de Cartão banQi; e (iv) outros pagamentos devidos à banQi, conforme o presente Termo de Cartão banQi e/ou nos Termos e Condições de Uso .

5.3. As Transações realizadas com Cartões banQi ensejarão a retirada automática do saldo disponível na Conta do Aplicativo banQi de titularidade do Portador. O Portador se declara ciente que, caso a Conta banQi não tenha Saldo Disponível, a Transação não será autorizada, sem aplicação de qualquer penalidade para o banQi.

5.4. O Saque pode ser realizado pelo Portador em toda rede Cirrus, ficando sujeito a tarifas cobradas pela empresa responsável pela operação. Para mais informações das tarifas consulte https://banqi.com.br/tarifas.

5.5. Os locais e formas de Saque em espécie utilizando os Cartões banQi poderão ser alterados e/ou excluídos, a qualquer tempo e sem prévio aviso.

  1. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO

6.1. Uma vez desbloqueado na forma aqui estabelecida, o Cartão banQi poderá ser utilizado pelo Portador para realização das Transações e Saques.

6.2. A utilização dos Cartões banQi nos Estabelecimentos estará vinculada à aceitação da Bandeira Mastercard pelo Estabelecimento.

6.3. O banQi não se responsabiliza pela eventual restrição de Estabelecimentos ao uso do Cartão banQi, por qualquer que seja o motivo, inclusive em razão de determinadas compras. O banQi também não se responsabiliza pela qualidade, quantidade ou defeitos de bens e/ou serviços adquiridos ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada à não aceitação e/ou aos produtos ou serviços adquiridos deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento.

6.4. O Cartão banQi não poderá ser utilizado para realização de compras parceladas e o valor total das compras será imediata e integralmente debitado do Saldo Disponível na Conta banQi. Caso não tenha saldo disponível na donta do Aplicativo banQi, a Transação poderá não será autorizada, ficando o Portador ciente de que os Cartões banQi poderão ser suspensos e/ou bloqueados independentemente de aviso ou notificação prévia.

6.5. O Cartão banQi é pessoal e intransferível e tem como finalidade principal a realização pelo Portador das Transações. O Cartão, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades não previstas neste Termo de Cartão banQi, nas regras estipuladas pelas bandeiras, nas normas que regulam a Rede de Pagamentos, ou nas Normas Contratuais relacionadas à ao uso do Cartão ou Aplicativo banQi, sendo vedado seu uso para qualquer atividade ilícita.

6.6. O Portador aceita que existem alguns caixas automáticos que podem cobrar tarifas adicionais, as quais são previamente informadas nos próprios caixas automáticos no ato da Transação. Além disso, o Banco Central do Brasil poderá estabelecer Limites para realização de Transações e Saques, na forma prevista na legislação.

6.7. O Portador declara ser o único responsável pelos atos praticados durante a realização das Transações e/ou Saques com os Cartões banQi, obrigando-se a arcar e/ou responder, civil e criminalmente, de forma integral e exclusiva, por todos os erros, fraudes, prejuízos e demais riscos causados ao banQi e/ou a terceiros. Além disso, o Portador se compromete a manter o banQi isento e indene de qualquer responsabilidade perante Estabelecimentos e terceiros.

6.8. Caso o banQi desembolse quaisquer valores em razão do disposto nas cláusulas acima, o Portador reconhece e aceita que tais valores poderão ser debitados do saldo disponível do Portador, sendo que na hipótese de inexistência de saldo disponível, o Portador deverá reembolsar tais valores no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data de recebimento de notificação neste sentido, promovida pelo banQi.

6.9. O valor dos gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão banQi, os valores das Tarifas e outros valores devidos, bem como o Saldo Disponível poderão ser acompanhados, a qualquer momento, mediante consulta ao extrato de movimentação da Conta banQi, disponível ao Portador no Aplicativo banQi.

6.10. O Portador reconhece, ainda, que o banQi é mera intermediador de serviço de pagamento e não faz parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos bens e/ou serviços adquiridos por meio dos Cartões banQi, de modo que qualquer reinvindicação deverá ser realizada diretamente perante o Estabelecimento.

6.11. É de conhecimento do Portador que o banQi poderá comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de atividades Financeiras ou a outros órgãos que a legislação previr toda e quaisquer operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria. O Portador, autoriza ainda o banQi a fornecer às autoridades monetárias e fiscais competentes qualquer informação relativa às operações em moeda estrangeira.

6.12. Observadas regras legais aplicáveis, os Cartões banQi terão a função internacional e poderão ser utilizados fora do território nacional, sujeitos à cobrança de tarifas e ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.

6.13. Os valores dos tributos serão descontados no ato da realização da transação internacional (compras no exterior ou compras no Brasil em site do exterior) do Saldo Mínimo Disponível na conta do Aplicativo banQi do Portador, conforme valores descritos no Site. Caso não haja Saldo Mínimo Disponível na conta do Aplicativo banQi para realizada da Transação internacional, acrescido das Tarifas e tributos, a referida Transação internacional não será concluída/aprovada pelo banQi, sem que isso implique em qualquer dever de indenizar por parte do banQi.

6.14. O câmbio de transação será aplicado mediante critérios ou flutuações do mercado e nos termos da legislação vigente.

7. CONTESTAÇÃO DO USO DO CARTÃO banQi

7.1. Ocorrendo discordância entre a Transação realizada com o Cartão banQi e a indicada na Conta no Aplicativo banQi, o Portador deverá entrar em contato com a Central de Atendimento banQi no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados da data da Transação, para contestá-la, sob pena de perda do direito à contestação.

7.2. O procedimento e a documentação exigida nesses casos seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da MasterCard.

7.3. O banQi analisará a contestação realizada e comunicará seu parecer ao Portador no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da formal da contestação.Se constatada a procedência da contestação do Portador, o banQi realizará o estorno na conta do Cartão banQi em até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento de todas informações solicitadas. Caso o banQi tenha adiantado o estorno e após a conclusão da investigação seja constatada improcedência na reclamação do Portador, o banQi poderá debitar o valor adiantado do saldo do Cartão banQi, sem qualquer ônus para o banQi. Se o Cartão banQi do Portador não tiver saldo disponível, o Portador terá até 15 (quinze) dias para ressarcir o banQi por meio aporte de valores da conta no Aplicativo banQi, no valor que foi adiantado e sujeito à cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, após a data da comunicação feita por e-mail ou contato telefônico.

7.4. O Portador concorda que, caso não haja Saldo Disponível suficiente na Conta banQi do para acolhimento de eventuais débitos autorizados, o banQi fica autorizada pelo Portador, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar os respectivos valores em qualquer outra conta mantida ou que venha a ser mantida junto ao banQi, mesmo que não relacionada aos Cartões banQi. Ainda nesta hipótese, o Portador terá até 10 (dez) dias para ressarcir o banQi, por meio de recarga para cobrir o saldo, sujeito à cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, após a data da comunicação feita por e-mail ou contato telefônico.

8. PERDA, FURTO, ROUBO, EXTRAVIO E FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO banQi

8.1. O Portador será o único e exclusivo responsável perante o banQi e quaisquer terceiros, pela utilização do Cartão banQi, inclusive não podendo, de nenhuma forma, autorizar a utilização por qualquer terceiro ou comunicar a sua senha, zelando pela correta utilização do Cartão banQi, que é, para todos os fins, intransferível.

8.2. O Portador deverá comunicar o banQi, por intermédio dos Canais de Atendimento banQi a suspeita e/ou ocorrência de eventual perda, furto, roubo ou extravio dos Cartões banQi, ocasião que serão imediatamente bloqueados.

8.3. O Portador deverá encaminhar, em até 5 (cinco) dias corridos a contar da data de ocorrência dos eventos descritos na cláusula anterior, cópia autenticada do competente boletim de ocorrência policial, quando assim for solicitado pelo banQi.

8.4. Não estão cobertas pela comunicação as Transações realizadas antes da referida comunicação pelo Portador, que permanecerá como único responsável pelo uso indevido dos seus Cartões banQi. Caso seja comprovado que o Portador agiu de má-fé, fraudando o Cartão banQi sob sua responsabilidade, o Portador ficará sujeito não apenas pelos gastos, despesas e tarifas que deu causa, mas também ficará obrigado a indenizar o banQi e/ou seus parceiros por todos os danos causados.

8.5. Em caso de perda, roubo, furto ou extravio dos Cartões banQi, a reposição será feita pelo banQi desde que o cliente tenha se identificado anteriormente ao fato. A entrega será realizada no endereço indicado pelo Portador. Será cobrada uma tarifa para emissão de novo Cartão, cujas condições estarão disponíveis no Site banQi.

8.6. Se não for encontrada nenhuma pessoa no endereço indicado pelo Portador em seu cadastro junto à banQi para receber o Cartão Físico, o Portador deverá contatar os Canais de Atendimento banQi para confirmação do endereço ou indicação de novo endereço para reposição do cartão, ficando a cargo do Portador todas as despesas de envio e reenvio, conforme publicadas no Site https://banqi.com.br/tarifas.

8.7. O Cartão banQi notificado como perdido, roubado, furtado ou extraviado pelo Portador não poderá ser utilizado, ainda que encontrado posteriormente. Em caso de indícios ou suspeitas de uso indevido dos Cartões banQi, o banQi poderá fazer contato com o Portador para confirmações e, caso esse contato deixe de ocorrer por qualquer motivo, poderá bloquear temporariamente o uso do Cartão banQi até que sejam concluídas as averiguações, independente de qualquer aviso ou notificação. O desbloqueio poderá ser solicitado pelo Portador nos Canais de Atendimento banQi, de acordo com os procedimentos internos do banQi.

8.9. O banQi poderá cancelar o Cartão banQi e/ou a conta no Aplicativo banQi mediante a verificação de indício de uso indevido do Cartão de acordo com o estabelecido neste Termo de Cartão banQi, ou nos casos de suspeita de crime nos termos da Lei nº 9.613 e Resoluções do COAF, podendo descontar uma tarifa de administração diretamente do saldo da Conta banQi cujo valor estará disponível no site.

8.10. Em caso de identificação de desvirtuamento da utilização do Cartão banQi pelo Portador, em desacordo com o presente Termo de Cartão banQi, o banQi tomará todas as medidas cabíveis para resguardar seus direitos e os direitos de terceiros, seguindo as regras de mercado, regulamentação e legislação vigentes.

9. TARIFAS E TAXAS

9.1.Os valores fixos e/ou percentuais das Taxas e Tarifas, eventualmente cobradas pelo banQi pela utilização do Cartão banQi, incluindo eventuais tributos incidentes por força de lei, poderão ser consultados a qualquer tempo no Site https://banqi.com.br/tarifas.

9.2. O banQi se reserva o direito de reajustar as Taxas e Tarifas a seu exclusivo critério e/ou em razão dos serviços prestados.

10. VIGÊNCIA, CANCELAMENTO E RESCISÃO

10.1. Este Termo de Cartão banQi terá início na data da adesão pelo Portador, que corresponde ao aceite eletrônico, e vigerá por prazo indeterminado, obrigando o Portador e o banQi, seus herdeiros e sucessores.

10.2. A utilização do Cartão banQi poderá ser interrompida nas seguintes situações: (i) solicitação de cancelamento ou bloqueio pelo Portador por qualquer motivo; (ii) comunicação de perda, roubo, furto ou extravio pelo Portador à banQi; (iii) cancelamento ou bloqueio por exigência judicial, do Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão governamental competente, por superveniência de novas normas, utilização ilícita ou em desacordo com as normas atualmente vigentes; (iv) pelo banQi, caso o Portador (a) viole qualquer cláusula do presente Termo de Cartão banQi e/ou comprometa; ou (b) coloque em risco a imagem pública do banQi; (v) digitação incorreta da senha pelo Portador por 3 (três) vezes, sendo que o desbloqueio deverá ser efetuado junto aos Canais de Atendimento banQi, nos termos da Cláusula Quarta do presente; (vi) expiração do prazo de validade indicado no Cartão banQi; (vii) cancelamento, caso o Cartão banQi não apresente nenhuma movimentação financeira dentro de um período de 180 (cento e oitenta) dias contados da última utilização, considerando qualquer tipo de movimentação; e (viii) cancelamento e/ou desativação do Aplicativo banQi.

10.3. Não obstante o estipulado acima, o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das Partes, a qualquer momento, imotivadamente, mediante o envio de notificação prévia com 30 (noventa) dias de antecedência, sem a incidência de qualquer multa ou penalidade.

10.4. Caso ocorra a rescisão da relação contratual, por qualquer motivo, o Portador compromete-se a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes perante o banQi.

11. INDENIZAÇÃO

11.1 O Portador indenizará o banQi, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, sócios, colaboradores, representantes, parceiros, bandeira ou empregados por qualquer perda ou dano decorrente de descumprimento do presente Termo de Cartão banQi e/ou dos Termos e Condições de Uso. Em caso de mora, o débito do Portador ficará sujeita a multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, bem como atualização monetária incidente de acordo com a variação do IGP-M/FGV ou outro que venha substituir, desde a data do inadimplemento do Portador até a liquidação do saldo devedor.

11.2. O Portador autoriza, de forma irrevogável a irretratável, que o banQi realize débitos no seus Cartões banQi e/ou na conta do Aplicativo banQi que sejam decorrente de qualquer perda ou dano que venha causa pelo Portador à banQi, nos termos deste Termo de Cartão banQi e/ou Termos e Condições de Uso.

12. CONDIÇÕES GERAIS

12.1. O Portador autoriza, neste ato, a gravação de todo e qualquer contato por meio dos Canais de Atendimento banQi, que poderá servir como documento probatório para dirimir, como instrumento de defesa em face de quaisquer procedimentos judiciais e administrativos eventualmente movidos em face do banQi. O Portador poderá solicitar cópias das gravações realizadas, mediante solicitação encaminhada aos Canais de Atendimento banQi.

12.2. Sem prejuízo de outros dispositivos deste Termo de Cartão banQi, o Portador concorda que o banQi não será responsável por danos indiretos e/ou lucros cessantes que eventualmente causar ao Portador.

12.3. Os regulamentos relativos à eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que proporcionem atrelados aos Cartões banQi serão divulgados separadamente no Site banQi.

12.4. Qualquer notificação ou comunicação requerida ou permitida por estes Termo de Cartão banQi deve ser feito por escrito, ao Portador para o endereço, SMS ou e-mail diretamente fornecido pelo Portador nos formulários de cadastro.

12.5. Todas as comunicações que consistem em notificações e mensagens publicados no Aplicativo banQi ou enviados durante o curso do serviço, que têm como objetivo informar os Portador sobre determinadas questões, também devem ser consideradas como tendo sido devidamente atendidas e recebidas.

12.6. Qualquer omissão ou tolerância em relação às obrigações assumidas neste Termo, não será considerada novação contratual ou renúncia, nem prejudicará o direito do banQi de exercê-las a qualquer tempo.

12.7. O banQi pode fazer alterações e modificações nestes Termo de Cartão banQi conforme julgar conveniente e a seu critério, a qualquer momento e sem aviso prévio, simplesmente publicando tais mudanças por meio do Site banQi ou Aplicativo banQi. Todas as mudanças passarão a valer no dia seguinte àquele em que foram publicadas.

12.8 O Portador autoriza o banQi contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações de produtos banQi, em especial as destinadas a bloqueio ou desbloqueio dos Cartões banQi, qualquer que seja a função contratada, ou prevenção de fraudes. Até que seja expressamente revogada a autorização aqui conferida, o Portador autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou serviços do Emissor, desde que isento de qualquer cobrança.

12.9 O Portador se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual do banQi, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual do banQi para quaisquer finalidades além das previstas neste Termo de Cartão banQi.

12.10 Este Termo de Cartão banQi é complementar aos Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade, os quais deverão ser integralmente cumpridos pelo Portador, sob pena de caracterizar imediato descumprimento do presente Termo de Cartão banQi. Em caso de divergência entre o presente instrumento e os demais termos mencionados nesta cláusula, prevalecerá o disposto neste Termo de Cartão banQi.

12.11. Para solução de eventuais dúvidas e conflitos relacionados a este Contrato e/ou aos Serviços, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o banQi através do telefone 3003-3283 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 205 3283 demais localidades (disponível 24 horas por dia, nos 7 dias da semana). O banQi coloca ainda a sua disposição o "Fale com a gente" por meio do e-mail ajuda@banqi.com.br.

13. FORO

13.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo de Cartão banQi, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

O Portador declara que leu, entendeu e concordou com as disposições previstas neste Termo de Cartão banQi.

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